Atribuições Flashcards
Quais são as atribuições essenciais da Perícia Médica Federal segundo a Lei 13.846/2019?
As atividades médico-periciais relacionadas com:
* Emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral
* Verificação para análise da procedência de benefícios previdenciários
* Caracterização da invalidez
* Auditoria médica
As atribuições da PMF incluem a instrução de processos administrativos referentes a quais benefícios?
Concessão e revisão de benefícios tributários e previdenciários
Inclui o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União.
A movimentação da conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses previstas em lei, relacionadas à condição de saúde é uma das atribuições essenciais e exclusivas da PMF.
Verdadeiro ou falso!
Verdadeiro , de acordo com a Lei 13.846/19
É uma atribuição essencial e exclusiva da PMF realizar o exame médico-pericial componente da Avaliação biopsicossocial da ————————-
DEFICIÊNCIA
Aplicável no âmbito federal para fins previdenciários, assistenciais e tributários.
O exame médico-pericial a cargo da Previdência Social não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ,sendo a perícia realizada exclusivamente de forma presencial.
Verdadeiro ou falso?
Falso . O Exame médico-pericial pode ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental ,e essa é umas das atribuições essenciais e exclusivas da PMF.
Conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Qual a importância social da perícia oficial em saúde?
Assegurar os direitos do trabalhador quanto às suas necessidades de afastamento do trabalho
Isso inclui afastamento por motivo de doença e outros especificados em lei.
Como é definida a perícia oficial de saúde?
Ato sanitário que realiza a avaliação da situação laboral do trabalhador
Promove o afastamento, temporário ou definitivo, ou a readaptação, ou reabilitação.
Qual é o papel do ato administrativo realizado na perícia oficial de saúde?
Definir prioritariamente, a partir de avaliação técnica, questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral
Realizada na presença do periciado por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado.
O que caracteriza o ato previdenciário na perícia oficial?
Avaliar a saúde e a situação laboral do trabalhador quanto ao afastamento temporário ou definitivo
Inclui aposentadoria, readaptação ou reabilitação.
A Portaria MPS nº 1.575, de 23 de maio de 2024 proibiu a realização pela PMF do exame médico pericial do servidor público federal.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Na verdade ,essa portaria AUTORIZOU a realização pela PMF do exame médico pericial do servidor público Federal .
