Atest Med Flashcards
Qual a proposta da PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38?
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS
Refere-se ao § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Quem são as autoridades responsáveis?
Ministro de Estado da Previdência Social e Presidente do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Baseado no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e outros decretos.
O que diz o artigo 1 da portaria ?
Dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental pelo INSS
Quais são os canais remotos de acordo com o artigo 2?
- Meu INSS (aplicativo e página web)
- Central de teleatendimento 135
- Agências da Previdência Social
- Entidades conveniadas mediante Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
Referente aos canais de autoatendimento e assistidos.
Quais são os documentos requeridos diante de um acindente de trabalho ?
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador
Quais elementos devem ser incluídos na documentação médica ou odontológica para benefícios?
- Nome completo
- Data de emissão do(s) documento(s)
- Diagnóstico por extenso ou código CID
- Assinatura do profissional emitente
- Identificação do profissional emitente
- Data de início do repouso
- Prazo estimado necessário
Todos os documentos devem ser legíveis e sem rasuras.
Verdadeiro ou Falso: A emissão de um atestado médico falso é considerada um crime.
True
Configura crime e sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas.
Qual é a duração máxima para os benefícios de incapacidade temporária conforme estabelecido no Artigo 4?
180 dias
Benefícios concedidos não podem ter soma de duração superior a este limite.
O que acontece se vários documentos médicos indicarem datas de início diferentes para a incapacidade?
A data de início do repouso será considerada a mais antiga e o prazo estimado será a soma dos prazos
Deve haver indicação de afastamento ininterrupto.
Qual opção está disponível se os requisitos para benefícios não forem atendidos?
Agendamento para exame médico-pericial
Qual é o período de espera para uma nova solicitação de benefício após uma anterior?
15 dias
O requerimento de novo benefício por meio documental somente será possível após esse prazo.
O que acontece com os benefícios concedidos sob esta Portaria em relação aos benefícios anteriores?
Não se aplica o restabelecimento do benefício anterior
Previsto no § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social.
O que um solicitante deve fazer se tiver um exame médico agendado quando a Portaria entrar em vigor?
Optar pelo procedimento documental, desde que a data do agendamento seja superior a 30 dias da data do requerimento
Qual a principal mudança referente às perícias médicas externas ou rescisões judiciais ?
Análise dos benefícios que dependam de perícias médicas externas ou decisões judiciais passará a vigorar nos moldes desta Portaria
Qual a data de publicação dessa portaria ?
21/07/2023
