Atos privativos do advogado Flashcards
Postular/requerer
órgão do poder judiciário
Qual a regra postulatória?
Só advogado possui capacidade postulatória
Quais as exceções da regra postulatória?
Habeas corpus; Juizado Especial (até 20 sm); Jus postulandi (trabalho)
Quais as exceções ao jus postulandi (trabalho)?
Mandado de segurança
Ação rescisória - TRT
Recursos ao TST
Ações cautelares
Quais outros atos privativos do advogado?
Consultoria/assesoria/direção jurídica; Oposição de vistos em contratos de P.J para registro em junta comercial (exceção: microempresa e pequena empresa - Simples nacional).
Quais são os advogados impedidos de opor visto?
Admin. pública - Qualquer junta comercial; Advogado da junta comercial impedido no estado.
É vedado divulgar a advocacia…
em conjunto com outra atividade.
O advogado é
indispensável a administração publica. Em seu ministério privado presta serviço público com função social (munus público); No processo judicial/administrativo busca decisão favorável ao cliente.
No exercício da profissão
Advogado não comete injúria e difamação
O advogado e o processo legislativo
pode contribuir na elaboração de normas juridicas
A advocacia é privatida do advogado
O exercício da advocacia; Uso da sigla OAB.
Advogados públicos
Procurador; Proc. Fazenda; Advogado da União (todos devem estar inscritos na OAB e o defensor público (não precisa estar inscrito - ADI 4636).
Atos nulos:
Pessoa não inscrita na OAB; Pessoas impedidas no âmbito do impedimento; Incompatível enquanto tiver na incompatibilidade; suspensa; licenciada; excluído.
