Atos e nulidades processuais

Question 1

Os atos processuais no direito do trabalho serão públicos salvo em qual situação?

Answer 1

quando o contrário determinar o interesse social

art. 770 da CLT

Question 2

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão em quais dias e horários?

Answer 2

os dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

art. 770 da CLT.

Question 3

No processo do trabalho, a penhora poderá ser realizada em domingo ou dia de feriado, mediante o quê?

Answer 3

autorização expressa do juiz ou presidente

art. 770 da CLT.

Question 4

Os atos e termos processuais poderão ser apresentado de qual forma? (3)

Answer 4

• ser escritos a tinta,
• ser datilografados ou
• ser a carimbo

art. 771 da CLT.

Question 5

Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo e não houver procurador legalmente constituído, serão realizados como?

Answer 5

serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas

art. 772 da CLT.

Question 7

Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de quê?

Answer 7

de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães

art. 773 da CLT.

Question 8

No processo do trabalho,os prazos contam-se, conforme o caso, a partir de quando? (5)

Answer 8

• da data em que for feita pessoalmente;
• da data em que recebida a notificação;
• da data em que for publicado o edital no jornal oficial;
• da data em que se publicar o expediente da Justiça do Trabalho;
• da data em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Salvo disposição em contrário

art. 774 da CLT.

Question 9

Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem. sob pena de quê?

Answer 9

pena de responsabilidade do servidor

art. 774 da CLT.

Question 10

Os prazos no processo do trabalho serão contados de que forma?

Answer 10

em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

art. 775 da CLT.

Question 12

s prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, em quais hipóteses? (2)

Answer 12

• quando o juízo entender necessário;
• em virtude de força maior, devidamente comprovada.

art. 775 da CLT.

Question 13

Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os a quê?

Answer 13

às necessidades do conflito

art. 775 da CLT.

de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito

Question 14

Suspende-se o curso do prazo processual entre quais dias

Answer 14

nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive

art. 775-A da CLT

Question 15

os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, ressalvado o quê? (2)

Answer 15

• férias individuais
• feriados instituídos por lei

art. 775-A da CLT.

Question 16

Durante a suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o que não será realizado? (2)

Answer 16

• audiências
• sessões de julgamento

art. 775-A da CLT.

Question 17

O vencimento dos prazos será certificado nos processos por quem?

Answer 17

escrivães ou secretários

art. 776 da CLT.

Question 18

Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade de quem?

Answer 18

dos escrivães ou secretários

art. 777 da CLT.

Question 19

Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo em que situações? (2)

Answer 19

• Se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes;
• Quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

art. 778 da CLT

Question 20

Quem poderá consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias?

Answer 20

As partes, ou seus procuradores

art. 779 da CLT

Question 21

Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de quando?

Answer 21

depois de findo o processo

ficando traslado

art. 780 da CLT.

Question 22

Quem poderá requerer certidões dos processos em curso ou arquivados?

Answer 22

As partes.

art. 781 da CLT.

Question 23

certidões dos processos em curso ou arquivados, requeridas pelas partes, serão lavradas por quem?

Answer 23

escrivães ou secretários.

art. 781 da CLT.

Question 24

As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de quê?

Answer 24

despacho do juiz ou presidente

art. 781 da CLT.

Question 25

São isentos de selo o quê? (4)

Answer 25

• reclamações
• representações
• requerimentos
• atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

art. 782 da CLT.

Question 26

A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, por que ordem?

Answer 26

ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver

art. 783 da CLT.

Question 27

As reclamações serão registradas onde?

Answer 27

Em livro próprio.

rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor. art. 784 da CLT.

Question 28

O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão o quê? (4)

Answer 28

• o nome do reclamante e do reclamado,
• a data da distribuição,
• o objeto da reclamação e
• a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição.

art. 785 da CLT.

Question 29

A reclamação verbal será distribuída antes de quê

Answer 29

Antes de sua reduação a termos

art. 786 da CLT.

Question 30

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, fazer o quê?

Answer 30

apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo,

art. 786 da CLT.

sob pena de e perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Question 31

A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada de quê?

Answer 31

dos documentos em que se fundar

art. 787 da CLT.

Question 32

Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor a quem?

Answer 32

à Junta ou Juízo competente

acompanhada do bilhete de distribuição.

art. 788.

Question 33

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, quais os privilégios da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica? (6)

Answer 33

• presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados;
• o quádruplo do prazo mínimo para comparecimento de audiência;
• prazo em dôbro para recurso
• dispensa de depósito para interposição de recurso;
• recurso ordinário “ex officio”
• pagamento de custas ao final

art. 1º do Decreto-Lei 779/69

Question 34

O privilégio da fazenda no processo do trabalho, de presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ocorre ainda quê…?

Answer 34

ainda que não homologados

art. 1º do Decreto-Lei 779/69

Question 35

Por que o privilégio da fazenda no processo do trabalho, de não pagamento de custas a final, não se aplica à União?

Answer 35

Porque a União não pagará custas.

art. 1º do Decreto-Lei 779/69

Question 36

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, em qual horário?

Answer 36

entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas

CLT, Art. 813

Question 37

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho não podem ultrapassar 5 horas, salvo em qual situação?

Answer 37

Quando houver matéria urgente.

CLT, Art. 813

Question 38

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até quando?

Answer 38

até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia

art. 3º da LF 11.419/06

Question 39

Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, deverá fazer o quê? (2)

Answer 39

• remeter a segunda via da petição ou do termo ao reclamado
• notificá-lo oara comparecer à audiência de julgamento.

art. 841 da CLT.

Question 40

Se o reclamado criar embaraços ao
recebimento da notificação em registro postal com franquia ou não for encontrado, o que será feito?

Answer 40

notificação por edital

inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Question 41

Por que há pressunção relativa de que a parte foi notificada após 48 horas da postagem da notificação?

Answer 41

Porque a CLT criou a obrigação dos Correios de
devolver em 48h a correspondência não entregue.

Súmula n. 16 do TST

Question 42

No processo do trabalho, qual a expresão utilizada para abranger tanto a citação com a intimação?

Answer 42

Notificação.

Question 43

Quais as quatro formas pelas quais é possível comunicar o reclamado para que apresente defesa? (4)

Answer 43

• Postal;
• Por edital;
• Por oficial de justiça;
• Por meio eletrônico

Question 44

No procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor o quê?

Answer 44

A correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Art. 852-B da CLT.

Question 45

Por que, na fase de execução da justiça do trabalho, a citação é feita , primeiramente, por oficial de justiça e não por via postal?

Answer 45

Porque na fase de execução, a citação deve ser pessoa

Question 46

A citação da União, Estados e Municípios deve ser feita por qual meio?

Answer 46

Por oficial de justiça.

Question 47

a notificação de decisões proferidas em audiências consideram-se realizadas nas próprias audiências, , exceto em qual caso?

Answer 47

No caso de revelia

Nesse caso a notificação será por via postal. Art, 834 e 852 da CLT.

Question 48

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo em que situação?

Answer 48

Se constatada a inexistência de prejuízo.

Súmula n. 427 do TST

Question 49

Um advogado não possui cadastro prévio no sistema para de processo judicial eletrônico, mas pediu intimação em seu nome sob pena de nulidade. Nesse caso se a intimação for em nome de outro advogado, haverá nulidade?

Answer 49

Não, pois a inexisência de cadastro impediu a s serventia de atender ao requerimento.

art. 16, IN 39/2016, TST

Question 50

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à Fazenda Pública, serão feitas de que modo?

Answer 50

Por meio eletrônico.

Lei n. 11.419/2006, CSJT-RES 136/2014

Question 51

O que ocorre quando descumprido um prazo processual próprio?

Answer 51

Leva-se à preclusão.

perda do direito de praticar o ato.

Question 52

Os prazos peremptórios, diferentemente dos dilatórios, não se prorrogam nem são alterados pelas partes, podendo se prorrogado por faorça maior, pelo juiz. O cpc, CONTUDO, PERMITE A REDUÇÃO DE PRAZOS PEREMPTÓRIOS PELO JUÍZ EM QUAL SITUAÇÃO?

Answer 52

Se houver anuência das partes

art. 222, § 1º do CPC.

Question 53

Quais os tipos de preclusão? (4)

Answer 53

• preclusão temporal (transcurso do prazo);
• preclusão consumativa (prática do ato);
• preclusão ordinária (depende do ato anterior);
• preclusão lógica (incompatibilidade de atos)

Question 54

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará quando?

Answer 54

no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente

Súmula n. 262 do TST

Question 55

No caso de recurso interposto por fac-simile, a parte tem 5 dias para a juntada dos originais, cujo início do prazo se dá quando?

Answer 55

dia subsequente ao término do prazo recursal

ainda que feriado, sábado ou domingo

Súmula n. 387 do TST

Question 56

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de da data da publicação, que se considera a data da própria audiência. exceto em qual situaçãao?

Answer 56

Se o juíz não juntar a ata de audiência em 40 horas.

não o fazendo neste prazo, as partes deverão ser intimadas, para, então, iniciar-se o prazo do recurso. Súmula n. 30 do TST:

Question 57

V ou F

A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então
vencida

Answer 57

Sim.

Súmula n. 25 do TST

Question 58

Se em fase recursal houve o acréscimo do valor da condenação, mas não houve ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, ocorre deserção?

Answer 58

Não

as custas devem ser pagas ao final. Súmula 25 do TST.

Question 59

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado de quando?

Answer 59

Da intimação do cálculo

Súmula n. 53 do TST

Question 60

Que órgão pública sempre terá o prazo em dobro, mas não o prazo quadruplo para contestar?

Answer 60

• Ministério Público;
• Defensoria Pública.

Question 61

Considerando que a Fazenda Pública tem restrições para realização de acordo e não sofre os efeitos da confissão ficta (apenas o da revelia) o que se discute?

Answer 61

Necessidade de realização de audiência quando a parte for a Fazenda Pública

Nesse sentido, a Recomendação CGJT 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Question 62

Há manifestação definitiva jurisprudencial quanto a existência de prazo em dobro para apresentação de contrarrazões e recurso adesivo?

Answer 62

Não.

Question 63

O prazo em dobro para litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, se aplica à justiça do trabalho?

Answer 63

Não.

OJ n. 310 do SDI-I:

Question 64

As custas processuais podem ser dividades em quais espécies? (3)

Answer 64

• custas judiciais (despesa relativa ao expediente e movimentação);
• taxa judiciária (tributo compulsório);
• emolumentos (despesas provocadas ao órgão de interesse do requerente)

Question 65

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observados quais limites?

Answer 65

• limite mínimo de R$ 10,64;
• limite máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.

Art. 789 da CLT.

Question 66

Quando as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculados sobre o valor do acordo ou condenação?

Answer 66

quando houver acordo ou condenação.

Art. 789 da CLT

Question 67

Quando as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculados sobre o valor da causa? (2)

Answer 67

• quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito;
• quando julgado totalmente improcedente o pedido.
• no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva.

Art. 789 da CLT

Question 68

Quando as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculados sobre o valor fixado pelo juiz?:

Answer 68

quando o valor for indeterminado

Art. 789 da CLT

Question 69

As custas, por regra, serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, contudo, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento quando?

Answer 69

Dentro do prazo recursal.

Art. 789 da CLT

Question 70

V ou F

Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes

Answer 70

Verdadeiro

Art. 789 da CLT

Question 71

Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas como?

Answer 71

calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

Art. 789 da CLT

Question 72

Na hipótese de procedência parcial, como serão arbitrados os honorários?

Answer 72

o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca

vedada a compensação entre os honorários.

Art. 791-A da CLT.

Question 73

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre qual valor?

Answer 73

sobre o respectivo valor global

Súmula n. 36 do TST

Question 74

ainda que beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de quem?

Answer 74

da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia

Art. 790-B da CLT.

Question 75

V ou F

Na justiça do Trabalho, o juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais

Answer 75

Verdadeiro

Art. 790-B da CLT.

Question 76

Na justiça do trabalho, o juízo poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias?

Answer 76

Não.

Art. 790-B da CLT.

Question 77

Quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, quem é responsável pelo pagamento dos honorários de perito?

Answer 77

A União

Súmula n. 457 do TST:

Question 78

Por que a parte, ainda que vencedora no objeto da perícia, deve responder pelos respectivos honorários periciais?

Answer 78

Porque a indicação do perito assistente é faculdade da parte

Súmula n. 341 do TST

Question 79

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando?

Answer 79

quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes

art. 794 da CLT.

Question 80

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las quando?

Answer 80

à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

art. 897 da CLT

Question 81

Quando a nulidade será declarada de ofício?

Answer 81

Quando fundada em incompetência de foro

art. 795 da CLT. quando esse dispositivo fala em incompetência de foro, quer dizer incompetência em razão da matéria, e não incompetência em razão do lugar.

Question 82

O que o juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião?

Answer 82

que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente

fundamentando sua decisão. art. 795 do CTN.

Question 83

Em que situações a nulidade na Justiça do Trabalho não será pronunciada?

Answer 83

• quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
• quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Art. 796 da CTL.

Question 84

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará também o quê?

Answer 84

os atos a que ela se estende

art. 797 da CLT

Question 85

A nulidade do ato não prejudicará os posteriores, senão quais?

Answer 85

• Os que dependam do ato nulo;
• Os que sejam consequência do ato nulo

Art. 798 da CLT.

Question 86

Quem está isento do pagamento de custas na justiça do trabalho? (7)

Answer 86

• Beneficiários da justiça gratuita;
• Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica;
• Ministério Público do Trabalho;
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
• Estados estrangeiros;
• Missões diplomáticas; e
• Repartições consulares.

Question 87

ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação?

Answer 87

Não

Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicia. Súmula n. 86 do TST.

Question 88

Por regra, O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Qual a exceção?

Answer 88

Agravo de Instrumento

art. 899, § 7º, da CLT e IN 3 do TST,

Question 89

A isenção ao pagamento de custas não alcança, entre outras, quais entidades?

Answer 89

entidades fiscalizadoras do exercício
profissional

Art. 790-A da CLT.

Question 90

A isenção ao pagamento de custas não exime quais pessoas jurídicas da obrigação de reembolsar as
despesas judiciais realizadas pela parte vencedora?

Answer 90

Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica;

Art. 790-A da CLT.

Question 91

Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, de quem?

Answer 91

• Entes de direito público externo;
• Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica;
• Massa falida
• Herança jacente
• as entidades filantrópicas
• empresas em recuperação judicial.

item X da Instrução Normativa 3 do TST

as fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento de depósito no caso de ação rescisória. TST-ReeNec e RO-20463-78.2010.5.04.0000.

Question 92

Para quem o depósito é reduzido pela metade? (5)

Answer 92

• entidades sem fins lucrativos,
• empregadores domésticos,
• microempreendedores individuais,
• microempresas e
• empresas de pequeno porte.

Question 93

o que o TST entendeu sobre o negócio processual previsto no art. 190, caput, e parágrafo único, do
CPC?

Answer 93

não é aplicável ao processo trabalhista, em razão da incompatibilidade com o processo do trabalho.

art. 2º, II, IN 39/2016, TST

Question 94

Ainda que o recurso de natureza extraordinaria trate de incompetência absoluta. o que é necessário como pressuposto de admissibilidade?

Answer 94

É necessário o prequestionamento

OJ nº 62 da SDI-1 do TST)

Question 95

Qual a diferença entre nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade?

Answer 95

• nulidade absoluta: violação de norma de interesse público;
• nulidade relativa: violaçãod de norma de interesse das partes;
• irregularidade: vívio que não gera efeito no processo

Question 96

no direito material fala-se em nulidades de pleno direito, ou seja, independentemente de declaração. E no direito processual?

Answer 96

As nulidades processuais, obrigatoriamente, devem ser declaradas

Question 97

Quais os princípios das nulidade processuais?

Answer 97

• princípio da transcendência: prejuízo;
• princípio da convalidadção ou preclusão: nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade;
• princípio da economia processual: se possível, suprir a falta ou repetir o ato;
• princípio do interesse: proibição da alegação da própria torpeza;
• Princípio da utilidade: nulidade deve ser útil para o processo;
• princípio da instrumentalidade das formas: ainda que não tenha observado a forma, conserva-se se nã atingiu a finalidade.

Question 98

Com relação às nulidades em processo do trabalho, é correto afirmar que a nulidade apenas será declarada se? (4)

Answer 98

• houver provocação da parte que não lhe houver dado causa;
• resultar prejuízo manifesto à parte requerente;
• não for possível suprir a falta ou repetir o ato questionado;
• houverem sido arguidas na primeira oportunidade que a parte interessada tinha em seguida ao ato ou falta

ressalvada, em qualquer situação, a hipótese de declaração de ofício em caso de nulidade fundada em incompetência do juiz ou tribunal.

Question 99

Segundo o TST, a quem incombe provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal

Answer 99

à parte.

Súmula n. 385 do TST

Question 100

Na hipótese de feriado forense, a quem incumbe certificar o expediente nos autos?

Answer 100

Incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade

Súmula n. 385 do TST:

Question 101

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado de quando?

Answer 101

da intimação do cálculo

Súmula n. 53 do TST

Question 102

V ou F

Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.

Answer 102

Verdade

Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI- I do TST

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Res. 217/2017

Question 103

Por que é Iincabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais

Answer 103

Porque cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

Orientação Jurisprudencial n. 88 da SDI-II do TST

Question 104

Quem é responsável pelo ptamento dos honorários do perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita?

Answer 104

A União

Súmula 457 n. do TST

Question 105

Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento de quê?

Answer 105

das custas devidas

art. 790 da CLT.