Introdução, fontes e princípios Flashcards
Quais são os direitos sociais? (12)
- saúde
- alimentação
- proteção à infância
- educação
- trabalho
- moradia
- transporte
- lazer
- segurança
- proteção à maternidade
- previdência social
- assistência aos desamparados
art. 6º da CF.
A CLT possui normas que regulam o quê?
as relações individuais e coletivas de
trabalho, nela previstas.
art. 1º a CLT.
Qual a fonte subsidiária de direito do trabalho?
Direito comum
§ 1º do art. 8º da CLT.
Qual a diferença entre fonte formal e fonte material?
Fonte material: facultativa;
Fonte formal: obrigatória.
Quais as características das fontes formais? (4)
- generalidade
- abstração
- impessoalidade
- imperatividade
As fontes formais do direito do trabalho são divididas em que tipos? (2)
- Fontes autônomas: produzidas pelos próprios interessados;
- Fontes heterônomas: quando há intervenção de terceiro.
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas de que forma?
mediante negociação coletiva de trabalho.
Súmula n. 277 do TST
Qual o prazo máximo de uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho?
2 anos.
Art. 614, § 3º, da CLT.
Qual o posicionamento do STF sobre a interpretação a jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado?
Que é inconstitucional.
ADPF 323/DF
Consoante a doutrina majoritária, os decretos expedidos pelo Poder Executivo são fontes formais heterônomas do direito do trabalho?
Sim.
Segundo Maurício Godinho, em que situações, portaria, instruções normativas e outros atos do Poder Executivo seriam fontes formais?
Quando a lei ou decreto regulamentador conferem expressamente a tais atos do Poder Executivo a função
de criar obrigações.
Sentenças normativas são fontes formais no direito do trabalho?
Sim.
Convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho são que tipo de fonte no direito do trabalho?
São fontes formais autônomas
e laudo arbitral é fonte formal do direito do Trabalho?
Sim.
Qual o requisito para que possa ser ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho? (2)
- remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
- iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa
Art. 507-A da CLT.
Segundo parte expressiva da doutrina e, principalmente, a jurisprudência majoritária, regulamento empresarial não tem natureza de fonte formal do Direito do Trabalho, exceto em que situação?
Caso haja participação dos empregados em sua produção
TST - AIRR: 8859220135150138
Como o princípio da aplicação da norma mais favorável altera a hierarquia entre as normas?
Havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador
Exceção: normas proibitivas oriundas do Estado (como prazo prescricional)
As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pelo que? (6)
- pela jurisprudência,
- por analogia,
- por equidade
- por outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,
- de acordo com os usos e costumes,
- o direito comparado
sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. CLT, Art. 8º.
Quais as três principais funções dos princípios?
- Função informativa ou construtiva (referencial para legislador)
- Função interpretativa (sentido da norma jurídica);
- Função normativa ( solução direta ou indireta de casos concretos)
Segundo Américo Plá Rodriguez, quais os princíos peculiares do direito do trabalho? (6)
- Princípio da proteção;
- Princípio da primazia da realidade;
- Princípio da irrenunciabilidade;
- Princípio da continuidade;
- Princípio da boa-fé (já tratado dentre os princípios gerais);
- Princípio da razoabilidade (já tratado dentre os princípios gerais).
Em que consiste o princípio da proteção?
utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador
para reequilibrar a relação jurídica.
Quais os subprincípios que integram o princípio da proteção? (3)
- Princípio da norma mais favorável;
- Princípio in dubio pro operário;
- Princípio da condição mais benéfica;
Quais são as três teorias para identificação da norma mais favorável ao trabalhador?
- Teoria da acumulação: seleção do dispositivo mais favorável;
- Teoria do conglobamento: seleção do conjunto normativo mais favorável;
- Teoria do conglobamento orgânico ou por instituto seleção entre grupos homogêneos de matérias
Jurisprudência não distingue as duas teorias de conglobamento
Há prevalência geral, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, do critério do conglobamento. Ainda, Art. 3º, II, da Lei 7.064/82.
Condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho?
Sim.
art. 620 da CLT.
O princípio do “in dubio pro operário” determina que o intérprete esteja vinculado à escolha da interpretação mais favorável ao empregado. Quais as exceções? (2)
- não afrontar nítida manifestação do legislador;
- não se tratar de matéria probatória (direito processual).
Em que consiste o princípio da condição mais benéfica?
Prevalecem as condições mais benéficas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa.