Atos Administrativos Flashcards
Decai em quantos anos o direito da administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráreis?
Decai em 05 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O que é ato administrativo?
É a exteriorização da vontade do agentes da administração pública ou de seus delegatários, que sob regime jurídico de direito público, visem a produção de feitos jurídicos , com o fim de atender o interesse público.
- podem ser praticados por qualquer agente dos poderes executivo, judiciário e legislativo. Além dos integrantes da adm indireta, no exercício da função administrativa.
Quais os elementos do ato administrativo?
Competência Finalidade Forma Motivo Objeto Conteúdo
Exemplos de fatos administrativos…
Apreensão de mercadorias,
Desapropriação de bens privados
Requisição de serviços ou bens privados,
Morte de funcionário publico
Os fatos administrativos não são enquadrados como atos administrativos. Pois são fatos materiais, concretos, produzidos independentemente de qualquer manifestação de vontade.
Ok ok
O que são atos impróprios ou atípicos?
São atos materiais de simples execução,
Como reforma de um prédio, trabalho de digitação, limpeza de vias públicas, etc.
Quais os elementos do ato administrativo que serão sempre vinculados?
Competência
Finalidade
Forma
Não podem ser revogados, atos administrativos:
- que já exauriram seus efeitos.
- atos enunciativos (meros atos administrativos), como certidões, atestados, pareceres…
- atos vinculados
- atos que geram direitos adquiridos
- editados em desconformidade com a lei
- integrantes de um procedimento administrativo
- atos complexos.
Os atos negociais são espécies de atos administrativos.
Cite quais são os atos negociais?
Homologação Autorização Visto Permissão Aprovação Renuncia Dispensa Admissão Licença ***HAVPARDAL***
Os atos enunciativos são espécies de atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa à um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da administração pública.
Cite quais os atos enunciativos
Certidão
Atestado
Parecer
Apostila
CAPA
Atos punitivos são espécies de atos administrativos, nos quais contém sanção imposta pela administração. Onde objetivam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a administração.
Cite os atos punitivos
Multa
Interdicao administrativa
Destruição de coisas
MID
Os atos normativos são atos que contém um comando geral do executivo, visando a correta aplicação da lei.
Cite os atos normativos
Decreto Resolução Deliberações Regimento Instrução normativa
Atos ordinatorios, são espécies de atos administrativos interno que visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos seus agentes.
Cite os atos ordinatorios
Circulares Ofício Portaria Instrução Aviso Despacho Ordem de serviço
COPIADO*
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
