Administração Pública Flashcards
O servidor público estável somente perderá o cargo nas seguintes hipóteses
- sentença judicial transitada em julgado
- processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
- procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
- excessos de despesas com pessoal
O agente que cometer improbidade administrativa estará sujeito a:
- perda de função pública
- suspensão dos direitos políticos
- indisponibilidade do bens
- ressarcimento ao erário
Havendo compatibilidade de horários, é possível acumulação de cargos públicos nas seguintes hipóteses:
- 2 cargos públicos de professor
- 1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico
- 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Pela legalidade, o agente público só faz o que:
A lei permite.
Enquanto o particular faz o que a lei não proíbe
A vedação ao nepotismo é fruto de qual princípio?
Moralidade
Quais os princípios da adm pública previstas na CF?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Princípios implícitos da adm pública:
- controle judicial dos atos administrativos
- princípio da autotela
- presunção da segurança jurídica
- principio da motivação
- princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
- princípio da continuidade do serviço público
Idade de aposentadoria compulsória:
70 anos - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
75 anos na forma de lei complementar
As funções de confiança destinam-se…
… Exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos.
Qual o tempo para que um servidor público adquira a estabilidade?
De acordo com a CF 03 anos de serviço
O limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de quero requisito seja estabelecido em lei.
Certo!!!
Os servidores públicos não gozam de todos os direitos sociais previstos no texto constitucional para os trabalhadores da iniciativa privada.
Ex: servidor público não recebe fgts
De acordo com a lei 9.784/99, a administração pública obedecerá os princípios…
Legalidade Finalidade Motivação Razoabilidade Proporcionalidade Moralidade Ampla defesa Contraditório Segurança jurídica Interesse público Eficiência
