Atos Administrativos

Question 1

É possível que um ato político seja controlado pelo judiciário?

Answer 1

Sim, o judiciário pode invalidar um ato político levando em consideração a LEGALIDADE, mas não o mérito, já que não é possível é a substituição de vontade do ato político pelo judiciário.

Question 2

O que é o ato administrativo?

Answer 2

É a manifestação da Adm. Pública ou do agente que a represente, que seja regida pelo direito público e tenha como interesse satisfazer a coletividade.

Question 3

O silêncio administrativo é ato?

Answer 3

Não, o silêncio administrativo pode até caracterizar anuência, mas não é ato.

Question 4

Quais são os atributos dos atos administrativos?

Answer 4

1 - Presunção de legitimidade e veracidade.
2 - Imperatividade.
3 - Autoexecutoriedade.

Question 5

A presunção do ato administrativo é absoluta ou relativa?

Answer 5

É uma presunção iuris tantum, ou seja, uma presunção relativa.

Question 6

De onde surge a presunção de legitimidade dos atos administrativos?

Answer 6

Do fato de que o administrador público, diferente do particular, somente pode fazer aquilo que a lei permite. Desta forma, parte-se do princípio de que, se o administrador praticou o ato, ele deve ser amparado por lei, surgindo então ao particular o ônus de provar que aquele ato é ilegítimo.

Question 7

Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade?

Answer 7

Não, existem atos administrativos que não dispõem de imperatividade por não serem revestidos de carga decisória, como, por exemplo, as certidões e os atos negociais.

Question 8

O que é a autoexecutoriedade?

Answer 8

É o poder da administração de dar concretude a seus próprios atos.

Question 9

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos?

Answer 9

Não, em alguns casos a administração pública dependerá do poder judiciário para conseguir concretizar os efeitos de seu ato. Por exemplo, cobrança de multa e decreto para fins de desapropriação.

Question 10

A autoexecutoriedade depende de lei?

Answer 10

Em regra sim, mas se houver caráter de urgência, não será necessária a presença de lei autorizando a autoexecutoriedade.

Question 11

Como os atos administrativos podem ser divididos quanto a formação de vontade? Qual é a diferença entre eles?

Answer 11

Atos simples - É a manifestação de vontade de um único órgão, podendo ser COLEGIADO ou UNIPESSOAL.
Atos complexos - A manifestação de vontade é de vários órgãos, sem relação de hierarquia, o exemplo mais famoso é o da aposentadoria do servidor público (Concessão + registro no Tribunal de Contas) e o da portaria ministerial.
Atos compostos - Uma manifestação de vontade principal e uma acessória/instrumental. Existe uma relação de hierarquia.

Question 12

Quais são as modalidade de extinção do ato administrativo?

Answer 12

Extinção natural, subjetiva, objetiva, caducidade, cassação, revogação, contraposição, renúncia e anulação.

Question 13

Como ocorre a extinção natural do ato administrativo?

Answer 13

Ocorre após a produção de todos os efeitos pelos quais o ato foi criado.

Question 14

Como ocorre a extinção subjetiva?

Answer 14

É a extinção resultante do desaparecimento do sujeito beneficiário do ato.

Question 15

Como ocorre a extinção objetiva do ato administrativa?

Answer 15

É quando ocorre o perecimento do objeto do ato administrativo.

Question 16

Como ocorre a caducidade do ato administrativo?

Answer 16

Caducidade é a extinção do ato administrativo em razão de uma lei superveniente que o impede de produzir efeitos.

Question 17

Como ocorre a cassação do ato administrativo?

Answer 17

É a extinção em decorrência de uma punição, ocorre quando o particular descumpre algo que deveria ter observado durante a sua execução. Haverá o efeito retroativo no momento da produção do ato viciado.

Question 18

Quando ocorre a revogação do ato administrativo?

Answer 18

Quando o administrador reavalia um ato válido e, em razão de conveniência e oportunidade, ele decidi revoga-lo. Possui efeito ex nunc.

Question 19

Quais atos não podem ser REVOGADOS?

Answer 19

1 - Atos que já tiveram seus efeitos exauridos.
2 - Atos vinculados (Exceção - STF: Licença para construção)
3 - Ato que deu origem ao direito adquirido.
4 - Mero ato administrativo, ou seja, que não possuem carga decisória.
5 - Atos que integrando um procedimento administrativo já foram superados.

Question 20

Quando ocorre a extinção do ato administrativo por contraposição?

Answer 20

Acontece quando o administrador edita um novo ato que se contrapõe aos efeitos do primeiro, trata-se de uma revogação tácita.

Question 21

Um procedimento licitatório pode ser revogado?

Answer 21

Sim, desde que em razão de interesse público e que seja por um fato superveniente.

Question 22

A revogação gera direito à indenização?

Answer 22

Em regra não, mas excepcionalmente pode gerar caso o particular comprove que a revogação lhe causou uma frustração legitima.

Question 23

Quando ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência de renúncia?

Answer 23

Quando o particular, beneficiário do ato administrativo, manifesta sua vontade de renunciar. Trata-se um direito potestativo.

Question 24

Quando ocorre a anulação do ato administrativo?

Answer 24

É a extinção do ato administrativo por ele ser ILEGAL. Em regra, a anulação produz efeitos ex tunc, mas, excepcionalmente, poderá gerar efeitos ex nunc levando em consideração a boa-fé do beneficiário, ou a modulação dos efeitos da declaração da anulação, ou pela manutenção do ato administrativo no tempo.

Question 25

O judiciário pode adentrar ao mérito administrativo?

Answer 25

Em regra não, mas poderá fazê-lo quando houver violação à proporcionalidade.

Question 26

A revogação pode se dar de forma tácita ou somente de forma expressa?

Answer 26

A revogação poderá ser tácita, podendo ocorrer quando o administrador praticar ato que se contrapõe ao primeiro ato.