Atos Administrativos Flashcards
É possível que um ato político seja controlado pelo judiciário?
Sim, o judiciário pode invalidar um ato político levando em consideração a LEGALIDADE, mas não o mérito, já que não é possível é a substituição de vontade do ato político pelo judiciário.
O que é o ato administrativo?
É a manifestação da Adm. Pública ou do agente que a represente, que seja regida pelo direito público e tenha como interesse satisfazer a coletividade.
O silêncio administrativo é ato?
Não, o silêncio administrativo pode até caracterizar anuência, mas não é ato.
Quais são os atributos dos atos administrativos?
1 - Presunção de legitimidade e veracidade.
2 - Imperatividade.
3 - Autoexecutoriedade.
A presunção do ato administrativo é absoluta ou relativa?
É uma presunção iuris tantum, ou seja, uma presunção relativa.
De onde surge a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Do fato de que o administrador público, diferente do particular, somente pode fazer aquilo que a lei permite. Desta forma, parte-se do princípio de que, se o administrador praticou o ato, ele deve ser amparado por lei, surgindo então ao particular o ônus de provar que aquele ato é ilegítimo.
Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade?
Não, existem atos administrativos que não dispõem de imperatividade por não serem revestidos de carga decisória, como, por exemplo, as certidões e os atos negociais.
O que é a autoexecutoriedade?
É o poder da administração de dar concretude a seus próprios atos.
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos?
Não, em alguns casos a administração pública dependerá do poder judiciário para conseguir concretizar os efeitos de seu ato. Por exemplo, cobrança de multa e decreto para fins de desapropriação.
A autoexecutoriedade depende de lei?
Em regra sim, mas se houver caráter de urgência, não será necessária a presença de lei autorizando a autoexecutoriedade.
Como os atos administrativos podem ser divididos quanto a formação de vontade? Qual é a diferença entre eles?
Atos simples - É a manifestação de vontade de um único órgão, podendo ser COLEGIADO ou UNIPESSOAL.
Atos complexos - A manifestação de vontade é de vários órgãos, sem relação de hierarquia, o exemplo mais famoso é o da aposentadoria do servidor público (Concessão + registro no Tribunal de Contas) e o da portaria ministerial.
Atos compostos - Uma manifestação de vontade principal e uma acessória/instrumental. Existe uma relação de hierarquia.
Quais são as modalidade de extinção do ato administrativo?
Extinção natural, subjetiva, objetiva, caducidade, cassação, revogação, contraposição, renúncia e anulação.
Como ocorre a extinção natural do ato administrativo?
Ocorre após a produção de todos os efeitos pelos quais o ato foi criado.
Como ocorre a extinção subjetiva?
É a extinção resultante do desaparecimento do sujeito beneficiário do ato.
Como ocorre a extinção objetiva do ato administrativa?
É quando ocorre o perecimento do objeto do ato administrativo.
Como ocorre a caducidade do ato administrativo?
Caducidade é a extinção do ato administrativo em razão de uma lei superveniente que o impede de produzir efeitos.
Como ocorre a cassação do ato administrativo?
É a extinção em decorrência de uma punição, ocorre quando o particular descumpre algo que deveria ter observado durante a sua execução. Haverá o efeito retroativo no momento da produção do ato viciado.
Quando ocorre a revogação do ato administrativo?
Quando o administrador reavalia um ato válido e, em razão de conveniência e oportunidade, ele decidi revoga-lo. Possui efeito ex nunc.
Quais atos não podem ser REVOGADOS?
1 - Atos que já tiveram seus efeitos exauridos.
2 - Atos vinculados (Exceção - STF: Licença para construção)
3 - Ato que deu origem ao direito adquirido.
4 - Mero ato administrativo, ou seja, que não possuem carga decisória.
5 - Atos que integrando um procedimento administrativo já foram superados.
Quando ocorre a extinção do ato administrativo por contraposição?
Acontece quando o administrador edita um novo ato que se contrapõe aos efeitos do primeiro, trata-se de uma revogação tácita.
Um procedimento licitatório pode ser revogado?
Sim, desde que em razão de interesse público e que seja por um fato superveniente.
A revogação gera direito à indenização?
Em regra não, mas excepcionalmente pode gerar caso o particular comprove que a revogação lhe causou uma frustração legitima.
Quando ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência de renúncia?
Quando o particular, beneficiário do ato administrativo, manifesta sua vontade de renunciar. Trata-se um direito potestativo.
Quando ocorre a anulação do ato administrativo?
É a extinção do ato administrativo por ele ser ILEGAL. Em regra, a anulação produz efeitos ex tunc, mas, excepcionalmente, poderá gerar efeitos ex nunc levando em consideração a boa-fé do beneficiário, ou a modulação dos efeitos da declaração da anulação, ou pela manutenção do ato administrativo no tempo.
O judiciário pode adentrar ao mérito administrativo?
Em regra não, mas poderá fazê-lo quando houver violação à proporcionalidade.
A revogação pode se dar de forma tácita ou somente de forma expressa?
A revogação poderá ser tácita, podendo ocorrer quando o administrador praticar ato que se contrapõe ao primeiro ato.
