Atos Administrativos

Question 1

Quais são as características dos atos administrativos

Answer 1

São unilaterais. Vontade da Adm Pública. Possuem efeitos jurídicos. Finalidade é o interesse público. Regime jurídico de direito público e tem controle do judiciário.

Question 2

Quais são os 4 atributos dos atos administrativos?

Answer 2

Presunção de legitimidade e veracidade. Imperatividade. Autoexecutoriedade. Tipicidade

Question 3

Quais são os 5 elementos dos atos administrativos?

Answer 3

Competência. Finalidade. Forma. Motivo. Objeto/conteúdo

Question 4

Cite os vícios de cada elemento dos atos administrativos.

Answer 4

Competência= Excesso de poder. Finalidade= Desvio de poder. Forma= Sem previsão na lei. Motivo= Falso, inexistente, juridicamente inadequado. Objeto/conteúdo= imoral, impossível ou incerto

Question 5

Como são classificados os Atos administrativos?

Answer 5

Ato discricionário= Maior margem de liberdade. Lei prevê mais de um comportamento possível.
Ato Vinculado= Comportamento nos estritos regimes da lei. Não há muita liberdade pois a lei já prevê.

Question 6

Quais são as 5 formas de extinção dos Atos Administrativos?

Answer 6

Caducidade. Contraposição. Cassação. Anulação e revogação

Question 7

Quais são as 5 espécies dos atos administrativos?

Answer 7

Normativo. Ordinatório. Negocial. Enunciativo e Punitivo