Ato Administrativo

Question 1

O que

Ato administrativo - Conceito

Answer 1

É ato manifestação de vontade unilateral da administração Pública

Contrato = Bilateral

Question 2

Fato Administrativo

Answer 2

Acontecimento que influencia no exercício de atividade material do direito administrativo
Ex: Falecimento do servidor, Obras no local

Question 3

Fato da Administração

Answer 3

Acontecimento dentro da administração, mas que não influencia nas atividades
Ex: Acabou o galão de água

Question 4

Silêncio Administrativo

Answer 4

É um nada jurídico, não implica em aceitação ou Rejeição, Salvo quando a lei determinar

Pode ser atacado por mandado de segurança

Question 5

Ato administrativo | elementos (con fin for mo ob)

●Competência-

● Características

Answer 5

Competência é o poder atribuído ao agente público para a prática de ato Administrativo

Características
● Irrenunciável
● Imprescritível

Vícios

Question 6

|Ato administrativo- elementos (con fin for mo ob)

Finalidade

Answer 6

Finalidade é o atendimento do interesse público é definido pela lei, não há margem de liberdade.

Obs: Vício de Finalidade não pode ser corrigido, efeito jurídico mediato

Em regra, não pode modificar o elemento finalidade, exceto Tredestinação Licita

Question 7

|Ato administrativo- elementos (con fin for mo ob)

● Forma

Answer 7

Forma é como se exterioriza a manifestação de vontade

Ex: Escrito,
○ Sonoro (apito do guarda), ○ Luz - 🚦
○ Visual - Libras,♿️📵

vício de forma pode ser Corrigido. Exceto quando a lei exigir formalidade
Ex: Desapropriação deverá ser iniciada mediante Decreto

Question 8

|Ato administrativo- elementos (con fin for mo ob)

MOTIVO

Answer 8

Motivo pressuposto de fato é de direito que leva a administração a prática de um ato Administrativo

Question 9

|Ato administrativo- elementos (con fin for mo ob)

Objeto

Answer 9

Objeto -

Question 10

Ato Administrativo- Extinção do ato

Revogação

Answer 10

Revogação

O ato nasceu:
● Legal
● Exclusivo da administração pública
● Não há prazo

Análisa quanto ao mérito (Conveniência e Oportunidade)

Question 11

Quem pode anular ?
Prazo ?

Ato Administrativo | Anulação

Answer 11

Anulação

Quando o Ato nasceu Ilegal,

● Quem pode anular
○ poder judiciário (quando provocado)
○ administração pública

● Prazo: 5 Anos, Salvo Ma fé do particular

Question 12

Ato Administrativo | Extinção natural

Answer 12

Extinção Natural
Ocorre quando o ato cumpre seus efeitos
Ex: Férias do Servidor

Question 13

Ato Administrativo | Extinção

Answer 13

Caducidade

● Ocorre quando o ato anterior foi substituído por outro mais abrangente
Lei A: Idoso apartir de 70 anos
Lei B: Idoso apartir de 65 anos

Vale a Lei B