1. Regime Jurídico Administrativo

Question 1

Reg. Jud. Adm - Superprincipio

● Indisponibilidade do interesse público 0

Answer 1

Indisponibilidade do Interesse Público

○ Interesse Primário -
○ Interesse Secundário -

Question 2

Reg. Jud. Adm - Superprincipio

Supremacia do Interesse público sobre o privado

Answer 2

Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

● Na hipótese de conflito entre o Interesse público e o interesse privados, prevalecerá o bem-estar da coletividade. 🏙

Question 3

Reg. Jud. Adm - Princípios Explicitos (limpe)

● Legalidade

Answer 3

Legalidade

Question 4

Reg. Jud. Adm - Princípios Explicitos (limpe)

●Impessoalidade

Question 5

Reg. Jud. Adm - Princípios Explicitos (limpe)

● Moralidade

Answer 5

Moralidade

Question 6

Reg. Jud. Adm - Princípios Explicitos (limpe)

● Publicidade

Answer 6

Publicidade

publicidade é uma condição de eficácia dos atos administrativos. Isso significa que, para que alguns atos administrativos produzam efeitos jurídicos, é necessário que sejam publicados.

● não é absoluto, Exceções:
○ Segurança Nacional (Cultural, …)
○ Orgãos de espionagem
○ Investigação policial
○ Proteção da intimidade e vida privada (LGPD)

Question 7

Reg. Jud. Adm - Princípios Explicitos (limpe)

●Eficiência

Answer 7

Eficiência

Question 8

Reg. Jud. Adm - Princípios Implícitos

● Motivação

Question 10

Reg. Jud. Adm - Princípios Implícitos

Razoabilidade e proporcionalidade

Question 11

Reg. Jud. Adm - Princípios Implícitos

AUTOTUTELA

Question 12

Reg. Jud. Adm - Princípios Implícitos

Finalidade

Question 13

Reg. Jud. Adm - Princípios Implícitos

Especialidade