Aspetos Legais E Éticos De Uso Das TICs Flashcards
Objetivos
- analisar os principais aspetos legais que devem ser tomados em consideração no uso dos sistemas informáticos e das redes de telecomunicações
- abordar os aspetos éticos a ter em consideração ao usar as tecnologias de informação no contexto da universidade
Aspetos legais
Legislação nacional obriga a que os responsáveis das organizações se preocupem com diversos aspetos, tais como:
- Cibercrime
- Direitos do consumidor
- Contratação Informática
- Proteção de direitos de autor
- Proteção de dados pessoais e privacidade
Lei no 109/91
Lei da criminalidade informática
Decreto-Lei 252/94
Relativo à protecção jurídica dos programas de computador
Lei no 67/98
Lei de proteção de dados pessoais
Decreto-lei 122/2000
Relativo à proteção jurídica das bases de dados e que transpõe uma diretiva comunitária de 1996
Decreto-lei 290-D/99
Relativo à assinatura digital
Decreto lei 375/99
Relativo à fatura electrónica
Diretiva 97/7/CE
Relativa à proteção de consumidores em matérias de contratos à distância
Exemplos de crimes informáticos (1)
-Obtenção ilícita de código de acesso de outra pessoa
—> vulgo “roubo de password”
-Aceder ao computador de outra pessoa sem autorização
—> ler mail alheio
—> acesso ilegítimo ou destruição de informação
- Intercepção de tráfego
- Instalação de “programas espiões”
Exemplos de crimes informáticos (2)
-Uso dos computadores para fins diferentes daqueles para que foi obtida autorização de acesso
—> gerar “spam” (correio comercial não solicitado)
—> fazer “ataques informáticos”
—> fazer trabalhos de natureza comercial nos computadores da universidade
—> guardar nos computadores conteúdos ilegais (pornograficos, pedófilos, racistas ou xenófobos, violando direitos de autor de terceiros,…)
- Instalar software (licenciado) sem autorização explícita
- Copiar ou obter software protegido por licenças
Licenciamento de Software
O software instalado nos computadores de uma organização deve estar licenciado.
Licenciamento obriga, regra geral, ao pagamento de um custo inicial e ao pagamento da renovação anual para os anos em que o software continua a ser utilizado
Ter software não licenciado instalado representa, para o responsável pela instituição, uma violação da legislação nacional com incidência civil e criminal
—> Instalar software sem pagar o licenciamento é crime ao abrigo da legislação nacional
Licenciamento de software (2)
A redução do custo do hardware, verificado nos últimos anos, aliado ao custo elevado de alguns componentes do software e do seu licenciamento leva a que muitas vezes se considere que o “software é muito caro”
Os responsáveis por uma organização devem promover a formação dos seus funcionários para os alertar dos aspetos relativos às suas obrigações legais, impedindo que estes instalem software que não esteja devidamente licenciado
Alguns princípios éticos
Uso dos recursos informáticos da universidade deve obedecer (entre outros) ao seguinte:
- devem ser usados para os objetivos do curso
- Uso deve obedecer à legislação em vigor
- Deve seguir um código de conduta compatível com um futuro licenciado da FCUL
Aspetos a considerar
- Mensagens ofensivas
- Mensagens anónimas
- Uso equilibrado/abusivo dos recursos
- O Plágio
