Aspectos Jurídicos Flashcards
O fato jurídico:
é o evento ao qual a norma atribui efeitos jurídicos.
Julgue o item a seguir, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
A validade do ato jurídico exige a presença simultânea, no momento de sua prática, da
capacidade do agente, da licitude do objeto e, quando necessário, da obediência da forma
estabelecida em lei.
Certo.
O ato jurídico, para ter validade, requer:
* Agente capaz
o É aquele que está apto a exercer pessoalmente os atos da vida civil.
o Basicamente, são os maiores de idade e aqueles que não possuem doenças
incapacitantes.
* Objeto lícito e possível
o Significa que aquilo de que trata o ato jurídico não pode ser ilegal. Você não pode
vender seu cunhado (ilícito vender pessoas) ou a Lua (impossível), por mais perfeita
que seja a escritura ou o contrato de compra e venda.
* Forma prescrita ou não proibida em lei.
o Em alguns casos, a lei determina a forma como deve se dar um ato jurídico. O
casamento é um exemplo e, para ter validade jurídica, precisa cumprir as
determinações legais.
o Contudo, quando a lei não determinar forma especial, ela não é necessária, valendo
a simples manifestação de vontade das partes. Nesse caso, vale a intenção das
partes, mais do que o sentido literal da linguagem utilizada.
O ato jurídico praticado por incapaz será considerado?
nulo, caso a incapacidade seja absoluta e anulável, caso a incapacidade seja relativa.
Em relação ao ato jurídico, analise as assertivas.
I - O ato jurídico, para ter validade, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não
proibida em lei.
II - O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto.
III - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando
exigido expressamente pela lei.
IV - Nas declarações de vontade, atender-se-á mais a sua intenção que o sentido literal da
linguagem.
I, III e IV, apenas.
I - O ato jurídico, para ter validade, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não
proibida em lei.
III - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando
exigido expressamente pela lei.
IV - Nas declarações de vontade, atender-se-á mais a sua intenção que o sentido literal da
linguagem.
II - O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto.
Errado. Nesse caso, o ato é nulo, e não “anulável”. Com isso, eliminamos as alternativas “a” e “c”,
e chegamos ao gabarito: letra “d”.
Com base na Lei n.º 10.406/2002, que dispõe sobre o Novo Código Civil, julgue o item a seguir.
Com a maioridade civil, adquire-se a personalidade jurídica, ou capacidade de direito, que
consiste na aptidão para ser sujeito de direito na ordem civil.
Errado. A personalidade jurídica, no caso de pessoas físicas, é adquirida no nascimento.
Ainda que sua capacidade de direito seja limitada até a maioridade, a pessoa é sujeito de direito
ao nascer.
Fato Jurídico:
Fatos jurídicos são eventos ou acontecimentos que geram consequências no âmbito do direito.
Fatos Jurídicos Naturais:
São eventos que ocorrem independentemente da vontade
humana. Exemplos de fatos jurídicos naturais incluem o nascimento e a morte de uma
pessoa, o decurso do tempo (prescrição e decadência), fenômenos naturais, como
inundações ou terremotos, entre outros. Esses eventos têm efeitos jurídicos automáticos
e não dependem da intervenção humana.
Fatos Jurídicos Humanos:
: São eventos decorrentes da vontade humana, que podem ser
expressos por meio de ações, declarações ou omissões. Exemplos de fatos jurídicos
humanos incluem contratos, testamentos, casamentos, adoções, renúncia a direitos, entre
outros. Esses eventos requerem a intenção de produzir consequências jurídicas e devem
seguir as normas e regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Ato jurídico:
são manifestações de vontade das partes que criam, modificam, ou extinguem
direitos e deveres.
Atos Jurídicos Lícitos:
São aqueles que estão em conformidade com as normas e leis
vigentes, ou seja, são atos permitidos e que não violam a legislação. Exemplos de atos
jurídicos lícitos incluem contratos, testamentos, doações, compra e venda de bens, entre
outros.
Atos Jurídicos Ilícitos:
São aqueles que violam as normas legais ou são contrários à
ordem pública. Esses atos não produzem efeitos legais válidos e podem ser anulados ou
considerados nulos perante a justiça. Exemplos de atos jurídicos ilícitos incluem contratos
que tenham por objeto atividades ilegais, fraudes, entre outros.
Agente capaz:
É aquele que está apto a exercer pessoalmente os atos da vida civil.
nulo é diferente de anulável. Anulável é um ato jurídico por incapacidade
relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou
fraude contra credores.
E o que é incapacidade relativa? Bem, são considerados relativamente incapazes as pessoas
entre 16 e 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,
tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os
pródigos, entre outros.
Pois bem, os atos praticados por esse pessoal são anuláveis, ou seja, não são necessariamente
nulos, podendo ser validados judicialmente.
