Aspectos Gerais

Question 1

Lei 12.550

Answer 1

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Question 2

características

Answer 2

1. empresa pública unipessoal;
2. personalidade jurídica de direito privado;
3. patrimônio próprio;
4. vinculada, e não subordinada ao Min da Edu;
5. Prazo de duração indeterminado;
6. sede e foro em Brasília-DF

Question 3

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo:

Answer 3

Ministério da Saúde

Question 4

Licitação

Answer 4

para compra de equipamentos e insumos, prestação de serviço, entre outras aquisições, quando houver indicação.

Question 5

Licitação é DISPENSADA

Answer 5

para contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objetivo social

Question 6

Fiscalização da Ebserh e suas subsidiárias - controle interno

Answer 6

Poder executivo

Question 7

Fiscalização da Ebserh e suas subsidiárias - controle externo

Answer 7

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Constas da União.

Question 7

instituições congêneres

Answer 7

pública + desenvolve atividade de ensino e pesquisa na área da saúde + prestam serviços no âmbito do SUS

Question 7

Capital Social da Ebserh

Answer 7

integralmente sob a propriedade da União

Question 7

Rercusos da Ebserh

Answer 7

1. Recursos oriundos de dotações consignadas somente do orçamento da União
2. As receitas decorrentes:
   a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
   b) da alienação de bens e direitos;
   c) das aplicações financeiras que realizar;
   d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
   e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
3. doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
4. rendas provenientes de outras fontes.

Question 8

Lucro líquido da Ebserh

Answer 8

será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa.

excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência

Question 9

Competências e contratos

Answer 9

1. administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços.
2. Prestar às instituições federais de ensino superior e instituições congêneres. - serviços de apoio a ensino, pesquisa e extensão.

Question 10

Demonstrações Financeiras frequencia

Answer 10

trimestrais

Question 11

Art 6. A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia

Answer 11

universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

Question 12

onde são densenvolvidas as atividades da ebserh

Answer 12

exerce atividades de prestação de serviços de assistência à saúde e estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Question 13

capital social da Ebserh

Answer 13

a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de
avaliação em dinheiro.

Question 14

sendo que os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 períodos não ultrapasse:

Answer 14

4 anos