Arts. 37 a 43 da CF/88 - Administração Pública

Question 1

Diferencie Cargo em comissão e Função de Confiança

Answer 1

Ambos devem ser criados por lei.
Ambos são de livre nomeação/exoneração.
Ambos são exceções à regra do concurso público.

Ambos são apenas para as atribuições de DIREÇÃO ; CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

Mas Função de Confiança é exclusiva para servidor de carreira.
Cargo em comissão deve ter uma reserva para servidores de carreira (lei fixará casos, condições e percentual mínimo, mas as demais são para pessoas de fora do quadro.

Question 2

Cargo em comissão se submete ao regime estatutário?

Answer 2

SIM. Submetem-se às regras do regime estatutário, mas se não for do quadro, contribuem para o RGPS

Question 3

Quantos e quais são os requisitos que o STF fixou para a possibilidade de criação de cargos comissionados?

Answer 3

4 REQUISITOS

1) CRIADO POR LEI COM ATRIBUIÇÕES CLARAS E OBJETIVAS DESCRITAS NA LEI;

2) DIREÇÃO/CHEFIA E ASSESSORAMENTO

3) NECESSÁRIA RELAÇÃO DE CONFIANÇA

4) NÚMERO DE COMISSIONADOS DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A NECESSIDADE QUE ELES VISAM SUPRIR E COM O NÚMERO DE EFETIVOS

*Caso os requisitos não sejam respeitados, a criação desses cargos será INCONSTITUCIONAL

Question 4

Pode uma lei prever que um indivíduo ao tomar posse já ingresse na classe final da carreira?

Answer 4

NÃO. SERIA INCONSTITUCIONAL POR FERIR IGUALDADE E IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONCURSOS PÚBLICOS

Question 5

A contratação de empregados públicos segue normas de direito privado ou de direito público ?

Answer 5

Ambas. Segue um regime híbrido, tanto com normas de direito privado como com normas de regime público.
Ex. de norma pública - concurso público para ingresso.

Question 6

V ou F?
É competente a Justiça do trabalho para decidir questões relativas ao concurso público dos Correios, já que os empregados públicos submetem-se ao regime Celetista

Answer 6

FALSO.

Compete à Justiça comum (estadual ou federal) julgar
ações contra concurso público realizado por órgãos e entidades da Administração Pública para
contratação de empregados celetistas.

No entanto, processos que tiverem decisão de mérito até 06/06/2018 devem permanecer na Justiça do Trabalho.

Question 7

É competente a Justiça do Trabalho para julgar reintegração de empregado público dispensados em face de concessão de aposentadoria espontânea?

Answer 7

Não. Compete à Justiça comum a reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea.

Tese fixada pelo STF:
A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão

Question 8

Defina função pública

Answer 8

Trata-se do conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas a um servidor, mas sem
lugar (posto) no quadro funcional.

Todo cargo e todo emprego público tem uma função, mas nem toda função corresponde a um cargo/emprego.

• Temporários e particulares em colaboração exercem função pública, mas não são titulares de cargos ou empregos.

Question 9

Estrangeiro pode ser titular de cargo público?

Answer 9

Sim. Aos brasileiros atingidos os requisitos de lei e AOS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI (norma de eficácia limitada).

A CF em sua redação original previa que os cargos públicos eram apenas para brasileiros.

Question 10

Estrangeiros podem ingressar em cargos e empregos públicos sem concurso público ?

Answer 10

Não. a condição de acessibilidade para cargos e empregos públicos na administração direta e indireta é o concurso público, seja pra brasileiros seja para estrangeiros.

Question 11

Quais os princípios em que se fundamenta o concurso público

Answer 11

*Isonomia
*Seleção meritória
*Impessoalidade (vedadas discriminações benéficas detrimentosas).

Question 12

Existem exceções ao concurso público?

Answer 12

SIM

Exceções

a) mandato eletivo

b) cargos em comissão

c) agentes comunitários de saúde

d) contratação temporária - excepcional interesse público

e) hipóteses expressas na CF: ministro do STF , QUinto constitucional, Ministros do TCU

Question 13

Concurso pode estabelecer idade mínima, altura, sexo, etc?

Answer 13

SIM. É aceitável.
Desde que previstos em lei os requisitos e que sejam compatíveis com as atribuições do cargo.

Question 14

Quando deve ser aferido o limite de idade, quando fixado como requisito para determinado cargo ?

Answer 14

No momento da inscrição, já que é impossível ao candidato antever quando será a data da posse.

O limite de idade para inscrição em concurso
público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.

Question 15

Concurso pode restringir candidatos com tatuagem?

Answer 15

Via de regra não. Salvo se a tatuagem tive conteúdo que atente contra os princípios da própria administração e na constituição federal (ex. tatuagem nazista)

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com
tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole
valores constitucionais. STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 17/8/2016 (repercussão geral) (Info 835)

Question 16

É constitucional lei estadual que preveja o pagamento de gratificação para
servidores que já recebem pelo regime de subsídio quando eles realizarem
atividades que extrapolam as funções próprias e normais do cargo?

Answer 16

SIM.
NÃO ESTÃO ENGLOBADAS PELA REGRA DA PARCELA ÚNICA DO SUBSÍDIO:
A) VERBAS INDENIZATÓRIAS

B) VERBAS QUE REMUNEREM ATIVIDADES ESPECIAIS, QUE EXTRAPOLAM AS PRÓPRIA FUNÇÕES NORMAIS DO CARGO.

Question 17

POLICIAL RECEBE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO?

Answer 17

Subsídio.

Vereador também recebe subsídio

Question 18

REMUNERAÇÃO É SINÔNIMO DE VENCIMENTOS?

Answer 18

SIM.
REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E É COMPOSTO POR PARCELA FIXA + PARCELA VARIÁVEL

Question 19

PODE UMA LEI ESTADUAL FIXAR QUE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DEVE SER IGUAL AO DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO ?

Answer 19

NÃO.
NÃO PODE HAVER A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA

Question 20

CERTO ou ERRADO?

SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODE FIXAR E ALTERAR REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO

Answer 20

ERRADO.

LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DE CADA ENTE

Question 21

CERTO ou ERRADO?
PRECISA DE LEI ESPECÍFICA PARA AUMENTAR E PARA DIMINUIR REMUNERAÇÃO

Answer 21

ERRRADO.
LEI ESPECÍFICA PARA FIXAR E AUMENTAR REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO, MAS NÃO PODE DIMINUIR (SÃO IRREDUTÍVEIS)

Question 22

TODA REMUNERAÇÃO E TODO SUBSÍDIO É FIXADO POR LEI?

Answer 22

Não. Há exceções.

Decreto Legislativo (competência exclusiva do Congresso nacional) é que fixa subsídio:

Presidente da República
Dep. e Senadores
Ministros de Estado

*Decreto Legislativo da Câmara Municipal é que fixa a subsídio de vereador.

Question 23

V ou F?

Decreto legislativo das Assembleias Legislativas é que fixa o subsídio de Deputados Estaduais, Distritais e Governador

Answer 23

FALSO.
TAIS SUBSÍDIOS BEM COMO O DOS PREFEITOS, SÃO FIXADOS POR LEI

Question 24

O teto remuneratório de que trata o art. 37, XI da CF se aplica a toda pessoa que recebe dinheiro público ?

Answer 24

NÃO.

*Administração direta - SEMPRE SE APLICA

*Fundações Públicas e Autarquias - SEMPRE SE APLICA

*Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - só se aplica se receberem dinheiro público para despesa com pessoal ou para custeio em geral.

Question 25

O teto remuneratório inclui quais verbas?

Answer 25

**EM REGRA, TODAS.

Mas tem exceções:

a) verbas de caráter indenizatório;

b) parcelas relativas aos Direitos Sociais (13º, férias etc)

c) rendimentos de acumulação legítima de cargos;

d) Abono de Permanência.

Question 26

V ou F?
Sujeitam-se à aposentadoria compulsória qualquer servidor ou empregado público da administração direta ou indireta.

Answer 26

FALSO.
Somente servidores públicos efetivos estão sujeitos à aposentadoria compulsória. Tal regra não se aplica a cargos comissionados

Question 27

V ou F?
Sujeitam-se à aposentadoria compulsória qualquer servidor ou empregado público da administração direta ou indireta.

Answer 27

FALSO.
Somente servidores públicos efetivos estão sujeitos à aposentadoria compulsória. Tal regra não se aplica a cargos comissionados

Question 28

O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista submete-se ao teto remuneratório constitucional?

Answer 28

NÃO.Em regra, o valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se submete ao teto remuneratório constitucional.

Exceção: deve ser respeitado o teto se a empresa pública ou sociedade de econômica mista receber recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.