APOSENTADORIA - SERVIDORES PÚBLICOS

Question 1

V ou F?
Sujeitam-se à aposentadoria compulsória qualquer servidor ou empregado público da administração direta ou indireta.

Answer 1

FALSO.

CARGO COMISSIONADO NÃO SE SUJETA À REGRA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

Question 2

Diga em que consiste a aposentadoria

Answer 2

Trata-se de uma garantia do trabalhador.

De que ao deixar de trabalhar terá uma renda para sobreviver.

Desde que atendidos requisitos legais.

É fato administrativo que se materializa com um ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO.

Question 3

COM QUAIS IDADES TRABALHA O RPPS?

Answer 3

62/65 - homem/Mulher - idade mínima
70/75 - Compulsória

Question 4

Quais são os princípios que regem hoje o RPPS?

Answer 4

1) Contributividade - só tem direito quem contribui
2) Solidariedade - todos contribuem para o mesmo pote;
3) Diversidade das fontes de custeio - ente federativo, servidores ativos, inativos e pensionistas devem contribuir;
4) Equilíbrio financeiro e atuarial

Question 5

Quais são os tipos de aposentadoria do RPPS?

Answer 5

1. Incapacidade permanente para o trabalho
2. Compulsória
3. Voluntária

• Poderão ser fixadas por LEI COMPLEMENTAR DO ENTE:

1. APOSENTADORIA ESPECIAL (DEFICIÊNCIA)
2. APOSENTADORIA DIFERENCIADA PARA MILITARES E POLICIAIS PENAIS
3. APOSENTADORIA ESPECIAL (PERICULOSIDADE)
4. Professor - menos 5 anos

Question 6

DEPUTADO FEDERAL SE APOSENTA PELO RPPS?

Answer 6

NÃO. APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 O DEPUTADO FEDERAL E DEMAIS CARGOS ELETIVOS SUJEITAM-SE AO RGPS, COM APOSENTADORIA LIMITADA AO TETO DO INSS.
CARGO COMISSIONADO TAMBÉM ESTÁ SUJEITO AO RGPS

Question 7

V OU F?

LEI DE INICIATIVA DA CHEFIA DE CADA PODER FIXARÁ O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGOS EFETIVOS

Answer 7

FALSO

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo PODER EXECUTIVO

Question 8

V ou F?

O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O § 14 DA CF/88 OFERECERÁ BENEFÍCIOS, ENTRE OUTROS, NA MODALIDADE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E SOMENTE SERÁ EFETIVADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Answer 8

FALSO.

ENTIDADE FECHADA OU ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e

BENEFÍCIOS SOMENTE NA MODALIDADE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA

Question 9

V ou F?
SERVIDOR PÚBLICO QUE ENTROU ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO PODERÁ OPTAR PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 14 E 15 DO ART. 40 DA CF/88

Answer 9

FALSO

PODE OPTAR, DESDE QUE O FAÇA MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA OPÇÃO

Question 10

V ou F?

O ABONO DE PERMANÊNCIA É OBRIGATÓRIO PARA QUEM JÁ TEMDIREITO A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MAS OPTA POR FICAR NA ATIVA

Answer 10

FALSO.

O ABONO DE PERMANÊNCIA É DE NO MÁXIMO O VALOR DE SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PODERÁ SER FIXADO OU NÃO POR LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO.

Question 11

V ou F?
NÃO PRECISA DE LEI COMPLEMENTAR PARA FIXAR ABONO DE PERMANÊNCIA

Answer 11

VERDADEIRO. BASTA LEI DO RESPECTIVO ENTE

Question 12

NOTÁRIOS E REGISTRADORES SE APOSENTAM PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ?

Answer 12

NÃO. STF POSSUI FIRME ENTENDIMENTO DE QUE OS AUXILIRES DA JUSTIÇA, SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU, NÃO POSSUEM DIREITO AO RPPS.

EXCETUADOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE TENHAM REUNIDO OS REQUIUSITOS NECESSÁRIOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998

Question 13

EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE?

Answer 13

Significa que os diversos regimes de previdência se compensam para permitir a contagem de tempo de contribuição de cada um deles para o trabalhador que tenha migrado de um para o outro.
Para tanto os regimes se compensam entre si.

Question 14

Qual a idade da aposentadoria compulsória?

Answer 14

Até a EC 88/15, era de 70 anos para todos os servidores.

A EC 88/15 fez duas inovações:

a) aumentou, de imediato, para 75 a de Ministros do STF e demais tribunais superiores;

b) Permitiu que lei complementar alterasse a dos demais servidores para 75 anos também.

Question 15

A lei complementar que permite a alteração do limite da compulsória para os demais servidores existe?

Answer 15

SIM!
Trata-se da LC 152/2015. Portanto, em todo o serviço público o limite hoje é de 75 anos

Question 16

A LC 152/2015 se aplica a todos os entes federados ou somente aos servidores públicos federais?

Answer 16

Se aplica a TODOS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Question 17

V ou f?
A aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal.

A LC 152/2015, que é fruto de projeto de iniciativa parlamentar, viola a iniciativa do Supremo Tribunal Federal para tratar de aposentadoria dos juízes e é, portanto, inconstitucional.

Answer 17

FALSO.

É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar nº 152/2015, de autoria parlamentar, que, o elevar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados.

STF. Plenário. ADI 5430/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 (Info 1095).