Artigo 5º_Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são ____ em direitos e _______, nos termos desta Constituição;

Answer 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Question 2

II - ________será obrigado a fazer ou _____ de fazer alguma coisa senão em virtude de _____;

Answer 2

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 3

III - ninguém será submetido a _____ nem a tratamento desumano ou _______;

Answer 3

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 4

IV - é livre a _____ do pensamento, sendo ______ o anonimato;

Answer 4

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 5

V - é assegurado o direito de _______, ______ ao agravo, além da _______ por dano material, moral ou à imagem;

Answer 5

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 6

VI - é _______ a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o _______ exercício dos ______ religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Answer 6

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 7

VII - é assegurada, nos termos da lei, a _______de assistência religiosa nas entidades civis e _______ de internação coletiva;

Answer 7

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 8

VIII - ninguém será ______ de direitos por motivo de ________ religiosa ou de convicção filosófica ou política, ______ se as invocar para eximir-se de obrigação _____ a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Answer 8

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 9

IX - é livre a expressão da atividade __________, artística, _______ e de comunicação, _________de censura ou licença;

Answer 9

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 10

X - são invioláveis a ______, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ________ pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Answer 10

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 11

XI - a casa é asilo _______ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar _____ consentimento do morador, ______ em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar ______, ou, durante o dia, por determinação ______;

Answer 11

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 12

XII - é _______ o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem _______, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual ______;

Answer 12

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 13

XIII - é livre o exercício de qualquer _______, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Answer 13

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 14

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e ______ o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ________;

Answer 14

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 15

XV - é ____ a locomoção no território _____ em tempo de _____, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, ______ ou dele sair com seus _____;

Answer 15

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 16

XVI - todos podem reunir-se ______, sem armas, em locais abertos ao ________, independentemente de _________, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade _______

Answer 16

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 17

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter _______;

Answer 17

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Question 18

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de _______, sendo vedada a interferência ______ em seu funcionamento;

Answer 18

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 19

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente _______ou ter suas atividades suspensas por decisão ________, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Answer 19

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 20

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a _________ associado;

Answer 20

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Question 21

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados _______ou extrajudicialmente;

Answer 21

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 22

XXII - é garantido o direito de ________;

Answer 22

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Question 23

• XXIII - a propriedade atenderá a sua função ______;

Answer 23

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Question 24

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse _______, mediante justa e prévia ______ em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Answer 24

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Question 25

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade _________, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver ________;

Answer 25

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 26

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, _____será objeto de _________ para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Answer 26

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 27

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas ________, transmissível aos _____ pelo tempo que a lei fixar;

Answer 27

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 28

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades _______;

Answer 28

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Question 29

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos _____, aos intérpretes e às respectivas representações _____ e associativas;

Answer 29

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 30

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à ______ das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse _______e o desenvolvimento tecnológico e _______do País;

Answer 30

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 31

XXX - é garantido o direito de ______;

Answer 31

XXX - é garantido o direito de herança;

Question 32

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei ______ em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais ________ a lei pessoal do “de cujus”;

Answer 32

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 33

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ______;

Answer 33

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Question 34

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ______, ou de interesse coletivo ou _______, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à _______da sociedade e do Estado;

Answer 34

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 35

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de _____ ou contra ilegalidade ou ______de poder;

Answer 35

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Question 36

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em ______ públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse _______;

Answer 36

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;