Aposentadoria por tempo de contribuição

Question 1

Qual o pedágio exigido na regra de transição da EC 20/1998 para a aposentadoria proporcional?
a) 20%
b) 30%
c) 40%
d) 50%

Answer 1

c) 40%

um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 2

Qual é a regra de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição após a EC 103/2019?
a) 60% da média + 2% por ano que exceder 15/20 anos
b) 70% da média + 1,5% por ano que exceder 15/20 anos
c) 80% da média + 1% por ano que exceder 15/20 anos
d) 100% da média sem acréscimos

Answer 2

a) 60% da média + 2% por ano que exceder 15/20 anos

Nos termos da EC n. 103/2019, e enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 3

Como é calculado o salário de benefício para segurados filiados até 28/11/1999?
a) Média dos 80% maiores salários de contribuição desde a filiação
b) Média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho/1994
c) Média de todos os salários de contribuição desde a filiação
d) Média de todos os salários de contribuição desde julho/1994

Answer 3

b) Média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho/1994

Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994 - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 4

O fator previdenciário é aplicado na aposentadoria especial?
a) Sim, sempre
b) Sim, opcionalmente
c) Não é aplicado
d) Depende da atividade exercida

Answer 4

c) Não é aplicado

A aposentadoria especial é isenta da aplicação do fator previdenciário - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 5

Qual a nova regra de cálculo do benefício estabelecida pela EC 103/2019?
a) 80% do salário de benefício
b) 60% + 2% por ano que exceder 15/20 anos
c) 70% + 1% por ano de contribuição
d) 100% da média dos salários de contribuição

Answer 5

b) 60% + 2% por ano que exceder 15/20 anos

Inicialmente, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 6

Qual é o percentual de pedágio exigido na regra de transição que combina idade mínima e tempo de contribuição?
a) Não há pedágio
b) 20%
c) 40%
d) 50%

Answer 6

a) Não há pedágio

Question 7

É possível utilizar tempo já considerado para concessão de aposentadoria em outro regime?
a) Sim, sempre
b) Sim, se houver desaposentação
c) Não é permitido
d) Depende da autorização do órgão concedente

Answer 7

c) Não é permitido

não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 8

A partir de qual emenda constitucional os professores universitários deixaram de ter direito à aposentadoria especial?
a) EC 18/1981
b) EC 20/1998
c) EC 41/2003
d) EC 103/2019

Answer 8

b) EC 20/1998

Ou seja, foi extinta, a partir de 16.12.1998, a aposentadoria com requisitos diferenciados para professores universitários, aos trinta ou vinte e cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 9

Qual é a carência exigida para a aposentadoria por tempo de contribuição para segurados inscritos após 24/07/1991?
a) 120 contribuições mensais
b) 150 contribuições mensais
c) 180 contribuições mensais
d) 240 contribuições mensais

Answer 9

c) 180 contribuições mensais

A carência era de 180 contribuições mensais, com a aplicação da tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/1991 aos segurados que se filiaram antes de 24.7.1991, caso implementado até o ano de 2011. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 10

Qual regra de transição não exige idade mínima?
a) Sistema de pontos
b) Tempo de contribuição + idade mínima
c) Pedágio de 50%
d) Pedágio de 100%

Answer 10

c) Pedágio de 50%

No entanto, foi prevista regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, para homens e mulheres que faltavam cumprir até 2 (dois) anos de contribuição na data da publicação da EC n. 103/2019, mesmo assim, com um pedágio de 50% do tempo faltante. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 11

Qual o entendimento do STF sobre as funções de magistério que contam para fins de aposentadoria especial do professor?
a) Apenas docência em sala de aula
b) Docência e direção escolar
c) Docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico
d) Qualquer função exercida em ambiente escolar

Answer 11

c) Docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico

As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 12

Na regra de transição, como é calculado o valor da aposentadoria proporcional?
a) 60% + 2% ao ano
b) 70% + 5% ao ano
c) 80% + 3% ao ano
d) 90% + 1% ao ano

Answer 12

b) 70% + 5% ao ano

O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% da aposentadoria a que se refere o caput do art. 9, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso l, § 1º do art. 9 da Emenda Constitucional ng 20/98, até o limite de 100%. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 13

Qual é a alíquota aplicada sobre o salário de benefício para cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição integral?
a) 70%
b) 80%
c) 90%
d) 100%

Answer 13

d) 100%

Se integral: 100% do salário de benefício aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, sem limite de idade. - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 14

Qual o acréscimo percentual por ano adicional de contribuição na aposentadoria proporcional (regras anteriores à EC 103/2019)?
a) 1%
b) 3%
c) 5%
d) 6%

Answer 14

c) 5%

70% do salário de benefício aos 25 anos de contribuição para a mulher e para o homem aos 30 anos de contribuição acrescendo 5% por cada grupo de 12 contribuições até o limite de 95% do salário de benefício. - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 15

Após a EC 103/2019, o fator previdenciário continua sendo aplicado?
a) Sim, para todos os benefícios
b) Sim, apenas para aposentadoria por tempo de contribuição
c) Não, foi extinto
d) Apenas nas regras de transição

Answer 15

d) Apenas nas regras de transição

Question 16

Qual Emenda Constitucional extinguiu a possibilidade de aposentadoria proporcional para os novos segurados?
a) EC nº 18/1981
b) EC nº 20/1998
c) EC nº 41/2003
d) EC nº 103/2019

Answer 16

b) EC nº 20/1998

A partir de então, para aqueles que se filiaram ao RGPS após a EC n. 20, não mais havia possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 17

Qual categoria de segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se contribuir facultativamente?
a) Empregado
b) Contribuinte individual
c) Segurado especial
d) Trabalhador avulso

Answer 17

c) Segurado especial

O segurado especial, como regra, não possui direito a este benefício. Entretanto, caso utilize-se da faculdade de contribuir como individual (art. 200, § 22 do RPS), fará jus a este benefício após o cumprimento da carência exigida, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 18

Como ficou a aposentadoria dos policiais após a EC 103/2019?
a) Foi extinta
b) Foi mantida sem alterações
c) Foi mantida com idade mínima
d) Foi equiparada à dos demais trabalhadores

Answer 18

c) Foi mantida com idade mínima

Temos, assim, a partir da EC n. 103/2019, somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima ou pontuação mínima (idade + tempo de contribuição). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 19

Qual documento é necessário para a contagem recíproca?
a) Carteira de Trabalho
b) Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
c) Extrato do CNIS
d) Carta de concessão do benefício

Answer 19

b) Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Para fins de concessão de benefícios do RGPS, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 20

Na regra de transição da EC 20/1998, qual a idade mínima exigida para homens na aposentadoria proporcional?
a) 48 anos
b) 50 anos
c) 53 anos
d) 55 anos

Answer 20

c) 53 anos

contar com 53 anos ou mais de idade, se homem, e 48 anos ou mais de idade, se mulher - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 21

Qual o percentual inicial da aposentadoria proporcional (regras anteriores à EC 103/2019)?
a) 60%
b) 70%
c) 80%
d) 90%

Answer 21

b) 70%

Se proporcional (apenas para segurados filiados ao RGPS antes de 16.12.1998): 70% do salário de benefício aos 25 anos de contribuição para a mulher e para o homem aos 30 anos de contribuição - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 22

Na regra de transição do pedágio de 50%, qual o tempo máximo que faltava para a aposentadoria na data da EC 103/2019?
a) 1 ano
b) 2 anos
c) 3 anos
d) 5 anos

Answer 22

b) 2 anos

No entanto, foi prevista regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, para homens e mulheres que faltavam cumprir até 2 (dois) anos de contribuição na data da publicação da EC n. 103/2019, mesmo assim, com um pedágio de 50% do tempo faltante. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 23

Como ficou a regra para aposentadoria dos trabalhadores rurais após a EC 103/2019?
a) Foi extinta
b) Foi mantida sem alterações
c) Foi mantida com aumento da idade mínima
d) Foi equiparada à dos trabalhadores urbanos

Answer 23

b) Foi mantida sem alterações

Quanto ao segurado do meio rural, embora a EC 103/2019 não tenha fixado regra de transição específica, deverá ser mantida a exigência dos 15 anos para quem era filiado ao RGPS até a entrada em vigor dessa EC. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 24

Qual reforma previdenciária substituiu a aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição?
a) EC nº 41/2003
b) EC nº 47/2005
c) EC nº 103/2019
d) EC nº 20/1998

Answer 24

d) EC nº 20/1998

Com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão da aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 25

Qual o percentual máximo que poderia ser atingido na aposentadoria proporcional (regras anteriores à EC 103/2019)?
a) 85%
b) 90%
c) 95%
d) 100%

Answer 25

c) 95%

70% do salário de benefício aos 25 anos de contribuição para a mulher e para o homem aos 30 anos de contribuição acrescendo 5% por cada grupo de 12 contribuições até o limite de 95% do salário de benefício. - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 26

Qual é a forma de cálculo do benefício na regra de transição do pedágio de 100%?
a) 60% da média + 2% por ano excedente
b) 70% da média + 1,5% por ano excedente
c) 80% da média + 1% por ano excedente
d) 100% da média

Answer 26

d) 100% da média

Nessa regra, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 27

Qual reforma previdenciária extinguiu definitivamente a aposentadoria pura por tempo de contribuição das regras permanentes?
a) EC nº 20/1998
b) EC nº 41/2003
c) EC nº 47/2005
d) EC nº 103/2019

Answer 27

d) EC nº 103/2019

Com isso, a solução proposta e aprovada, constante da EC n. 103/2019, foi a extinção da previsão de aposentadoria por tempo de contribuição (sem a previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 28

Qual a idade mínima final para mulheres na regra de transição de tempo de contribuição + idade mínima?
a) 60 anos
b) 61 anos
c) 62 anos
d) 63 anos

Answer 28

c) 62 anos

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 29

Qual é o período básico de cálculo (PBC) para a aposentadoria por tempo de contribuição?
a) Os últimos 12 meses de contribuição
b) Os últimos 36 meses de contribuição
c) Desde julho de 1994
d) Desde o início das contribuições

Answer 29

c) Desde julho de 1994

Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994 - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 30

Após a EC 103/2019, qual é a regra de cálculo da aposentadoria do professor?
a) 100% da média dos salários de contribuição
b) 60% da média + 2% por ano que exceder 15/20 anos
c) 80% da média + 1% por ano que exceder 25 anos
d) 70% da média + 1,5% por ano que exceder 25 anos

Answer 30

b) 60% da média + 2% por ano que exceder 15/20 anos

Inicialmente, corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 31

Antes da EC nº 20/1998, qual era o tempo de serviço exigido para aposentadoria integral de homens e mulheres, respectivamente?
a) 30 e 25 anos
b) 35 e 30 anos
c) 40 e 35 anos
d) 25 e 20 anos

Answer 31

b) 35 e 30 anos

A Constituição de 1988 especificava, no art. 202, ll, a aposentadoria após 35 anos de trabalho, ao homem, e apos 30, à mulher, ou em tempo interior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 32

Qual é a regra para carência da aposentadoria por tempo de contribuição para segurados inscritos antes de 24/07/1991?
a) 180 contribuições mensais
b) 120 contribuições mensais
c) Tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991
d) Isento de carência

Answer 32

c) Tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991

Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 33

Qual o requisito de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição nas regras permanentes antes da EC 103/2019?
a) 60 anos para homens e 55 para mulheres
b) 65 anos para homens e 62 para mulheres
c) 53 anos para homens e 48 para mulheres
d) Não havia exigência de idade mínima

Answer 33

d) Não havia exigência de idade mínima

Não tinha sido estabelecida idade minima para a aposentadoria, pois a Câmara a rejeitou. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 34

Qual a alíquota de contribuição para indenização de período sem contribuição na contagem recíproca?
a) 11%
b) 20%
c) 31%
d) 40%

Answer 34

b) 20%

O valor da indenização corresponderá a 20% (vinte por cento): […] II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 35

Qual o tempo de contribuição exigido para homens e mulheres, respectivamente, na aposentadoria por tempo de contribuição (regras anteriores à EC 103/2019)?
a) 30 e 25 anos
b) 35 e 30 anos
c) 40 e 35 anos
d) 25 e 20 anos

Answer 35

b) 35 e 30 anos

Assegura o § 79 do art. 201 da Constituição aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 36

Na regra de transição do sistema de pontos, qual é o limite máximo de pontos para mulheres?
a) 90 pontos
b) 95 pontos
c) 100 pontos
d) 105 pontos

Answer 36

c) 100 pontos

A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (em 2033), e de 105 pontos, se homem (em 2028). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 37

Como é feita a atualização dos salários de contribuição para o cálculo do salário de benefício?
a) Pelo INPC
b) Pela TR
c) Pelo IPCA
d) Pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios

Answer 37

d) Pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios

Quando da concessão de aposentadoria com o cômputo do tempo de atividade até 16.12.1998, ou até 28.11.1999, a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores àquelas datas, reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 38

Qual era o limite etário mínimo previsto na Lei Eloy Chaves para a aposentadoria por tempo de serviço?
a) 45 anos
b) 50 anos
c) 55 anos
d) 60 anos

Answer 38

b) 50 anos

A aposentadoria por tempo de serviço era anteriormente denominada de aposentadoria ordinaria. Existe no Brasil desde a Lei Eloy Chaves (Decreto ng 4.682, de 24 de janeiro de 1923), porem era condicionada a um limite etário minimo (50 anos) e concedida apenas aos ferroviários. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 39

Qual a carência exigida para o microempreendedor individual (MEI) se aposentar por tempo de contribuição?
a) 180 contribuições mensais
b) 120 contribuições mensais
c) 60 contribuições mensais
d) Não tem direito a esse benefício, salvo complementação

Answer 39

d) Não tem direito a esse benefício, salvo complementação

Caso pretendesse contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n. 8.213/1991, deveria complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios equivalentes à taxa Selic. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 40

Qual regra de transição da EC 103/2019 não exige idade mínima?
a) Sistema de pontos
b) Tempo de contribuição + idade mínima
c) Pedágio de 50%
d) Pedágio de 100%

Answer 40

c) Pedágio de 50%

No entanto, foi prevista regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, para homens e mulheres que faltavam cumprir até 2 (dois) anos de contribuição na data da publicação da EC n. 103/2019, mesmo assim, com um pedágio de 50% do tempo faltante. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 41

Na regra de transição de tempo de contribuição + idade mínima, qual é a idade mínima inicial para mulheres?
a) 55 anos
b) 56 anos
c) 57 anos
d) 58 anos

Answer 41

b) 56 anos

II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 42

Quem tem direito adquirido à aposentadoria proporcional?
a) Todos os segurados do RGPS
b) Segurados filiados até 16/12/1998 que cumpriram os requisitos
c) Segurados filiados até 13/11/2019
d) Ninguém tem mais esse direito

Answer 42

b) Segurados filiados até 16/12/1998 que cumpriram os requisitos

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 20/98 assegurou o direito já adquirido a aposentadoria proporcional às pessoas que em 16-12-98 já tivessem implementado todas as condições para requerer o benefício - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 43

Qual o objetivo principal da criação do fator previdenciário?
a) Aumentar o valor dos benefícios
b) Reduzir o déficit da previdência
c) Incentivar aposentadorias precoces
d) Eliminar a aposentadoria por tempo de contribuição

Answer 43

b) Reduzir o déficit da previdência

O objetivo desta mudança foi adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 44

Qual o prazo estabelecido pela EC 103/2019 para que estados e municípios adequem seus regimes próprios?
a) 6 meses
b) 1 ano
c) 2 anos
d) Não estabeleceu prazo

Answer 44

d) Não estabeleceu prazo

Question 45

Em qual ano a regra de transição de tempo de contribuição + idade mínima se encerrará para as mulheres?
a) 2028
b) 2030
c) 2031
d) 2033

Answer 45

c) 2031

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 46

Qual é o divisor mínimo considerado no cálculo da média dos salários de contribuição?
a) 60% do período desde julho/1994
b) 70% do período desde julho/1994
c) 80% do período desde julho/1994
d) 100% do período desde julho/1994

Answer 46

a) 60% do período desde julho/1994

O divisor considerado no cálculo da média não poderia ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 47

O que é contagem recíproca?
a) Soma de tempo de contribuição entre regimes diferentes
b) Soma de tempo de contribuição no mesmo regime
c) Soma de carências de diferentes benefícios
d) Soma de valores de diferentes benefícios

Answer 47

a) Soma de tempo de contribuição entre regimes diferentes

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de Previdência Social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 48

Qual o percentual máximo do benefício que pode ser atingido na nova regra de cálculo da EC 103/2019?
a) 90%
b) 95%
c) 98%
d) 100%

Answer 48

d) 100%

Os homens poderão obter o percentual de 100% do salário de benefício somente com 40 anos de tempo de contribuição, e as mulheres, com 35 anos de contribuição. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 49

Como ficou a aposentadoria especial após a EC 103/2019?
a) Foi extinta
b) Foi mantida sem alterações
c) Foi mantida com idade mínima
d) Foi substituída pela aposentadoria por idade

Answer 49

c) Foi mantida com idade mínima

Temos, assim, a partir da EC n. 103/2019, somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima ou pontuação mínima (idade + tempo de contribuição). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 50

Como é calculada a expectativa de sobrevida para o fator previdenciário?
a) Pelo IBGE, anualmente
b) Pelo INSS, mensalmente
c) Pelo Ministério da Previdência, semestralmente
d) Pela tábua de mortalidade da Susep

Answer 50

a) Pelo IBGE, anualmente

A expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 51

O que aconteceu com a aposentadoria por idade após a EC 103/2019?
a) Foi extinta
b) Foi mantida sem alterações
c) Foi mantida com aumento da idade mínima
d) Foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição

Answer 51

c) Foi mantida com aumento da idade mínima

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 52

Como é calculada a renda mensal inicial da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras anteriores à EC 103/2019)?
a) 70% do salário de benefício + 1% por ano de contribuição
b) 70% do salário de benefício + 5% por ano de contribuição
c) 80% do salário de benefício + 1% por ano de contribuição
d) 80% do salário de benefício + 5% por ano de contribuição

Answer 52

b) 70% do salário de benefício + 5% por ano de contribuição

Se proporcional (apenas para segurados filiados ao RGPS antes de 16.12.1998): 70% do salário de benefício aos 25 anos de contribuição para a mulher e para o homem aos 30 anos de contribuição acrescendo 5% por cada grupo de 12 contribuições até o limite de 95% do salário de benefício. - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 53

Na regra de transição do pedágio de 100%, qual é a idade mínima exigida para mulheres?
a) 52 anos
b) 55 anos
c) 57 anos
d) 60 anos

Answer 53

c) 57 anos

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 54

Qual a regra para perda da qualidade de segurado na aposentadoria por tempo de contribuição?
a) Impede a concessão do benefício
b) Não é considerada para a concessão do benefício
c) Exige nova carência de 1/3
d) Exige cumprimento integral de nova carência

Answer 54

b) Não é considerada para a concessão do benefício

De acordo com o art. 3º da Lei n° 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 55

Quais variáveis são consideradas no cálculo do fator previdenciário?
a) Idade e tempo de contribuição
b) Idade, tempo de contribuição e alíquota de contribuição
c) Idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida
d) Idade, tempo de contribuição, expectativa de sobrevida e alíquota de contribuição

Answer 55

c) Idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida

Era calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 56

Qual o tempo mínimo de contribuição exigido na nova regra permanente para aposentadoria?
a) 15 anos para ambos os sexos
b) 15 anos para mulheres e 20 para homens
c) 20 anos para ambos os sexos
d) 25 anos para ambos os sexos

Answer 56

b) 15 anos para mulheres e 20 para homens

Inicialmente, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 57

Quando o fator previdenciário foi instituído?
a) EC 20/1998
b) Lei 9.876/1999
c) EC 41/2003
d) Lei 13.183/2015

Answer 57

b) Lei 9.876/1999

Para os benefícios com DIB a partir de 26.11.1999 (Lei n. 9.876/1999) havia a incidência obrigatória do fator previdenciário - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 58

É possível a contagem de tempo concomitante entre regimes na contagem recíproca?
a) Sim, sempre
b) Sim, se um dos regimes for o RGPS
c) Não é permitida
d) Depende da autorização do órgão emissor da CTC

Answer 58

c) Não é permitida

é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 59

Qual a idade mínima exigida para aposentadoria do professor após a EC 103/2019?
a) Não há idade mínima
b) 55 anos para ambos os sexos
c) 60 anos para homens e 57 para mulheres
d) 65 anos para homens e 62 para mulheres

Answer 59

c) 60 anos para homens e 57 para mulheres

Além da idade mínima de 60 anos, se homem, e de 57 anos, se mulher, são exigidos doravante 25 anos de função de magistério, tanto para homens, como para mulheres, consoante regra contida no art. 19, § 1º, II, da EC n. 103/2019. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 60

O que aconteceu com a aposentadoria por tempo de contribuição após a EC 103/2019?
a) Foi mantida sem alterações
b) Foi extinta para novos segurados
c) Foi mantida com idade mínima
d) Foi substituída pela aposentadoria por idade

Answer 60

b) Foi extinta para novos segurados

Com isso, a solução proposta e aprovada, constante da EC n. 103/2019, foi a extinção da previsão de aposentadoria por tempo de contribuição (sem a previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 61

Qual era o tempo mínimo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional de homens e mulheres, respectivamente?
a) 25 e 20 anos
b) 30 e 25 anos
c) 35 e 30 anos
d) 40 e 35 anos

Answer 61

b) 30 e 25 anos

O § 1º do art. 202 da Constituição estabelecia a possibilidade da aposentadoria proporcional, apos 30 anos de trabalho, ao homem, e, após 25 anos, à mulher. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 62

Quantas regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição foram estabelecidas pela EC 103/2019?
a) 3
b) 4
c) 5
d) 6

Answer 62

c) 5

A Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 63

Qual o pedágio exigido na regra de transição do art. 20 da EC 103/2019?
a) 30%
b) 50%
c) 75%
d) 100%

Answer 63

d) 100%

III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 64

Qual foi a principal mudança introduzida pela EC nº 20/1998 em relação ao tempo necessário para aposentadoria?
a) Criação do fator previdenciário
b) Substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição
c) Aumento da idade mínima
d) Fim da aposentadoria especial

Answer 64

b) Substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição

Com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão da aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 65

Qual é o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de professor do sexo masculino?
a) 25 anos
b) 30 anos
c) 35 anos
d) 40 anos

Answer 65

b) 30 anos

O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 66

A partir de qual lei o fator previdenciário tornou-se opcional em alguns casos?
a) Lei 12.618/2012
b) Lei 13.135/2015
c) Lei 13.183/2015
d) Lei 13.846/2019

Answer 66

c) Lei 13.183/2015

(…) o fator previdenciário, o qual foi tornado opcional pela Lei n. 13.183, de 4.11.2015, apenas quando implementada a Fórmula 95/85 progressiva. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 67

Como é calculado o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição?
a) Média dos 36 últimos salários de contribuição
b) Média dos 80% maiores salários de contribuição
c) Média de todos os salários de contribuição
d) 80% do maior salário de contribuição

Answer 67

b) Média dos 80% maiores salários de contribuição

O valor do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição será a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, obrigatoriamente - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 68

Qual a idade mínima estabelecida para aposentadoria dos professores após a EC 103/2019?
a) Não há idade mínima
b) 55 anos para ambos os sexos
c) 60 anos para homens e 57 para mulheres
d) 65 anos para homens e 62 para mulheres

Answer 68

c) 60 anos para homens e 57 para mulheres

Além da idade mínima de 60 anos, se homem, e de 57 anos, se mulher, são exigidos doravante 25 anos de função de magistério, tanto para homens, como para mulheres, consoante regra contida no art. 19, § 1º, II, da EC n. 103/2019. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 69

Antes da EC nº 20/1998, qual era o tempo mínimo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional de homens e mulheres, respectivamente?
a) 35 e 30 anos
b) 30 e 25 anos
c) 25 e 20 anos
d) 40 e 35 anos

Answer 69

b) 30 e 25 anos

A partir de então, para aqueles que se filiaram ao RGPS após a EC n. 20, não mais havia possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 70

Em qual benefício a aplicação do fator previdenciário é obrigatória?
a) Aposentadoria por idade
b) Aposentadoria por tempo de contribuição
c) Aposentadoria especial
d) Aposentadoria por invalidez

Answer 70

b) Aposentadoria por tempo de contribuição

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a aplicação do fator previdenciário é obrigatória - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 71

Quem é responsável pelo pagamento do benefício na contagem recíproca?
a) O regime de origem do tempo de contribuição
b) O regime em que o segurado estiver vinculado ao requerer
c) O regime que tiver maior tempo de contribuição
d) Ambos os regimes, proporcionalmente

Answer 71

b) O regime em que o segurado estiver vinculado ao requerer

A aposentadoria resultante de contagem recíproca de tempo de contribuição será concedida e paga pelo regime previdenciário a que o interessado estiver vinculado ao requerê-la - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 72

Como o fator previdenciário afeta o valor do benefício para segurados que se aposentam mais jovens?
a) Aumenta o valor
b) Reduz o valor
c) Não afeta o valor
d) Dobra o valor

Answer 72

b) Reduz o valor

Não se pode negar que a aposentadoria por tempo de contribuição é até mesmo uma forma de renovação de quadros, dando oportunidades aos mais novos, concedendo maiores postos de trabalho aos iniciantes. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 73

Qual segurado que contribui com alíquota reduzida não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
a) Empregado doméstico
b) Microempreendedor individual (MEI)
c) Trabalhador avulso
d) Empregado

Answer 73

b) Microempreendedor individual (MEI)

A contribuição reduzida (5% do salário mínimo) não assegurava ao MEI a aposentadoria por tempo de contribuição. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 74

Qual é o percentual de pedágio exigido na regra de transição para quem estava a menos de dois anos de se aposentar na EC 103/2019?
a) 30%
b) 40%
c) 50%
d) 100%

Answer 74

c) 50%

No entanto, foi prevista regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, para homens e mulheres que faltavam cumprir até 2 (dois) anos de contribuição na data da publicação da EC n. 103/2019, mesmo assim, com um pedágio de 50% do tempo faltante. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 75

Como é aplicado o fator previdenciário na aposentadoria do professor (regras anteriores à EC 103/2019)?
a) Não é aplicado
b) É aplicado de forma facultativa
c) É aplicado de forma obrigatória
d) É aplicado apenas para professores universitários

Answer 75

c) É aplicado de forma obrigatória

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício é a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 76

Como é tratado o tempo de serviço rural anterior a 1991 na contagem recíproca para o RGPS?
a) Não é computado
b) É computado sem contribuição
c) É computado mediante indenização
d) É computado com redução de 30%

Answer 76

c) É computado mediante indenização

o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 77

Qual o limite máximo de pontos na regra de transição do sistema de pontos para homens?
a) 95 pontos
b) 100 pontos
c) 105 pontos
d) 110 pontos

Answer 77

c) 105 pontos

A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (em 2033), e de 105 pontos, se homem (em 2028). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 78

Qual é o limite máximo do coeficiente de cálculo na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras anteriores à EC 103/2019)?
a) 85%
b) 90%
c) 95%
d) 100%

Answer 78

c) 95%

Se proporcional (apenas para segurados filiados ao RGPS antes de 16.12.1998): 70% do salário de benefício aos 25 anos de contribuição para a mulher e para o homem aos 30 anos de contribuição acrescendo 5% por cada grupo de 12 contribuições até o limite de 95% do salário de benefício. - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 79

O que é aplicado obrigatoriamente no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição?
a) Fator previdenciário
b) Teto do RGPS
c) Índice de correção monetária
d) Coeficiente de progressão

Answer 79

a) Fator previdenciário

Para os benefícios com DIB a partir de 26.11.1999 (Lei n. 9.876/1999) havia a incidência obrigatória do fator previdenciário - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 80

Qual lei suprimiu o limite de idade para a aposentadoria por tempo de serviço?
a) Lei nº 3.807/1960
b) Lei nº 4.130/1962
c) Lei nº 8.213/1991
d) Lei nº 9.876/1999

Answer 80

b) Lei nº 4.130/1962

Foi, contudo, restabelecida em 1948 e mantida pela Lei 3.807/60 (LOPS), já denominada de aposentadoria por tempo de serviço, porém com limite de idade de 55 anos, que somente foi suprimido em 1962, por intermédio da Lei n. 4.130, de 28-8-62. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 81

Como ficou o cálculo da média dos salários de contribuição após a EC 103/2019?
a) 80% dos maiores salários
b) 90% dos maiores salários
c) Média de todos os salários, desde julho de 1994
d) Média dos 80% maiores salários

Answer 81

c) Média de todos os salários, desde julho de 1994

Inicialmente, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 82

Em que ano a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) alterou o limite etário para a aposentadoria por tempo de serviço?
a) 1960
b) 1970
c) 1980
d) 1990

Answer 82

a) 1960

Foi, contudo, restabelecida em 1948 e mantida pela Lei 3.807/60 (LOPS), já denominada de aposentadoria por tempo de serviço, porém com limite de idade de 55 anos, que somente foi suprimido em 1962, por intermédio da Lei n. 4.130, de 28-8-62. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 83

A partir de qual normativo legal as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico foram equiparadas à docência para fins de aposentadoria do professor?
a) Lei 9.394/1996
b) Lei 11.301/2006
c) Lei 13.183/2015
d) EC 103/2019

Answer 83

b) Lei 11.301/2006

A regulamentação da definição de funções de magistério, prevista no texto constitucional, ocorreu com a Lei n. 11.301, de 2006 - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 84

Qual o tempo de magistério exigido para professores na nova regra permanente da EC 103/2019?
a) 25 anos para ambos os sexos
b) 30 anos para homens e 25 para mulheres
c) 35 anos para homens e 30 para mulheres
d) 40 anos para ambos os sexos

Answer 84

a) 25 anos para ambos os sexos

Além da idade mínima de 60 anos, se homem, e de 57 anos, se mulher, são exigidos doravante 25 anos de função de magistério, tanto para homens, como para mulheres, consoante regra contida no art. 19, § 1º, II, da EC n. 103/2019. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 85

Quando a aposentadoria proporcional foi extinta no RGPS?
a) EC 20/1998
b) Lei 9.876/1999
c) EC 41/2003
d) EC 103/2019

Answer 85

a) EC 20/1998

A partir de então, para aqueles que se filiaram ao RGPS após a EC n. 20, não mais havia possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 86

O que é a fórmula 85/95 progressiva?
a) Um novo benefício previdenciário
b) Uma alternativa ao fator previdenciário
c) Um método de cálculo da expectativa de sobrevida
d) Uma forma de calcular o tempo de contribuição

Answer 86

b) Uma alternativa ao fator previdenciário

A Lei n. 13.183/2015 permitiu a opção de não incidência do fator previdenciário, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado for de, respectivamente, 95 e 85 pontos (denominada fórmula 85/95 progressiva) para o homem e mulher. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 87

Qual foi o primeiro dispositivo legal a prever a aposentadoria por tempo de serviço no Brasil?
a) Constituição de 1988
b) Lei Orgânica da Previdência Social de 1960
c) Lei Eloy Chaves de 1923
d) Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Answer 87

c) Lei Eloy Chaves de 1923

A aposentadoria por tempo de serviço era anteriormente denominada de aposentadoria ordinaria. Existe no Brasil desde a Lei Eloy Chaves (Decreto n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923), porém era condicionada a um limite etário minimo (50 anos) e concedida apenas aos ferroviários. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 88

Qual o tempo de contribuição exigido para professores na aposentadoria por tempo de contribuição?
a) 35 anos para homens e 30 para mulheres
b) 30 anos para homens e 25 para mulheres
c) 25 anos para ambos os sexos
d) 40 anos para ambos os sexos

Answer 88

b) 30 anos para homens e 25 para mulheres

O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 89

Como é feita a compensação financeira entre os regimes na contagem recíproca?
a) Não há compensação
b) Transferência mensal de valores
c) Pagamento único ao regime concedente
d) Compensação conforme critérios legais

Answer 89

d) Compensação conforme critérios legais

hipótese em que os diversos regimes de Previdência Social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 90

O que ocorre com o tempo de contribuição do segurado que optou pela alíquota reduzida de 11%?
a) É contado normalmente
b) Não é computado, salvo complementação
c) É contado pela metade
d) É contado apenas para carência

Answer 90

b) Não é computado, salvo complementação

Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão dessa aposentadoria, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído com apenas 11% do salário de contribuição, salvo se tiver complementado as contribuições (com mais 9%) - Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário

Question 91

Quais níveis de ensino são considerados para a aposentadoria especial do professor?
a) Apenas ensino fundamental
b) Ensino fundamental e médio
c) Educação infantil, ensino fundamental e médio
d) Todos os níveis, incluindo ensino superior

Answer 91

c) Educação infantil, ensino fundamental e médio

Em face da Emenda n. 20, de 1998, para o segurado se aposentar como professor, passou a ter que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 92

É possível a contagem em dobro de tempo de serviço na contagem recíproca?
a) Sim, sempre
b) Sim, se previsto no regime de origem
c) Não é admitida
d) Depende do regime de destino

Answer 92

c) Não é admitida

não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 93

A aposentadoria proporcional foi mantida em alguma regra de transição da EC 103/2019?
a) Sim, em todas as regras
b) Sim, apenas na regra do pedágio de 50%
c) Sim, apenas na regra do pedágio de 100%
d) Não, foi totalmente extinta

Answer 93

d) Não, foi totalmente extinta

Temos, assim, a partir da EC n. 103/2019, somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima ou pontuação mínima (idade + tempo de contribuição). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 94

Na regra de transição do pedágio de 100%, qual é a idade mínima exigida para homens?
a) 55 anos
b) 57 anos
c) 60 anos
d) 65 anos

Answer 94

c) 60 anos

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 95

Além da docência, quais outras atividades são consideradas funções de magistério para fins de aposentadoria do professor?
a) Apenas coordenação pedagógica
b) Apenas direção de unidade escolar
c) Direção, coordenação e assessoramento pedagógico
d) Apenas supervisão escolar

Answer 95

c) Direção, coordenação e assessoramento pedagógico

As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 96

É possível a contagem recíproca de tempo rural anterior a 1991 para regime próprio?
a) Sim, sem necessidade de indenização
b) Sim, com necessidade de indenização
c) Não, em nenhuma hipótese
d) Depende do regime próprio

Answer 96

b) Sim, com necessidade de indenização

A averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 97

Qual o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de professora do sexo feminino?
a) 20 anos
b) 25 anos
c) 30 anos
d) 35 anos

Answer 97

b) 25 anos

O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher. - Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário

Question 98

Quantas regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição foram estabelecidas pela EC 103/2019?
a) 3
b) 4
c) 5
d) 6

Answer 98

c) 5

A Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 99

Qual é o sistema de pontos inicial exigido para homens e mulheres na regra de transição do sistema de pontos?
a) 86/96
b) 85/95
c) 90/100
d) 95/105

Answer 99

a) 86/96

II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 100

Qual alteração a EC 103/2019 trouxe para o cálculo do salário de benefício?
a) Passou a considerar apenas os últimos 5 anos
b) Passou a considerar apenas os últimos 10 anos
c) Passou a considerar toda a vida contributiva, desde julho de 1994
d) Não alterou o cálculo, assumindo a sistemática da Revisão da Vida Toda

Answer 100

c) Passou a considerar toda a vida contributiva, desde julho de 1994

Inicialmente, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário