Aposentadoria especial

Question 1

Quais são os tipos de agentes nocivos considerados para a aposentadoria especial?
a) Apenas químicos e físicos
b) Químicos, físicos e biológicos
c) Apenas biológicos
d) Químicos, físicos, biológicos e ergonômicos

Answer 1

b) Químicos, físicos e biológicos

São agentes nocivos na definição do INSS: I - físicos - os ruídos, as vibrações, o calor, as pressões anormais, as radiações ionizantes etc; II - químicos - os manifestados por névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvidos pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras vias; III - biológicos - os micro-organismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus etc. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 2

Qual das seguintes afirmações melhor define a aposentadoria especial?
a) É um benefício concedido apenas a trabalhadores acidentados
b) É uma aposentadoria por idade antecipada
c) É um benefício que visa proteger o trabalhador exposto a condições prejudiciais à saúde
d) É uma aposentadoria concedida apenas a trabalhadores rurais

Answer 2

c) É um benefício que visa proteger o trabalhador exposto a condições prejudiciais à saúde

A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 3

Qual o período básico de cálculo (PBC) considerado para a aposentadoria especial?
a) Últimos 12 meses de contribuição
b) Desde julho de 1994 ou início das contribuições, se posterior
c) Últimos 36 meses de contribuição
d) Todo o período contributivo

Answer 3

b) Desde julho de 1994 ou início das contribuições, se posterior

Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste: b) na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994; (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 4

O fator previdenciário é aplicado na aposentadoria da pessoa com deficiência?
a) Sim, sempre
b) Não, nunca
c) Apenas se for mais vantajoso para o segurado
d) Apenas na aposentadoria por idade

Answer 4

c) Apenas se for mais vantajoso para o segurado

O fator previdenciário somente será utilizado em benefício do segurado aposentado especial por deficiência, sendo esta uma grande vantagem para o cálculo do valor do benefício, pois, se a utilização do fator fosse obrigatória, os benefícios dos deficientes sofreriam forte decréscimo por conta da redução do tempo de contribuição e da idade previstas na própria Lei. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 5

Qual a diferença entre agentes qualitativos e quantitativos para fins de aposentadoria especial?
a) Qualitativos são mais nocivos que os quantitativos
b) Qualitativos não precisam de medição, enquanto quantitativos dependem de aferição
c) Qualitativos são apenas químicos, enquanto quantitativos são físicos
d) Não há diferença, todos os agentes são tratados da mesma forma

Answer 5

b) Qualitativos não precisam de medição, enquanto quantitativos dependem de aferição

O agente nocivo poderá ser apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora n° 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel. Poderá também o agente nocivo ser quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, l l e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 6

Quem pode elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho?
a) Qualquer funcionário da empresa
b) Apenas o médico do trabalho
c) Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
d) O próprio trabalhador

Answer 6

c) Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 7

Qual o critério utilizado para definir os limites de tolerância dos agentes nocivos?
a) Definição arbitrária do INSS
b) Legislação trabalhista e normas da FUNDACENTRO
c) Acordo entre empregadores e sindicatos
d) Definição individual de cada empresa

Answer 7

b) Legislação trabalhista e normas da FUNDACENTRO

Question 8

Qual é a carência exigida para a aposentadoria especial?
a) 120 contribuições mensais
b) 150 contribuições mensais
c) 180 contribuições mensais
d) 240 contribuições mensais

Answer 8

c) 180 contribuições mensais

Carência: 180 contribuições mensais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 9

O segurado especial tem direito à aposentadoria especial?
a) Sim, sempre
b) Sim, se contribuir facultativamente
c) Não
d) Sim, se exercer atividade em condições especiais

Answer 9

c) Não

Atenção: não têm direito à aposentadoria especial os segurados empregados domésticos, os segurados especiais e os segurados facultativos. (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 10

Como é calculado o salário de benefício da aposentadoria especial para segurados filiados após 29/11/1999?
a) Média dos 36 últimos salários de contribuição
b) Média dos 80% maiores salários de contribuição
c) Média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo
d) Último salário de contribuição

Answer 10

c) Média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo

Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n. 9.876, de 1999), o salário de benefício consiste: a) na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês; (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 11

Qual categoria de segurados tem direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência?
a) Apenas empregados
b) Empregados e contribuintes individuais
c) Todas as categorias, inclusive facultativos
d) Apenas segurados especiais

Answer 11

c) Todas as categorias, inclusive facultativos

Interessante salientar que a LC 142/2013 garantiu a concessão da aposentadoria especial para o deficiente enquadrado em qualquer uma das categorias de segurados. Assim, até mesmo o segurado facultativo tem direito a esta modalidade de aposentadoria. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 12

O que caracteriza o trabalho permanente para fins de aposentadoria especial?
a) Trabalho exercido por mais de 30 anos
b) Trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente
c) Trabalho exercido apenas em turnos noturnos
d) Trabalho exercido em qualquer condição por 25 anos

Answer 12

b) Trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente

Considera-se trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 13

Qual o fator de conversão de tempo especial para comum para mulheres (de 25 para 30 anos)?
a) 1,0
b) 1,1
c) 1,2
d) 1,3

Answer 13

c) 1,2

MULHERES:
Tempo a Converter: 25 anos p/ 30 anos Multiplicador: 1,2 (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 14

Como é feita a conversão quando o segurado exerceu mais de uma atividade especial?
a) Usa-se sempre o fator mais benéfico
b) Faz-se a média dos fatores
c) Converte-se considerando a atividade preponderante
d) Não é possível converter

Answer 14

c) Converte-se considerando a atividade preponderante

Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante, cabendo, dessa forma, a concessão da Aposentadoria Especial com o tempo exigido para a atividade não convertida. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 15

Qual requisito NÃO é necessário para a concessão da aposentadoria especial (regras anteriores à EC 103/2019)?
a) Carência
b) Tempo mínimo de trabalho em condições especiais
c) Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos
d) Idade mínima de 60 anos

Answer 15

d) Idade mínima de 60 anos

Contingência: exercer atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente, e não ocasional nem intermitente, com a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 16

O que acontece se houver dúvida sobre a real eficácia do EPI?
a) Presume-se a ineficácia
b) Presume-se a eficácia
c) Nega-se o benefício
d) Realiza-se nova perícia

Answer 16

a) Presume-se a ineficácia

Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando decisão do STF)

Question 17

A aposentadoria especial é:
a) Um benefício concedido a todos os trabalhadores aos 60 anos
b) Uma modalidade de aposentadoria por idade
c) Uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do tempo necessário
d) Um benefício exclusivo para servidores públicos

Answer 17

c) Uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do tempo necessário

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 18

O que é a conversão de tempo especial em comum?
a) Aumento do tempo de contribuição
b) Redução do tempo de contribuição
c) Transformação do tempo de atividade especial em tempo comum com acréscimo
d) Equiparação do tempo especial ao comum

Answer 18

c) Transformação do tempo de atividade especial em tempo comum com acréscimo

A conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado, pois esteve sujeito a trabalho (perigoso, penoso ou insalubre) prejudicial à sua saúde. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 19

Qual a condição para que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial?
a) Ser autônomo
b) Ser empresário
c) Ser filiado à cooperativa de trabalho ou de produção
d) Trabalhar por conta própria

Answer 19

c) Ser filiado à cooperativa de trabalho ou de produção

Será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 20

Como é tratada a exposição a agentes nocivos de forma não permanente?
a) É sempre considerada para aposentadoria especial
b) Nunca é considerada para aposentadoria especial
c) Pode ser considerada, dependendo do grau de concentração do agente nocivo
d) É considerada apenas para agentes químicos

Answer 20

c) Pode ser considerada, dependendo do grau de concentração do agente nocivo

A exposição eventual, ao contrário da regulamentação pretérita, pode ser capaz de gerar direito à aposentação especial, dependendo do grau de concentração do agente nocivo, embora esta não seja a situação mais comum. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)

Question 21

A partir de qual legislação passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos?
a) Lei 8.213/1991
b) Lei 9.032/1995
c) Lei 9.528/1997
d) Emenda Constitucional 20/1998

Answer 21

b) Lei 9.032/1995

A Lei n. 9.032/1995 acabou com o enquadramento por categoria profissional e impôs a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que essa exposição fosse habitual e permanente. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 22

Com a EC 103/2019, para os homens, qual a nova regra de cálculo para a aposentadoria especial?
a) 100% da média de todos os salários de contribuição
b) 60% da média + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição
c) 80% da média de todos os salários de contribuição
d) Manteve-se a regra anterior

Answer 22

b) 60% da média + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição

Com cômputo de tempo especial após a EC n. 103/2019: 60% do valor do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 23

O que deve constar no laudo técnico de condições ambientais do trabalho?
a) Apenas os agentes nocivos presentes no ambiente
b) Somente o tempo de exposição do trabalhador
c) Informações sobre existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual
d) Apenas a descrição das atividades do trabalhador

Answer 23

c) Informações sobre existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual

Do laudo técnico deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 24

Para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, como é calculada a carência da aposentadoria especial?
a) É fixa em 180 contribuições
b) É progressiva conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91
c) Não há carência
d) É de 60 contribuições

Answer 24

b) É progressiva conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91

Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais antes amparados pela Previdência Social Rural, observa-se a regra de transição prevista no art 142 da Lei n° 8.213/91. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 25

De acordo com a jurisprudência da TNU, o contribuinte individual não cooperado pode ter direito à aposentadoria especial? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, se comprovar exposição a agentes nocivos c) Sim, apenas se for autônomo d) Sim, apenas se for empresário

Answer 25

b) Sim, se comprovar exposição a agentes nocivos ## Footnote O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física (Súmula 62 da TNU)

Question 26

Qual o critério utilizado para definir pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial? a) Apenas deficiência física b) Apenas deficiência mental c) Impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial d) Qualquer limitação temporária

Answer 26

c) Impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial ## Footnote De acordo com a LC 142, para o reconhecimento do direito a esta aposentadoria especial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 27

A partir de quando se tornou obrigatória a elaboração do PPP? a) 01/01/2000 b) 01/01/2002 c) 01/01/2004 d) 01/01/2006

Answer 27

c) 01/01/2004 ## Footnote A partir de 01/01/2004, a elaboração do PPP tornou-se obrigatória, devendo ele ser mantido atualizado pela empresa ou entidade a ela equiparada, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 28

Qual o tempo mínimo de trabalho exigido para a aposentadoria especial? a) 10, 15 ou 20 anos b) 15, 20 ou 25 anos c) 20, 25 ou 30 anos d) 25, 30 ou 35 anos

Answer 28

b) 15, 20 ou 25 anos ## Footnote A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)

Question 29

O que o INSS pode fazer para confirmar as informações contidas no PPP? a) Nada, deve aceitar as informações como verdadeiras b) Solicitar novos documentos ao trabalhador c) Inspecionar o local de trabalho d) Entrevistar os colegas de trabalho

Answer 29

c) Inspecionar o local de trabalho ## Footnote Para conferir a exatidão das informações contidas no PPP ou outros documentos da empresa, o INSS poderá inspecionar o local de trabalho do segurado. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 30

Em relação aos agentes cancerígenos, qual o entendimento atual para fins de aposentadoria especial? a) Exigem comprovação de tempo mínimo de exposição (i.e., por tantas horas durante a jornada) b) São considerados apenas se houver manifestação da doença c) A simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para caracterizar a especialidade d) Não são considerados para aposentadoria especial

Answer 30

c) A simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para caracterizar a especialidade ## Footnote A presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 31

O segurado facultativo pode requerer aposentadoria especial? a) Sim, se comprovar atividade especial b) Não c) Sim, se contribuir por 25 anos d) Sim, se pagar contribuição adicional

Answer 31

b) Não ## Footnote Atenção: não têm direito à aposentadoria especial os segurados empregados domésticos, os segurados especiais e os segurados facultativos. (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 32

O fator previdenciário é aplicado no cálculo da aposentadoria especial? a) Sim, sempre b) Não c) Sim, se for mais vantajoso para o segurado d) Depende do tempo de contribuição

Answer 32

b) Não ## Footnote O fator previdenciário não se aplica à aposentadoria especial. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 33

Qual o fator de conversão de tempo especial para comum para homens (de 25 para 35 anos)? a) 1,2 b) 1,3 c) 1,4 d) 1,5

Answer 33

c) 1,4 ## Footnote HOMENS: Tempo a Converter: 25 anos p/ 35 anos Multiplicador: 1,4 (Qualquer período – PET 7521/PR – STJ 31.3.2011) (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 34

É possível a conversão de tempo comum em especial? a) Sim, sempre b) Não, nunca c) Sim, até a Lei 9.032/1995 d) Sim, apenas para professores

Answer 34

c) Sim, até a Lei 9.032/1995 ## Footnote A Lei n. 9.032/1995 vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 35

Como é definido o grau de deficiência para fins de aposentadoria especial? a) Pelo médico particular do segurado b) Pela auto-declaração do segurado c) Por avaliação médica e funcional do INSS d) Pelo médico do trabalho da empresa

Answer 35

c) Por avaliação médica e funcional do INSS ## Footnote Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 36

O que se entende por trabalho permanente para fins de aposentadoria especial? a) Trabalho exercido por mais de 30 anos b) Trabalho exercido sem interrupções c) Trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente d) Trabalho exercido em tempo integral

Answer 36

c) Trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente ## Footnote Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 37

Em relação ao laudo técnico pericial não contemporâneo ao período trabalhado, qual o entendimento da TNU? a) Não pode ser aceito em nenhuma hipótese b) Pode ser aceito, desde que seja do mesmo ramo de atividade c) É apto à comprovação da atividade especial do segurado, em certas condições d) Só pode ser aceito se for do mesmo ano do período trabalhado

Answer 37

c) É apto à comprovação da atividade especial do segurado, em certas condições ## Footnote Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 38

Qual a finalidade principal da conversão de tempo especial em comum? a) Aumentar o valor do benefício b) Reduzir o tempo de contribuição c) Possibilitar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição d) Facilitar a fiscalização do INSS

Answer 38

c) Possibilitar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ## Footnote O principal objetivo da conversão do tempo especial em comum é a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o segurado não completar os 15, 20 ou 25 anos para a aposentadoria especial. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 39

Quem é responsável pela emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? a) O INSS b) O próprio trabalhador c) A empresa ou seu preposto d) O sindicato da categoria

Answer 39

c) A empresa ou seu preposto ## Footnote A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 40

Em relação aos agentes cancerígenos, como é considerado o uso de EPI? a) Elimina a nocividade b) Reduz parcialmente a nocividade c) Não afasta a nocividade d) Depende do tipo de câncer

Answer 40

c) Não afasta a nocividade ## Footnote b.4. para agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015; (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 41

Quem é responsável por comprovar a eficácia do EPI? a) O trabalhador b) O INSS c) A empresa d) O fabricante do EPI

Answer 41

c) A empresa ## Footnote Com base nessas premissas, entendemos que não basta a simples indicação do fornecimento de EPI eficaz no PPP e que deverão ser produzidas provas dessa eficácia nos termos da citada NR 6 do MTE. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 42

Qual das seguintes afirmações é correta sobre a manutenção da qualidade de segurado para a aposentadoria especial? a) É sempre exigida b) Nunca é exigida c) Deixou de ser exigida a partir da Lei 10.666/2003 d) É exigida apenas para os contribuintes individuais

Answer 42

c) Deixou de ser exigida a partir da Lei 10.666/2003 ## Footnote A manutenção da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria especial deixou de ser obrigatória por força da Lei n. 10.666/2003. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 43

Qual o entendimento do STJ sobre o direito do contribuinte individual à aposentadoria especial? a) Não tem direito em nenhuma hipótese b) Tem direito apenas se for cooperado c) Tem direito se comprovar exposição a agentes nocivos d) Tem direito apenas se for autônomo

Answer 43

c) Tem direito se comprovar exposição a agentes nocivos ## Footnote Precedentes jurisprudenciais admitem o reconhecimento do tempo especial e o direito à aposentadoria especial para o contribuinte individual a qualquer tempo, tendo em vista que o art. 57 da Lei n. 8.213/1991 não estabelece restrição. Nesse sentido: STJ, REsp 1436794/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 44

Qual é a renda mensal inicial da aposentadoria especial? a) 80% do salário de benefício b) 90% do salário de benefício c) 100% do salário de benefício d) Varia conforme o tempo de contribuição

Answer 44

c) 100% do salário de benefício ## Footnote RMI: 100% do salário de benefício (art. 57, § 1º, do PBPS e art. 67 do RPS). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 45

Qual o tempo de contribuição exigido para aposentadoria do deficiente com deficiência grave? a) 20 anos (homem) e 15 anos (mulher) b) 25 anos (homem) e 20 anos (mulher) c) 30 anos (homem) e 25 anos (mulher) d) 35 anos (homem) e 30 anos (mulher)

Answer 45

b) 25 anos (homem) e 20 anos (mulher) ## Footnote I - aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 46

Qual o fundamento constitucional para a concessão da aposentadoria especial (regras anteriores à EC 103/2019)? a) Art. 7º da Constituição Federal b) Art. 201, § 1º, da Constituição Federal c) Art. 195 da Constituição Federal d) Art. 40 da Constituição Federal

Answer 46

b) Art. 201, § 1º, da Constituição Federal ## Footnote A Emenda n. 20/1998, ao dar nova redação ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal, estabeleceu que os critérios para concessão da aposentadoria decorrente de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física serão definidos em lei complementar. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 47

Para segurados filiados até 28/11/1999, como é calculado o salário de benefício da aposentadoria especial? a) Média dos 36 últimos salários de contribuição b) Média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 c) Média de todos os salários de contribuição d) Último salário de contribuição

Answer 47

b) Média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 ## Footnote Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste: b) na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994; (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 48

Qual o entendimento do STJ sobre a aplicação do fator de conversão? a) Deve-se usar o fator vigente na época do trabalho b) Deve-se usar o fator vigente na data do requerimento c) Deve-se usar o fator vigente na data da concessão da aposentadoria d) Deve-se usar sempre o fator mais benéfico ao segurado

Answer 48

c) Deve-se usar o fator vigente na data da concessão da aposentadoria ## Footnote A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp 1.310.034/PR, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 49

O que se entende por condições especiais para fins de aposentadoria especial? a) Apenas trabalho em minas subterrâneas b) Qualquer trabalho considerado perigoso c) Condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador d) Trabalho realizado em altura ou com eletricidade

Answer 49

c) Condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador ## Footnote São consideradas condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada de acordo com critérios da avaliação qualitativa. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 50

Qual das seguintes características NÃO é própria da aposentadoria especial (regras anteriores à EC 103/2019)? a) Redução do tempo de contribuição b) Exposição a agentes nocivos c) Trabalho em condições que prejudiquem a saúde b) Exigência de idade mínima

Answer 50

b) Exigência de idade mínima ## Footnote O tempo mínimo de exercício da atividade geradora do direito à aposentadoria especial foi estipulado em – 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos – pelo art. 31 da Lei n. 3.807/1960, que instituiu o benefício, sendo mantido esse período pelas legislações subsequentes (atualmente art. 57 da Lei n. 8.213/1991). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 51

Qual legislação vedou a conversão de tempo comum em especial? a) Lei 8.213/1991 b) Lei 9.032/1995 c) Lei 9.528/1997 d) Emenda Constitucional 103/2019 e) Nenhuma, pois a conversão ainda é possível

Answer 51

b) Lei 9.032/1995 ## Footnote A Lei n. 9.032/1995 vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 52

O que deve constar no laudo técnico em relação ao EPI? a) Apenas a marca do equipamento b) Somente o custo do equipamento c) Informações sobre existência e eficácia do EPI d) Apenas o tempo de uso do EPI

Answer 52

c) Informações sobre existência e eficácia do EPI ## Footnote Do laudo técnico deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 53

Qual a consequência para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado? a) Multa b) Interdição c) Cancelamento do CNPJ d) Proibição de contratar

Answer 53

a) Multa

Question 54

Com a Emenda Constitucional 103/2019, qual novo requisito foi introduzido para a aposentadoria especial? a) Aumento da carência b) Idade mínima c) Tempo mínimo de 30 anos de contribuição d) Proibição de conversão de tempo especial em comum

Answer 54

b) Idade mínima ## Footnote A partir da entrada em vigor da EC n. 103/2019, além do tempo de exercício de atividade especial, foi introduzida a idade mínima, a qual constou do art. 19, § 1º, sendo fixada em 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 55

Como o EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) é considerado na avaliação da atividade especial? a) Não é considerado b) Tem o mesmo peso que o EPI c) É considerado mais eficaz que o EPI d) Só é considerado na ausência de EPI

Answer 55

c) É considerado mais eficaz que o EPI

Question 56

Qual o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência? a) 10 anos b) 15 anos c) 20 anos d) 25 anos

Answer 56

b) 15 anos ## Footnote IV - aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 57

Como é determinado o direito à aposentadoria especial em relação aos agentes nocivos? a) Pela simples presença do agente, em todos os casos, no ambiente de trabalho b) Pela exposição acima, em regra, dos limites de tolerância c) Pelo uso de EPI d) Pela categoria profissional do trabalhador

Answer 57

b) Pela exposição acima, em regra, dos limites de tolerância ## Footnote O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 58

Além do tempo de trabalho em condições especiais, qual outro requisito é necessário para a concessão da aposentadoria especial? a) Idade mínima de 55 anos b) Tempo mínimo de 35 anos de contribuição c) Cumprimento da carência d) Afastamento definitivo da atividade nociva

Answer 58

c) Cumprimento da carência ## Footnote Além da carência, que diz respeito ao número mínimo de contribuições mensais feitas pelo segurado, é necessária a comprovação do tempo exigido (quinze, vinte ou vinte e cinco anos), em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 59

Qual documento serve de base para a elaboração do PPP? a) Contrato de trabalho b) Laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT c) Carteira de Trabalho d) Declaração do trabalhador

Answer 59

b) Laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT ## Footnote A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 60

Quais são exemplos de agentes biológicos considerados para aposentadoria especial? a) Apenas vírus b) Somente bactérias c) Micro-organismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos e vírus d) Apenas protozoários

Answer 60

c) Micro-organismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos e vírus ## Footnote III - biológicos - os micro-organismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus etc. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 61

É possível a conversão de tempo de contribuição comum em especial para a pessoa com deficiência? a) Sim, sempre b) Não, nunca c) Apenas para períodos anteriores à LC 142/2013 d) Apenas se houver agravamento da deficiência

Answer 61

b) Não, nunca ## Footnote Obviamente, a redução do tempo de contribuição do segurado portador de deficiência não pode ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 62

Quais são os segurados que têm direito à aposentadoria especial? a) Apenas empregados b) Empregados e trabalhadores avulsos c) Empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados d) Todos os segurados do RGPS

Answer 62

c) Empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados ## Footnote Será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 63

A aposentadoria especial foi instituída por qual lei? a) Lei n. 8.213/1991 b) Lei n. 3.807/1960 c) Lei n. 9.032/1995 d) Constituição Federal de 1988

Answer 63

b) Lei n. 3.807/1960 ## Footnote A aposentadoria especial foi instituída pela LOPS, Lei n. 3.807/60, sendo tal benefício regulamentado nos arts. 65 e 66 do Decreto n. 48.959-A/60 (RGPS). (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 64

Para o contribuinte individual, como é considerado o uso de EPI após 03/12/1998? a) Sempre descaracteriza a atividade especial b) Nunca descaracteriza a atividade especial c) Descaracteriza, exceto para ruído e agentes cancerígenos d) Não se aplica aos contribuintes individuais

Answer 64

c) Descaracteriza, exceto para ruído e agentes cancerígenos

Question 65

Quando a empresa deve fornecer cópia do PPP ao trabalhador? a) Anualmente b) Quando solicitado pelo trabalhador c) Na rescisão do contrato de trabalho d) Apenas quando o trabalhador se aposenta

Answer 65

c) Na rescisão do contrato de trabalho ## Footnote A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 66

O que determina o tempo de 15, 20 ou 25 anos para a aposentadoria especial? a) A idade do segurado b) O tipo de atividade exercida c) O grau de exposição aos agentes nocivos d) O salário do trabalhador

Answer 66

c) O grau de exposição aos agentes nocivos ## Footnote O Anexo IV do RPS estabelece o tempo de serviço de 15, 20 ou 25 anos exigido para a aposentadoria especial, levando em conta o grau de exposição do segurado aos agentes nocivos. (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 67

No caso de exposição ao ruído, qual o entendimento do STF sobre o uso de EPI? a) Descaracteriza a atividade especial b) Não descaracteriza a atividade especial c) Depende da eficácia comprovada do EPI d) Depende do nível de ruído

Answer 67

b) Não descaracteriza a atividade especial ## Footnote II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando decisão do STF)

Question 68

Na regra de transição da EC 103/2019, como é calculado o benefício? a) 100% da média b) 60% da média + 2% por ano que exceder 15/20 anos c) 70% da média + 1% por ano de contribuição d) Mantém-se a regra anterior de 100% do salário de benefício

Answer 68

b) 60% da média + 2% por ano que exceder 15/20 anos ## Footnote RMI: 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. O acrescimento de dois pontos percentuais será aplicado a partir dos 15 anos, inclusive para homens, em caso de atividades que geram aposentadoria com esse tempo (mineiros de subsolo em frentes de produção) (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 69

Como são classificados os agentes físicos para fins de aposentadoria especial? a) Apenas ruídos e vibrações b) Ruídos, vibrações, calor, frio, umidade, eletricidade e pressões anormais c) Apenas radiações ionizantes d) Somente temperaturas extremas

Answer 69

b) Ruídos, vibrações, calor, frio, umidade, eletricidade e pressões anormais ## Footnote São agentes nocivos na definição do INSS: I - físicos - os ruídos, as vibrações, o calor, as pressões anormais, as radiações ionizantes etc; (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 70

Qual a principal diferença entre a aposentadoria especial e a aposentadoria por tempo de contribuição comum? a) A idade mínima exigida b) O valor do benefício c) O tempo de contribuição reduzido d) A carência exigida

Answer 70

c) O tempo de contribuição reduzido ## Footnote A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, que é reduzido para 15, 20 ou 25 anos em razão da atividade exercida, cuja habitualidade, de alguma forma, traz consequências à saúde do segurado. (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 71

A partir de quando o uso de EPI passou a ser considerado na análise da aposentadoria especial? a) Desde a criação do benefício b) A partir da Lei 8.213/91 c) A partir de 3.12.1998 d) A partir da EC 103/2019

Answer 71

c) A partir de 3.12.1998 ## Footnote EPI: Somente será considerada a adoção de EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3.12.1998 (MP n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998), e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR 6 do MTE. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 72

Qual o entendimento da TNU sobre o uso de EPI no caso de exposição ao ruído? a) Descaracteriza a atividade especial b) Não descaracteriza a atividade especial c) Depende do nível de ruído d) Depende da frequência de uso do EPI

Answer 72

b) Não descaracteriza a atividade especial ## Footnote Súmula 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 73

A partir de quando é possível a conversão de tempo especial em comum? a) Desde sempre b) Apenas após a Lei 8.213/1991 c) Somente após a Emenda Constitucional 20/1998 d) Apenas para períodos posteriores a 2019

Answer 73

a) Desde sempre ## Footnote Há que se ressaltar que a regulamentação do reconhecimento da atividade especial ocorreu somente com a Lei n. 3.807/1960, o que não impede a conversão do tempo especial para comum exercido anteriormente a essa data. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 74

Como é feito o cálculo para quem tem direito à aposentadoria especial em 15 anos de contribuição? a) 60% da média b) 60% da média + 2% por ano que exceder 15 anos c) 100% da média d) 80% da média

Answer 74

b) 60% da média + 2% por ano que exceder 15 anos ## Footnote Com cômputo de tempo especial após a EC n. 103/2019: 60% do valor do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 75

O que caracteriza os agentes químicos para fins de aposentadoria especial? a) Apenas gases e vapores b) Somente poeiras e fumos c) Névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases e vapores de substâncias nocivas d) Apenas substâncias líquidas

Answer 75

c) Névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases e vapores de substâncias nocivas ## Footnote II - químicos - os manifestados por névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvidos pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras vias; (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 76

Qual legislação regulamentou a aposentadoria especial para pessoas com deficiência? a) Lei 8.213/1991 b) Lei Complementar 142/2013 c) Emenda Constitucional 47/2005 d) Decreto 3.048/1999

Answer 76

b) Lei Complementar 142/2013 ## Footnote Em 09/05/2013, foi publicada a Lei Complementar 142, que regulamentou o § 1° do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 77

Qual é a finalidade principal da aposentadoria especial? a) Premiar trabalhadores com altos salários b) Amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à saúde c) Incentivar o trabalho em condições insalubres d) Punir empresas que não oferecem boas condições de trabalho

Answer 77

b) Amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à saúde ## Footnote A finalidade do benefício de aposentadoria especial é de amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde, reduzindo o tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 78

O contribuinte individual não cooperado tem direito à aposentadoria especial? a) Sim, sempre b) Não c) Sim, se comprovar exposição a agentes nocivos d) Apenas se for autônomo

Answer 78

b) Não ## Footnote Convém lembrar que a lei só admite o contribuinte individual como sujeito ativo da aposentadoria especial na condição de filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, não admitindo, portanto, o contribuinte individual não cooperado (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 79

Como é calculada a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência? a) 70% do salário de benefício b) 80% do salário de benefício c) 90% do salário de benefício d) 100% do salário de benefício

Answer 79

d) 100% do salário de benefício ## Footnote A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada nos seguintes percentuais: I - 100%, no caso da aposentadoria por tempo de atividade, conforme dispõe os incisos I, II e III do art. 3°, ou seja, aos 25, 29 ou 33 anos de atividade para os homens e aos 20, 24 ou 28 anos de atividade para as mulheres. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 80

Qual a principal razão para a restrição da aposentadoria especial a determinados segurados? a) Discriminação legal b) Impossibilidade de fiscalização c) Existência de contribuição específica d) Menor risco de exposição a agentes nocivos

Answer 80

c) Existência de contribuição específica

Question 81

Qual a situação do empregado doméstico em relação à aposentadoria especial? a) Tem direito se comprovar exposição a agentes nocivos b) Não tem direito c) Tem direito se contribuir por 25 anos d) Tem direito se trabalhar em ambiente insalubre

Answer 81

b) Não tem direito ## Footnote Atenção: não têm direito à aposentadoria especial os segurados empregados domésticos, os segurados especiais e os segurados facultativos. (Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 82

Qual a justificativa para a não concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado, segundo o entendimento do INSS? a) Falta de previsão legal b) Impossibilidade de fiscalização c) Ausência de contribuição específica d) Todas as anteriores

Answer 82

d) Todas as anteriores

Question 83

Qual o percentual mínimo da média dos salários de contribuição que o segurado receberá na nova regra da EC 103/2019? a) 50% b) 60% c) 70% d) 80%

Answer 83

b) 60% ## Footnote Com cômputo de tempo especial após a EC n. 103/2019: 60% do valor do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 84

Onde estão relacionados os agentes nocivos considerados para fins de aposentadoria especial? a) Na CLT b) Na Lei 8.213/91 c) No Anexo IV do Decreto 3.048/99 (RPS) d) Na Constituição Federal

Answer 84

c) No Anexo IV do Decreto 3.048/99 (RPS) ## Footnote A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 85

Até quando é possível a conversão de tempo especial em comum? a) Até 28/04/1995 b) Até 05/03/1997 c) Até a entrada em vigor da EC 103/2019 d) Não há limite temporal

Answer 85

c) Até a entrada em vigor da EC 103/2019 ## Footnote Com a entrada em vigor da EC n. 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor dessa emenda. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 86

O uso de EPI eficaz descaracteriza a atividade especial? a) Sim, sempre b) Não, nunca c) Depende do agente nocivo d) Apenas se combinado com EPC

Answer 86

c) Depende do agente nocivo ## Footnote I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando decisão do STF)

Question 87

Qual a idade mínima para aposentadoria por idade da pessoa com deficiência? a) 55 anos (homem) e 50 anos (mulher) b) 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) c) 65 anos (homem) e 60 anos (mulher) d) 70 anos (homem) e 65 anos (mulher)

Answer 87

b) 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) ## Footnote IV - aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão, Curso de Direito Previdenciário)

Question 88

A aposentadoria especial é um benefício: a) Temporário b) Por incapacidade c) De prestação continuada d) Assistencial

Answer 88

c) De prestação continuada ## Footnote A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 89

Qual o principal documento utilizado atualmente para comprovar a exposição a agentes nocivos? a) CTPS b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) c) Carteira de Trabalho Digital d) Declaração do empregador

Answer 89

b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ## Footnote A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)