Aplicacao Da Lei Penal

Question 1

O que é o Princípio da anterioridade da lei penal

Answer 1

Dever existir lei previa para punição do agente

Question 2

Quais os tipos de Lei penal no Tempo

Answer 2

Conflitos de Leis Penais no Tempo;
O Tempo do Crime;

Question 3

Quais são os 4 tipos de conflitos da lei penal:

Answer 3

Abolitio Criminis;
Novatio Legis Incriminadora (Lei Nova Incriminadora);
Novatio Legis in Pejus (Lex Gravior – Lei Nova mais Severa);
Novatio legis in Mellius (Lex Mitior – Lei Nova mais Benéfica

Question 4

Quais são as 3 teorias do Tempo do Crime

Answer 4

Teoria da atividade

Teoria do resultado:

Teoria da ubiquidade ou mista:

Question 5

Como são classificadas as Leis Penais no Espaço

Answer 5

Territorialidade;
Extraterritorialidade;
Lugar do Crime.

Question 6

Em quais situações poderá ser usada a Extraterritorialidade Condicionada

Answer 6

aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
praticados por brasileiro;
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras,