Aplicabilidade das Normas Constitucionais Flashcards
Como é a clássica definição de aplicabilidade das normas, segundo J. Afonso da Silva?
Normas de eficácia PLENA, CONTIDA ou LIMITADA
Quais são as características das normas de eficácia plena?
São autoaplicáveis, não-restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e integral
Quais as características das normas de eficácia contida?
São autoaplicáveis, porém restringíveis por lei, norma constitucional ou conceitos jurídicos. Tem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Quais são as características das normas de eficácia limitada?
São não autoaplicáveis e possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
Quais são as espécies de normas de eficácia limitada?
- normas de eficácia limitada de princípios institutivo-organizativos
- normas de eficácia limitada de princípos programáticos
O que são as normas de eficácia limitada de princípios institutivos ou organizativos?
Estruturam e organizam atribuições de instituições, pessoas e órgãos constitucionais. Podem ser facultativas ou impositivas.
O que são as normas de eficácia limitada de princípios programáticos?
Estabelecem programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador. A presença de normas programáticas caracteriza a CF/88 como DIRIGENTE
Quais os efeitos produzidos pelas normas de eficácia limitada?
- Efeito negativo - revoga-se o que for contrário e impede legislação conflitante
- Efeito vinculativo - obriga edição de norma regulamentadora, sob pena de omissão (MI - ADO)
O direito de greve é norma de eficácia…
limitada. “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”
O que são normas de eficácia absoluta?
Não podem ser suprimidas por EC - Cláusulas Pétreas
As normas de eficácia contida também são chamadas de normas de eficácia […][…]
relativa restringível
As normas de eficácia limitada também são chamadas de normas de eficácia […][…]
relativa complementável
