Apelação

Question 1

Quais as hipóteses de cabimento do Recurso de Apelação? (3)

Answer 1

1. Sentença, com ou sem mérito.
2. Decisão interlocutória não recorrível por AGI.
3. Capítulo de sentença que confirma, concede e revoga a Tutela Provisória.

Question 2

Qual o prazo de interposição da Apelação?

Answer 2

15 dias

Question 3

Onde é interposta a Apelação?

Answer 3

Juízo ad quo para possibilidade de retratação.

Question 4

Onde é feito o Juízo de Admissibilidade da Apelação?

Answer 4

Juízo ad quem

Question 5

Quais os requisitos da Petição da Apelação? (4)

Answer 5

1. Nomes e a qualificação das partes.
2. Exposição do fato e do direito.
3. Razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.
4. Pedido de nova decisão.

Question 6

Como é a aplicação do efeito suspensivo no Recurso de Apelação?

Answer 6

É de forma automática como regra, mas há exceções.

Question 7

Quais as exceções da aplicação automática do efeito suspensivo na apelação? (6)

Answer 7

1. Homologação de divisão/demarcação de terras;
2. Condenação em pagar alimentos;
3. Extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado.
4. Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
5. Confirmação, concessão ou revogação tutela provisória.
6. Decretação da interdição.

Question 8

Nos casos em que o efeito suspensivo não é automático. A quem deve ser requerido o efeito suspensivo?

Answer 8

1. Tribunal: Entre a interposição da apelação e sua distribuição. Relator designado ficado prevento.
2. Relator: Quando já distribuída a apelação.

Question 9

Em quais casos é possível o efeito regressivo da Apelação, isto é, a possibilidade do juiz se retratar? (3)

Answer 9

1. Indeferimento da PI
2. Sentença sem mérito.
3. Improcedência liminar.

Question 10

Em relação ao efeito devolutivo da Apelação, quais os aspectos da matéria a serem apreciados e como é fixada matéria?

Answer 10

Aspectos de Profundidade ou Verticalidade: todas questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenha sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

Aspectos de Extensão ou Horizontalidade: somente aquilo que a recorrente apresentou.

Question 11

Quais os princípios aplicáveis ao Efeito Devolutivo da Apelação? (3)

Answer 11

1. Tantum devolutum quantum apelatum: Ad quem não pode julgar fora do impugnado.
2. Proibição do reformatio in pejus: Ad quem não pode agravar a situação do recorrente, salvo se a parte contrária apelar.
3. Proibição de inovar: Vedado alegação de fatos novos. Exceção: Prova que não alegou antes por motivo de força maior.

Question 12

Como o tribunal deve proceder em caso de múltiplos fundamentos no pedido ou na defesa da sentença apelada?

Answer 12

Deve conhecer de todos eles.

Question 13

O que é Teoria da Causa Madura?

Answer 13

Quando na apreciação do recurso, a causa está em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir dede logo o seu mérito.

Question 14

Quais as hipóteses de aplicação da Teoria da Causa Madura na Apelação? (4)

Answer 14

1. Reformar sentença terminativa.
2. Decretar nulidade de sentença que ofende o princípio da adstrição.
3. Constatar omissão.
4. Decretar nulidade por falta de fundamento.