Agravo de Instrumento

Question 1

Quais as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento do art. 1.015 do CPC? (13)

Answer 1

1. Tutelas provisórias;
2. Mérito do processo;
3. Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
5. Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
6. Exibição ou posse de documento ou coisa;
7. Exclusão de Litisconsorte;
8. Rejeição do Pedido de Limitação do Litisconsórcio;
9. Admissão/Inadmissão de Intervenção de Terceiros;
10. Concessão, Modificação ou Revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
11. Redistribuição do ônus da prova;
12. Proferidas em liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução ou inventário.
13. Outros casos expressamente referidos em lei.

Question 2

Quais os requisitos da Petição de Interposição do Agravo de Instrumento? (5)

Answer 2

1. Nomes das partes;
2. Fato + Direito;
3. Razões do pedido.
4. Pedido de Reforma ou Invalidação.
5. Nome e endereço completo dos advogados constantes do processo.

Question 3

Quais cópias obrigatoriamente devem instruir o Agravo de Instrumento nos processos físicos? (6)

Answer 3

1. Petição inicial;
2. Contestação;
3. Petição que ensejou a decisão agravada;
4. Decisão agravada;
5. Certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade;
6. Procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Question 4

Nos autos físicos, como o advogado do agravante deve proceder em caso de ausência dos documentos cujas cópias devem obrigatoriamente instruir o agravo?

Answer 4

Deve Juntar no Agravo uma Declaração de Inexistência dos documentos, sob pena de responsabilidade pessoal.

Question 5

Em qual juízo e em qual prazo deve ser interposto o Agravo de Instrumento ?

Answer 5

Juízo ad quem.

Prazo: 15 dias.

Question 6

Além do protocolo diretamente no Juízo ad quem, qual as demais formas de interposição do Agravo de Instrumento? (4)

Answer 6

1. Protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
2. Postagem, sob registro, com AR.
3. Transmissão de dados tipo fac-símile.
4. Outra forma prevista em lei.

Question 7

O que acontece em caso de ausência de uma das cópias necessárias para instrução do Agravo em processos físicos?

Answer 7

Relator deve OPORTUNIZAR a parte de corrigir vício no prazo de 5 dias (Primazia do Mérito).

Question 8

Como o agravante deve proceder para que o Agravo de Instrumento produza efeito regressivo?

Answer 8

Deve juntar no processo de origem cópia do agravo interposto no tribunal.

Question 9

Em quanto tempo deve ser designada a data de julgamento do Agravo pelo colegiado?

Answer 9

1 mês da intimação do agravado.