Agentes públicos (Cap 7 - MAVP)

Question 1

Como são conhecidas as EC 19/98, EC 20/98 e 41/2003?

Answer 1

Respectivamente: “reforma administrativa”, “reforma da previdência” e “segunda reforma da previdência”.

Question 2

Discorra sobre o acesso de estrangeiros aos cargos públicos.

Answer 2

Trata-se de possibilidade trazida pela EC 19/98, que alterou o art. 37, I, da CF/88. O acesso dos estrangeiros deverá se dar na forma da lei. É, portanto, norma constitucional de eficácia limitada.

Question 3

Quais são os cargos privativos de brasileiro nato?

Answer 3

Enumerados no art. 12, par. 3º da CF, são eles:

i) Presidente da República;
ii) Presidentes da CD e SF; iii) Ministro do STF;
iv) carreira diplomática;
v) oficial das forças armadas;
vi) Ministro de Estado da Defesa;

Question 4

Como podem ser estabelecidas restrições à participação em concursos?

Answer 4

i) Apenas mediante lei, respeitados os princípios constitucionais.
Nessa toada, a súmula 684 do STF afirma que é inconstitucional o veto imotivado à participação de candidato a concurso público;

Question 5

É possível haver restrição ao acesso de cargos públicos por pessoas que tenham tatuagem?

Answer 5

O STF sedimentou o entendimento de que o edital de concurso só pode vedar candidato com tatuagem caso esta viole valores constitucionais.

Question 6

Discorra sobre a exigência de comprovação de atividade jurídica para acesso a cargo público.

Answer 6

i) A EC 45/2004 introduziu como requisito constitucional a comprovação de TRÊS anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz e membro do MP, tanto estadual quanto federal. Nesse caso, a atividade jurídica conta da data da conclusão do curso até a data da inscrição definitiva no concurso.
ii) Importante notar que a jurisprudência antiga do STF continua aplicável aos demais cargos, para os quais a comprovação deverá se dar até a data da posse.

Question 7

Discorra sobre a limitação de idade em concurso público, apontando em que momento se deve verificar o cumprimento dessa exigência.

Answer 7

i) A súmula 683 do STF aduz que tal limitação, formulada exclusivamente por lei, deverá se dar quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;
ii) Deve ser verificado na data da inscrição do concurso.

Question 8

Quais as exceções à necessidade de concurso público para investidura em cargos públicos?

Answer 8

Provimento de cargos em comissão e contratação por tempo determinado. Para os cargos de provimento efetivo, sempre será necessário concurso público.

Question 9

Discorra sobre as avaliações possíveis em concurso público.

Answer 9

Provas ou provas e títulos. É vedado o concurso público somente de títulos. Ademais, a exigência de títulos só é possível quando se justificar pela natureza científica ou técnica do cargo, bem como não podem ter natureza eliminatória.

Question 10

Para quais cargos públicos se exige concurso público de provas e títulos, necessariamente?

Answer 10

i) magistratura;
ii) MP
iii) advocacia pública;
iv) defensoria pública
v) profissionais da educação escolar das redes públicas;

Question 11

O que se entende por “cláusula de barreira”? É possível sua adoção?

Answer 11

Trata-se de previsão editalícia segundo a qual se restringe o número de candidatos aptos a participar da fase seguinte do concurso, ainda que não tenham sido eliminados por insuficiência de desempenho. É a famosa “nota de corte”.
O STF entende que é plenamente possível, não ofendendo o princípio da isonomia.

Question 12

Relacione o princípio da presunção da inocência com o ingresso em cargo público.

Answer 12

O STF entende que a Adm Pública não pode impedir a participação ou nomeação de candidato, sob fundamento de inidoneidade moral, apenas pelo fato de que está respondendo a inquérito policial ou ação penal não transitada em julgado.

Question 13

Quais são os requisitos para imposição de exame psicotécnico em concurso público?

Answer 13

i) previsão em lei e em edital (cf. SV 44);
ii) critérios objetivos e científicos de avaliação;
iii) possibilidade de recurso;

Question 14

FEDERAL - Qual a antecedência mínima da publicação do edital para a data da primeira prova?

Answer 14

Segundo o Decreto 6.944/2009, a antecedência mínima é de 60 dias. Pode ser reduzido por ato motivado do Ministro de Estado correspondente.

Question 15

Em qual hipótese é possível alterar as regras do concurso em andamento?

Answer 15

O STF entendeu que é possível a alteração com a finalidade de adequar o edital a modificações supervenientes na legislação, desde que o concurso não esteja concluído e homologado.

Question 16

Discorra sobre o controle de legalidade dos concursos públicos pela Adm Pública e pelo Poder Judiciário.

Answer 16

i) como regra geral, a Adm deve anulá-los, de ofício, quando eivados de vícios insanáveis ou que, mesmo sanáveis, possam prejudicar a isonomia dos candidatos.
ii) o poder judiciário também pode exercer controle de legalidade, desde que provocado. No entanto, o STF sedimentou o entendimento de que se trata de controle de mérito as questões atinentes a gabaritos e critérios de correção de provas.

Question 17

O que acontece quando se burla a exigência de concurso público? É possível haver convalidação?

Answer 17

i) Segundo o par. 2º do art. 37 da CF, o ato de admissão do agente será anulado e a autoridade será punida;

ii) Não é possível a convalidação de ato de nomeação ou contratação quando deveria ter sido precedido de concurso público. Não há que se falar, inclusive, em decadência, de modo que não se aplica a “teoria do fato consumado”.
Por outro lado, a remuneração recebida pelo agente não será devolvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, bem como faz jus ao depósito de FGTS (no caso de empregado público).

Question 18

Discorra sobre o direito à nomeação.

Answer 18

i) Segundo entendimento atual do STF, os aprovados dentro do número de vagas estabelecidas no edital têm direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, e não mera expectativa de direito.

iI) Tal entendimento não é aplicável às vagas surgidas ao longo da validade do concurso (ressalvada a hipótese de preterição imotivada), tampouco impede a realização de concursos com previsão meramente de cadastro de reserva (embora deva ser excepcional).

iii) Como regra geral, sempre haverá direito adquirido quando houver preterição indevida da nomeação. p ex: nomeação fora da ordem de classificação (cf. SV 15).

Question 19

A pessoa empossada em cargo público por força de decisão judicial tem direito a indenização?

Answer 19

Segundo o STF, a regra geral é de que não há direito a indenização do período em que teoricamente deveria ter sido investido, salvo comprovação de arbitrariedade flagrante.

Question 20

FEDERAL - qual o percentual de vagas destinadas a deficientes em concursos para cargos públicos federais?

Answer 20

Mínimo de 5% e máximo de 20% das vagas do edital serão destinadas a deficientes.

Question 21

Discorra sobre a compatibilidade da deficiência com o cargo público.

Answer 21

i) É vedado ao edital exigir que a deficiência do candidato implique necessariamente limitações ao cargo concorrido. Desse modo, basta a pessoa ser deficiente para concorrer às vagas limitadas aos deficientes.
ii) O edital não pode, aprioristicamente, vedar a participação de deficientes em razão de julgar incompatíveis quaisquer deficiências com o cargo (ex. polícia). As compatibilidades com o cargo deverão ser aferidas posteriormente.

Question 22

Discorra sobre a vedação ao nepotismo, explicando, ainda, o que é “nepotismo cruzado”.

Answer 22

i) A vedação ao nepotismo não decorre de previsão legal explícita e formal, mas sim da própria constituição. Nesse sentido, o STF formulou a SV 13, em que se consagrou a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma PJ, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiância, ou função gratificada.
Deve-se observar que tal vedação não alcança, como regra geral, a nomeação para cargos políticos.

ii) O nepotismo cruzado ocorre quando dois ou mais agentes públicos, em conluio, nomeiam familiares um do outro.

Question 23

Qual a relação e a natureza jurídica dos agentes públicos contratados por tempo determinado?

Answer 23

i) Não se trata de regime estatutário, tampouco de contrato celetista. Trata-se de contrato de regime de direito público, de natureza jurídico-administrativa, pelo qual o agente exerce função pública.
ii) Nesse sentido, a competência para julgar as causas não é a do Trabalho, mas a comum.
iii) Embora não sejam regidos pela CLT, aplicam-se-lhes os direitos sociais previstos na Constituição.
iv) Sujeitam-se ao regime geral de previdência social.

Question 24

As contratações temporárias são possíveis ou não para quais funções? Como são definidas?

Answer 24

Segundo o STF:

i) não são possíveis para funções meramente burocráticas;
ii) são possíveis para funções permanentes e ordinárias, desde que configurada e motivada a necessidade excepcional e temporária;
iii) em todos os casos, a situação excepcional deve ser prevista em lei e o prazo de contratação deve ser predeterminado.

Question 25

É possível a greve de servidor público?

Answer 25

Em razão da ausência de lei ordinária regulamentadora, o STF decidiu, em sede de mandado de injunção, que serão aplicáveis aos servidores públicos aquilo que couber da lei de greve do setor privado.
No entanto, a adm pública deverá efetuar o desconto da remuneração dos dias de greve - permitida a compensação -, exceto nos casos em que a greve tenha sido provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 26

Discorra sobre o teto remuneratório constitucional.

Answer 26

i) teto geral -> subsídio dos ministros do STF;
ii) Estados e DF -> para o Poder Executivo, o subsídio do Governador; para o Poder Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais ou distritais; e para o Poder Judiciário (inclusive MP, procuradores e defensores), o subsídio dos desembargadores do TJ;
iii) municípios -> subsídio do prefeito;
iv) O STF entendeu inaplicável o subteto dirigido aos desembargadores do TJ, que corresponde a 90,25% dos ministros do STF;
v) deputados estaduais e distritais -> 75% dos deputados federais;
vi) somente aplicável aos empregados públicos quando a remuneração é paga com recurso da União, dos Estados, DF ou Municípios.

Question 27

Qual a amplitude da irredutibilidade de vencimentos?

Answer 27

A irredutibilidade alcança tão somente o valor nominal dos vencimentos, não o valor real. Dessa forma, as perdas de poder aquisitivo em decorrência da corrosão inflacionária não são consideradas redução ilícita para efeitos da norma em tela.

Question 28

Quais as duas prerrogativas constitucionais estabelecidas à administração tributária?

Answer 28

i) A precedência sobre demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

ii) Recursos prioritários para realização de suas atividades e atuação de forma integrada.
ii. a) Possibilidade de vinculação de imposto às suas atividades.
ii. b) Possibilidade de quebra de sigilo bancário.

Question 29

Quais as exceções à vedação da acumulação de cargos, funções e empregos públicos?

Answer 29

Quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses, em regra:

i) dois cargos de professor;
ii) professor e técnico ou científico;
iii) dois cargos de profissionais de saúde;

Cabe anotar que o STJ pacificou o entendimento de que as cargas horárias não devem somar mais de 60h semanais. Ademais, o STF entende que o teto remuneratório é aplicável individualmente aos cargos, e não à soma das remunerações.

Question 30

Quais as exceções à vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública?

Answer 30

i) Quando forem cargos acumuláveis;
ii) Cargos eletivos;
iii) Cargos em comissão;

Question 31

Quais as disposições acerca da cumulação de cargos de servidores públicos e mandatos eletivos?

Answer 31

i) Servidor público eleito para qualquer cargo dos Poderes Executivo e Legislativo na esfera estadual, distrital e federal, será afastado do cargo e a remuneração será a do cargo eletivo;
ii) Para o cargo de prefeito, o servidor será afastado, podendo optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo do qual fora afastado.

iii) Para o cargo de vereador, caso haja compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular o exercício de vereança com o do cargo público, recebendo as duas remunerações.
Caso não haja compatibilidade de horários, será afastado do cargo público, podendo optar pela remuneração.

Question 32

Discorra sobre a adoção de regime jurídico único disposta no art. 39, caput, da CF/88.

Answer 32

A mencionada norma, em sua redação original, obrigava aos entes federados a adoção de regime jurídico único na mesma administração.
A EC 19/98, por sua vez, extinguiu tal obrigatoriedade, modificando o caput do art. 39 da CF. No entanto, a referida norma teve sua eficácia suspensa, com efeitos ex nunc, por meio de medida cautelar proferida em sede de ADI, sob fundamento de inconstitucionalidade formal. Voltou a vigorar, portanto, a redação original do caput do artigo, inclusive retornando a exigência expressa de instituição de planos de carreira.

Question 33

Quais os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada são estendidos aos servidores públicos estatutários, conforme pár 3º do art. 39 da CF/88?

Answer 33

a) salário mínimo;
b) garantia de salário nunca inferior ao mínimo;
c) décimo terceiro;
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
e) salário-família;
f) carga horária normal máxima de 44h semanais;
g) repouso semanal remunerado;
h) hora extra no mínimo 50% superior a hora normal;
i) férias remuneradas com pelo menos 1/3 a mais;
j) licença à gestante (bem como estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto);
k) licença paternidade;
l) proteção do mercado de trabalho da mulher;
m) redução dos riscos inerentes ao trabalho;
n) proibição de diferença de salários, do exercício de função e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 34

Como se dá a garantia do salário não inferior ao mínimo no âmbito dos servidores públicos?

Answer 34

Conforme SV 16, a garantia diz respeito à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento básico. Desse modo, o vencimento pode ser inferior ao mínimo, desde que a remuneração (total) não seja.

Question 35

O que é subsídio e a quem se aplica?

Answer 35

i) Subsídio é uma modalidade de remuneração. Trata-se de pagamento em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, etc.

ii) a) obrigatória para agentes políticos e servidores das carreiras da AGU, DP, PGFN, PGE’s, Polícias Federais, Civis e Militares.
b) facultativa para as demais carreiras, desde que previsto em lei.

Question 36

O que é estabilidade? Cite dois motivos justificadores.

Answer 36

i) Trata-se de garantia conferida aos servidores públicos de cargo efetivo, disposta no art. 41 da CF/88, pela qual fica impossibilitada a exoneração por iniciativa discricionária da administração pública.
Antes da EC 19/98, adquiria-se estabilidade após dois anos de exercício efetivo.
Com a EC 19/98, passou a ser três anos o período de estágio probatório, somente após aprovação em avaliação especial de desempenho feita por comissão ad hoc.

ii) a) Possibilidade de que o servidor resista a ingerências e pressões de natureza política, em desacordo com o princípio da impessoalidade.
b) Profissionalização dos quadros funcionais do serviço público, impossibilitando a alteração dos ocupantes dos cargos a cada mudança de governo.

Question 37

Em que hipóteses poderá haver o rompimento não voluntário do vínculo funcional de servidor já estável?

Answer 37

i) Sentença judicial transitada em julgado;
ii) processo adm com ampla defesa;
iii) insuficiência de desempenho verificada em avaliação periódica, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
iv) excesso de despesa com pessoal;

Question 38

Discorra sobre a exoneração de servidor estável em razão de excesso de despesa com pessoal.

Answer 38

Ocorrerá se as despesas com pessoal permanecerem acima dos limites estabelecidos em lei complementar (no caso, atualmente, a LRF). No entanto, antes deverão ser tomadas as seguintes medidas:

i) redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
ii) exoneração dos servidores não estáveis;

Ao servidor exonerado caberá indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Ademais, ficará extinto o cargo antes ocupado, não podendo ser criado outro igual ou semelhante por quatro anos.

Question 39

A estabilidade é aplicável aos empregados públicos?

Answer 39

Não. No entanto, o STF entendeu que a dispensa de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público deve ser materializada por ato formal motivado.

Question 40

A quem é aplicável o regime próprio de previdência social, disciplinado no art. 40 da CF?

Answer 40

Somente aos servidores públicos de cargos de provimento efetivo. Não se aplica, portanto, aos empregados públicos (CLT), tampouco aos de cargo de livre nomeação e exoneração.

Question 41

Quem deve contribuir para o sistema do RPPS? Qual a obrigação do ente público na esfera federal?

Answer 41

i) Segundo o caput do art. 40 da CF, modificado pela EC 41/2003: o ente público, os servidores ativos e inativos e os pensionistas.
ii) Segundo a lei 10887/2004, a União, suas autarquias e fundações custearão o regime de previdência com o dobro da contribuição do servidor ativo, ficando responsável, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Question 42

Quais são as principais vedações constantes do art. 40 da CF (RPPS), bem como suas exceções?

Answer 42

i) Existência de mais de um regime próprio e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o regime de previdência dos militares (lei própria);
ii) Percepção de mais de uma aposentadoria pelo RPPS pelo mesmo servidor, exceto nos casos de cargos acumuláveis;

iii) Adoção de critérios e requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, exceto nos seguintes casos, definidos em leis complementares de competência da União:
a) deficiência
b) atividade de risco
c) atividade especial

Question 43

É possível a aposentadoria especial de servidor estatutário?

Answer 43

i) Sim. Não obstante a União não tenha editado lei complementar acerca dessa hipótese constante do parágrafo 4º do art. 40 da CF, o STF editou a SV 33 afirmando que é cabível as normas constantes do RGPS, no que couber, para fins de concessão de aposentadoria especial a servidores estatutários, enquanto não houver a lei complementar que discipline.
ii) Não se trata, no entanto, de obrigação à União de editar lei complementar prevendo o direito a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais.

Question 44

Como se dá o cálculo dos proventos na aposentadoria de servidor estatutário, à luz da CF?

Answer 44

A partir da EC 41/2003, os proventos serão calculados conforme a média obtida a partir das remunerações atualizadas utilizadas como base paras as contribuições previdenciárias vertidas ao longo da vida profissional, seja no todo ou em parte, conforme a lei estipular.
Dessa forma, aboliu-se os proventos integrais, calculados com base exclusivamente na última remuneração recebida, desde que preenchidos os demais requisitos.

Question 45

Além dos proventos integrais, o que mais a EC 41/2003 extinguiu?

Answer 45

A paridade entre remuneração e proventos, garantindo-se, tão somente, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real.

Question 46

Como se dá o cálculo da pensão por morte do servidor (RPPS), conforme dispõe a CF?

Answer 46

O art. 40, par 7º, dispõe que o valor será a totalidade dos proventos do servidor falecido até o limite estabelecido para os benefícios do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso o servidor estivesse em atividade na data do óbito.

Question 47

Em que hipótese o ente federativo é obrigado a instituir regime de previdência complementar?

Answer 47

Quando o ente limitar os proventos do regime próprio ao teto dos benefícios do regime geral.

Question 48

Como se dá a contribuição de inativos e pensionistas no tocante ao RPPS?

Answer 48

Incidirá contribuição obrigatória sobre a parcela que exceder o limite estipulado ao regime geral, em alíquota igual àquela estabelecida aos servidores ativos.
No caso de portador de doença incapacitante, incidirá a contribuição apenas sobre a parcela que exceda o dobro do teto do regime geral.

Question 49

O que é abono de permanência?

Answer 49

É o incentivo dado ao servidor que já preenche as condições para aposentar-se (comum ou especial). Trata-se de compensação financeira equivalente ao que ele pagaria para fins de contribuição previdenciária.

Question 50

Quais as formas de aposentação do pár 1º, do art. 40 da CF (RPPS)?

Answer 50

i) por invalidez permanente, com proventos proporcionais. Serão proventos integrais em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
ii) compulsoriamente, com proventos proporcionais aos 70 ou 75 anos de idade, na forma da lei complementar;

iii) voluntariamente, desde que tenha exercido 10 anos de serviço público e 5 anos naquele cargo efetivo. Deverá, ainda, ter 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem. E 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.
Ou 60 anos e 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente, com proventos proporcionais.