Agentes Públicos Flashcards
O que são agentes públicos?
toda pessoa fisica que atua como orgão estatal em manifestação da vontade do Estado
- transitoriamente
- sem remuneração
- qualquer forma de investidura
- em qualquer entidade pública
Como podem ser classificados os agentes públicos?
Politicos
Admnistrativos
Honorificos
Delegados
Credenciados
quem são os agentes políticos? definição e exemplos
- primeiros escalões
- atribuições constitucionais
- plena liberdade
- funções de governo ou função política
- remuneração por subsidio
Quem?
- chefes de executivo
- membros imediatos do executivo (secretario e ministro)
- membros do legislativo/parlamentares (senadores, deputados e vereadores)
- diplomatas
- membros da magistratura
qual o entendimento do STF sobre a classificação dos membros dos TC como agentes políticos?
não são considerados agente políticos, uma vez que auxiliam o pode legislativo, logo são considerados admnistrativos no entedimento do STF
O que são agentes admnistrativos e como se subdividem?
- prestam serviços ao Estado ou adm indireta
- atividade como profissão
- remunerados por cofres publicos
- vinculo empregaticio
- estrutura hieraquizada
Quem?
- servidores ( efetivo ou em comissão) - regime estatuário
- Empregados - regime celetista
- temporários - exercem apenas função pública, regime especial. ex: recenseadores IBGE, calamidade pública
Quem são os agentes honoríficos?
- convocados, designados ou nomeados para prestar serviço ao estado
- transitoriamente
- serviços relevantes
- geralmente sem remuneração
- juri, mesário
quem são os agente delegados?
- pessoas fisicas ou juridicas
- execução de determinada atividade
- realizam em nome próprio, conta e risco
- colaboradores e não representantes
quando estão em exercicio:
são enquadrados como “autoridade”
para fins de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 1º, §1º); sujeitam-se à responsabilidade civil
objetiva (CF, art. 37, §6º); e são considerados “funcionários públicos” para efeitos penais
Como se dá a investidura para agentes políticos
via de regra: eleição
Exceção: Ministro e Secretários: nomeação do chefe de executivo
** ainda se for considerar a definição ampla de agente político, temos também os magistrados do Poder Judiciário, os quais também não são investidos por eleição
Qual a diferença entre os agentes de fato necessários e os putativos?
necessários são agentes que atuam em carater excepcional, como se fossem agentes de direito. ex: em caso de enchente, alguem que coordena uma abrigo
putativos: ilegalidade/ irregularidade na investidura
Qual a diferença entre cargo, emprego e função pública?
cargo
- servidor
- efetivo ou em comissão
- regime estatuário
- pessoass juridicas de direito public: adm direta, autarquias, fund publicas de direito publico
Emprego
- empregado
- cltista
- pessoas juridicas de direito privado
- pessoas juridicas de direito privado: empresas públicas e sociedades de economia mista
Qual são as duas exceções relativas a emprego público não ligado a admnistração indireta e regime celetista
- prevista em CF, empregados públicas na ADM direta: agentes comunitários de sáude e agentes de combate as endemia
- Consórcio público de direito público e privado: contratado por concurso, mas é empregado público
o que é a função pública?
todo cargo e emprego público tem uma função pública mas nem toda função pública vai ser referente a um cargo
quais sãos as duas situações de funções autônomas?
-função temporária: servidores temporários
- função de confiança : exercida por servidores públicos titulares de cargos efetivos apenas para assessoria, chefia e direção
Quais os dois tipos de cargo público?
efetivo - por concurso
em comissão - livre nomeação e exoneração
qual a exceção da criação por lei de cargos públicos?
serviços auxiliares do poder legislativo - criado por resolução
quais as diferenças entre o regime estatuário e o regime celetista no ambito da admnistração pública?
estatuario
- disposto em lei
- pluralidade normativa: cada ente tem seu próprio regime
- modificações são permitidas pelo chefe do executivo em lei
- estabilidade
- comentee pode ser adotado por adm de direito publico
- litigios trabalhista na justiça comum ( estadual ou federall)
Celetista
- contrato bilateral
- unicidade normativa
- modificações devem ter anuência da outra parte, contarão somente para contratos futuros e
- litigios trabalhistas na justiça do trabalho
Quais os requisitos para aquisição de estabilidade de servidor público efetivo?
Qual o entendimento do STF em relação ao prazo para aquisição?
- aprovação em concurso
- cargo de provimento efetio
- 3 anos de efetivo exercicio
- avaliação especial de desempenho
**STF : prazo do estágio probatório é o mesmo que o prazo para aquisição de estabilidade
Considere a seguinte situação:
Pedro, servidor efetivo, adquiriu a estabilidade após
preencher todos os requisitos previstos na Constituição Federal. Após isso, ele foi novamente aprovado em
concurso público no mesmo ente federativo, para outro cargo. Nesse caso, ao tomar posse no novo cargo, Pedro será novamente
submetido ao estágio probatório.
Se ao final do estágio probatório pedro for reprovado o que acontecerá?
como já tinha adquirido estabilidade, ele retorna ao serviço antigo:
a estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, porém dentro de um mesmo ente federativo
Quais situações podem ocorrer em demissão ou exoneração?
Qual a diferença entre essas formas?
Demissão
- sentença judicial transitada em julgado
- processo admnistrativo
** carater punitivo
Exoneração
- insuficiência na avaliação de desempenho
- excesso de despesa pessoal
quais medidas devem ser tomadas antes de exoneração de servidor efetivo caso seja por despesa pessoal?
- redução em pelo menos 20% com despesas em cargos de comissão e função de confiança
- demissão de servidores não estáveis
quais os tetos de gastos com pessoal da União e Estados e Municipios de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal?
50% para União
60% Estados e Municípios
qual a exceção reconhecida pelo STF para a inexistência de estabilidade para empregado público?
servidor admnitido sem concurso 5 anos antes da Constituição
estável mas não efetivo
Qual a única forma de ser perder cargo vitalício?
sentença judicial transitada em julgado
quem tem direito a vitaliciedade?
- magistratura
- ministério Público
- ministros e conselheiros dos TC
- juiz e promotor - 1 grau - após 2 anos
- se for nomeação em qualquer caso, vitalicio imediato
Qual a diferença da aplicabilidade da lei para brasileiros e estrangeiros?
para brasileiros a aplicabilidade é ampla necessitando apenas cumprir os requisitos legais
para estrangeiros a norma é de eficácia limitada, apenas na forma da lei
quais cargos só poderão ser ocupados por brasileiros natos?
MP3.COM
(CF, art. 12, § 3º):
→ Ministro do Supremo Tribunal Federal;
→ Presidente e Vice-Presidente da República;
→ Presidente da Câmara dos Deputados;
→ Presidente do Senado Federal;
→ carreira diplomática;
→ oficial das Forças Armadas.
→ Ministro de Estado da Defesa
Onde devem estar dispostos os requisitos para acesso a cargos públicos?
apenas aqueles que estiverem previstos em lei
se for por dispositivos infralegais ou em editais de concurso não são consideradas legais
o que sao agentes credenciados?
recebem da adm publica incumbência de representá-los. exemplo: atleta na olimpíada
Qual o entendimento do STF acerca de ascensão, a transferência, a transposição, a transformação ou a ascensão funcional de servidor público?
é inconstitucional qualquer forma de provimento para um cargo de carreira ao qual o servidor não prestou concurso
o que são cláusulas eliminatórias e cláusulas de barreira?
clásulas eliminatórias - patamar fixo para próximas etapas
claúsulas de barreira - nota de corte
quais são as exceções a contratação por concurso público para cargo ou emprego público?
- cargo em comissão
- função temporária - processo seletivo simplificado
Outras situações:
- cargo eletivo
- ministros de tribunais superiores (STF, STJ, STM, TST, TSE), do TCU e conselheiros do TC
- quinto constitucional (1/5 dos TRFs e Tjs serão de ministros e advogados)
- ex combatentes 2 GM
- ACSaúde e ACEndemias - processo seletivo público
como se dará as contratações das organizações civis, como o sistema S
uma vez que não integram a Adm Publica não tem necessidade de concurso para contratação, contudo, deve ser um processo público, objetivo e impessoal
quais as regras para prorrogação do prazo de concurso?
validade máxima de até 2 anos, prorrogável por igual período.
Ou seja se a validade de um concurso foi definida como sendo de 6meses, será prorrogável por outros 6 meses
quais são as exceções para aprovado fora das vagas ter direito a nomeação?
- desrespeito a ordem de classificação -
- outro concurso feito, ainda de validade do anterior, preterição arbitrária
quando poderá ocorrer contratação temporária sem concurso público?
caso cumpra-se os requisitos
- casos estabelecidos por lei, restritivamente - não pode ser lei genérica
- prazo de contratação predeterminado - mín 6 meses, máixmo 4 anos
- necessidade temporária
- interesse público excepcional
- necessidade indispensável ( vedada para contratação de serviços ordinários)
qual o vínculo estabelecido entre o contratado temporário - agente público temporário e o ente?
regime especial, em que o contrato é de direito público
qual a regra pra observação de teto constitucional em casos em que é autorizado a acumulação de cargos públicos?
deve ser observado o teto constitucional para cada cargo.
Ou seja o teto DEVE ser observado, porém no ambito de cada cargo, ex
teto= 40 mil
cargo 1 - 20 mil
cargo 2- 25mil
CONSTITUCIONAL- teto observado em cada cargo
Quais as excessões à verdação de acumulação de cargo público?
- 2 cargos de professor - sem embate de horário
- professor + técnico/científico
- 2 cargos de sáude (profissão regulamentada)
outros casos:
- vereador + outro C, E ou F
- juízes + C ou F magistério (professor)
- membro MP + F magistério
- saúde FA + Saúde de direito privado
- Militares E e DF
*não alcança a atividade de
participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista
federais
qual a regra de vedação de acumulação de proventos (providência)?
não se pode acumular dois proventos públicos, salvo os casos em que for permitida a acumulação de cargos
ex:
aposentadoria Pub + salário Pub
2 aposentadorias Pub
Quais as excessões a acumulação de proventos?
não há restrições em relação ao regime privado
- cargos acumulados na CF
- cargos eletivos
- cargos em comissão
quais instâncias um servidor público poderá responder?
Civil - se comprovado que agiu com dolo ou culpa
Penal
Admnistrativa
em que caso a responsabilidade admnistrativa será afastada?
caso em que a responsabilidade penal é absolvida, com comprovação de ausência de autoria, ou ausência de fato
o que é a conduta residual?
casos que não são puníveis penalmente, ainda sim poderão ser punidos civilmente e admnistrativamente
O que é responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado? a qual tipo de admnistração pública se aplica qual?
Responsabilidade objetiva - independe de culpa ou dolo, obrigação de reparação do dono
Reponsabilidade subjetiva - obrigação de reparação do dano se demonstrado culpa, obrigação da vitima demonstrar a culpa do agente
O que é ação regressiva?
em casos de danos a terceiros, o Estado pagará e depois moverá ação para ser ressarcido pelo autor.
obrigação se estende aos herdeiros (poderá ser cobrado até o limite da herança)
quantos % das vagas de concurso devem ser reservadas a pessoas com deficiencia?
20%
As normas para ingresso de brasileiro em concurso é de eficacia…., enquanto para estrangeiros é de eficacia…..
contida - são restringíveis
limitada - na forma que a lei descrever
quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?
- ter 18 anos completos
- nacionalidade brasileira
- gozo de direitos políticos
- quitação com obrigações eleitorais e militares
- aptidão mental e fisica
- qualificações que o cargo exigir
Quais são as formas de provimento em cargo público e como são classificadas?
ORIGINÁRIO: nomeação
DERIVADO
+ VERTICAL = promoção
+ HORIZONTAL = readaptação
+ REINGRESSO = reversão, aproveitamento, reintegração e recondução
Apesar da Sumúla 43 do STF, que estabelece que “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Existem situações e formas de provimento em que se é necessário uma modificação na carreira do servidor quais são elas
Aproveitamento = quando um servidor reingressa em um cargo , o servidor que agora ocupava esse cargo deve retornar ao cargo anterior, e se não for possível deve ser APROVEITADO em outro cargo, ou colocado a disponibilidade
Readaptação = quando um servidor reingressa a uma função, porém com capacidades fisicas ou mentais limitadas, deve ser adpatado em novo cargo
Quais os prazos para posse e exercício de cargo público?
posse - 30 dias. pode nomear procurador
exercício - 15 dias
a quem se aplica a lei 8112?
aos servidores da união, autarquias e fundações públicas
Quais as exceções ao prazo de posse de 30 dias, e quando começa a ser contato esse prazo?
- servidor estiver de licença ou afastamento = prazo contará findado o impedimento
- servidor que está em outro municipio - mín 10 e max 30
quais os prazos para iniciar exercicio e qual a consequência de não o fazer, para servidores providos (nomeados) ou em função de confiança?
- servidor nomeado/provido = 15 dias após a posse. caso não for: exonerado
- função de confiança = data da publicação da indicação
se não for: ato sem efeito
a qual regime de dedicação se submete o ocupante de cargo de confiança? qual exceção?
regime de dedicação integral
se acumular licitamente dois cargos, poderá ficar com um se tiver compatibilidade de horário
O que é a forma de provimento de promoção, qual a diferença para progressão funcional? Quais requisitos para que ela ocorra?
- ascensão vertical dentro de uma mesma carreira.
- Base mérito e antiguidade
progressão: aumento do padrão remuneratório, sem mudança na carreira
“horizontal”
O que é a forma de provimento de readaptação? quais seus requisitos
é a adaptação de um servidor que teve suas capacidades mentais ou fisicas alteradas, para um cargo adequado para suas limitações
Requisito:
- equivalencia de vencimentos
- atribuições afins
caso não haja vaga- exercerá como excedente
caso não retorne- será aposentado
Quais os dois tipos de reversão?
- de oficio = por junta médica oficial declarar que deixou de existir os motivos da invalidez
+ se o cargo já tiver ocupado: o ex-aposentado ficará como excedente
+ novo tempo considerado para aposentadoria - a pedido = servidor que se aposentou voluntariamente e quer retornar, a criterio da admnistração
++ novo tempo só será considerado se permanecer por 5 anos após revertido
Quais os requisitos devem ser atendidos para a reversão a pedido?
requisitos:
- tenha solicitado reversão
- aposentadoria voluntária
- era estável
- menos de 70 anos
- aposentadoria ocorreu 5 anos antes da solicitação
- haja cargo vago
O que é o provimento em forma de aproveitamento?
- quando um cargo de servidor ESTÁVEL é extinto, o servidor ficará em disponibilidade para ser APROVEITADO em outro cargo, já que tem estabilidade.
- se houver vaga, o servidor TERÁ que assumir, senão terá sua disponibilidade cassada
O que é a forma de provimento reintegração?
quando a demissão é invalidade por decisão judicial ou admnistrativa, servidor ESTÁVEL voltará ao cargo de origem, e será ressarcido
se já ocupado: ocupante é colocado em disponibilidade
se extinto: servidor em disponibilidade
Qual o prazo do estágio probatório (reconhecido pelo STF) e quais os requisitos observados?
36 meses
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
d) produtividade;
e) responsabilidade.
qual o prazo para aquisição de estabilidade do servidor? quais os requisitos
36 meses
- aprovação no estágio probatório
- avaliação de desempenho satisfatória
Quais motivos acarretarão suspensão do estágio probatório e retomada após findada o impedimento?
a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
(b) licença por motivo de
afastamento do cônjuge ou companheiro; (c) licença para atividade política;
(d) afastamento para servir
em organismo internacional e
(e) afastamento para participar de curso de formação
quais são as formas de vacância?
a) exoneração;
b) demissão - punitivo
c) promoção - também é provimento
d) readaptação - também é provimento
e) aposentadoria;
f) posse em outro cargo inacumulável - concomitante a provimento em outro cargo
g) falecimento - fato admnistrativo
Quais são as duas hipóteses de deslocamento? qual a diferença entre elas?
Ambas as formas não são VACÂNCIA, logo os cargos que ocupavam NÃO ficam vagos
- Remoção : deslocamento do servidor
-Redistribuição: deslocamento do cargo
- independe de estabilidade
- sempre de oficio
- por meio de ato conjunto com o SIPEC
quais os requisitos para a remoção a pedido, independente do interesse da Admnistração?
- acompanhar conjuge deslocado a interesse da admnistração
- aplica-se a mesmo caso de conjuge empregado público
- motivo de saúde de conjuge ou dependente que exija deslocamento
- processo seletivo promovido
quais são as formas de remoção?
de oficio - interesse da admnistração
a pedido, a criterio da admnistração
a pedido, independente de interesse da admnistração
Quais os requisitos para redistribuição?
INDEPENDE DE ESTABILIDADE
b) equivalência de vencimentos;
c) manutenção da essência das atribuições do cargo;
d) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
f) compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade
O que é a substituição?
principio da continuidade do serviço público
- cargo de chefia, assesoramento, direção
- natureza especial
-> devem ter um substituto - exercicio cumulativo - optar por uma das remunerações até 30 dias, acima de 30 dias, receberá a retribuição
Quando poderá ocorrer a exoneração de servidor estável?
- corte de despesas de pessoal
- sentença judicial transitada em julgado
O que são os cargos de natureza especial?
Qual a diferença entre remuneração, vencimento e provento?
vencimento - valor básico estabelecido em lei
Remuneração - vencimento+ vantagens permanente
provento - pago aos aposentados
Qual o entendimento do STF em relação a fixação de vencimentos objeto de convenção coletiva?
não é possível, uma vez que a remuneração do servidor segue o princípio da legalidade, ou seja deve estar fixado em lei.
Quais as vedações a remuneração do servidor?
- irredutibilidade
- não pode ser inferior a um salário mínimo ( vencimento pode, o total da remuneração não)
- isonomia de vencimentos para cargos iguais e similares dos 3 poderes
- descontos somente por imposição legal ou mandado judicial *permitido consignação em folha de pagamento mediante autorização
- remuneração não pode ser objeto de aresto, sequestro ou penhora
o que é o teto remuneratório constitucional? quais vantagens não fazem parte do cálculo do teto?
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no
âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional
e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII
do art. 61.
ALÉM DAS VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (diárias, ajuda de custos, auxilio moradia), as seguintes:
II - gratificação natalina;
III ; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno
VII - adicional de férias;
quais são as faltas consideradas justificáveis ?
de caso fortuito ou força maior, essas poderão ser compensadas para não ser descontadas da remuneração:
- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso,
a 2 (dois) dias;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
quando o pagamento indevido ocorrer no mês anterior ao pagamento da folha, como será feito o pagamento?
imediatamente, em uma parcela única
qual o prazo máximo de indenizações e reposições ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994?
30 dias
qual a porcentagem mínima a ser observada de parcela de pagamento de indenização ou reposição ao erário?
10%
