Admnistração e Organização Pública Flashcards
Qual a diferença que Zanela faz entre regime jurídico de
Admnistração Pública e regime jurídico admnistrativo?
Regime jurídico da Admnistração Pública - regime de direito público e privado que pode submeter-se a adm publica
Regime Juridico Admnistrativo - regime próprio e caracteristico da admnistração pública, o qual coloca a adm pública em local privilegiada, vertical nas relações jurídicas
Dê exexmplos de prerrogativas e sujeições a que a Admnistração Pública se submete em um regime juridico admnistrativo
prerrogativas(privilégios)- faculdades especiais que o poder público tem: poder de requisitar bens e serviços, ocupar imóvel alheio, alterações e rescições unilaterais, impor medidas de policia
sujeições: diminuem a liberdade quando comparada com os privados. ex: nulidade do ato, necessidade de observar a finalidade, sujeição a realização de concurso, licitações
como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público se contrapõem?
a supremacia do interesse público diz respeito aos privilégios que o interesse público tem nas relações com os demais, interesse público sempre prevalecerá frente um interesse particular
indiponibilidade do interesse público diz respeito a restrições que decorrem do fato de que a adm pública não é propriétaria, ela defende os interesses dos admnistrados. Logo, só pode fazer o que a lei dispõe, deve agir perante a lei
Como Zanella nomeia a indisponibilidade do interesse público?
princípio da legalidade = indisponibilidade do interesse público
Qual aa diferenças entre regime de direito público e regime de direito privado. A qual deles se submete a Admnistração Pública?
de direito público - normas que disciplinam a supremacia e indisponibilidade do interesse público, colocam em posição de verticalidade.
de direito privado: normas gerais aplicada aos particulares, caracterizado pela relação de horizontalidade.
Admnistração pública pode se submeter aos dois ( regime jurídico da administração pública), mas o contrário não ocorre, o direito público é exclusivo da adm pública (regime jurídico admnistrativo),
Apenas principios presentes em constituição são considerados principios expressos
Errado, os principios expressos também pode ser infraconstituticionais, a classificação de um principio como expresso ou implicito depende da lei refêrencia.
Caso não seja dada a referência utilizar a CF como referência
Quais são os principios expressos admnistração pública previstos no art 37 da CF
LIMPE
L - legalidade
I- Impessoalidade
M - moralidade
P- Publicidade
E- Eficiência
- atenção: não há hierarquia entre principios!!
Dê 3 exemplos de principios implicitos na constituição, e explique como estão implicitos
finalidade - decorre do principio da impessoalidade
principio da segurança jurídica - tem sua definição, mas não esta nomeadamente expresso
principio da supremacia do interesse público - decorre de uma interpretaçãao sistematica do ordenamento jurídico como um todo.
Estrita legalidade é…
o segundo sentido do principio da legalidade o qual dita que a Admnistração publica so poderá agir quando houver previsão legal.
autonomia de vontade
os admnistrados vivem sob autonomia de vontade, ou seja, podem fazer tudo que não estiver proibido em lei
Vontade legal
a admnistrração publica obedece a vontade legal
quais são as exceções ao principio da legalidade
- medidas provisórias
- estado de defesa (instabilidade institucional ou grande calamidade da natureza)
- estado de sitio - mais grave que o de defefsa ( comoção pública, guerra declarada ou ameaça armada estrangeira)
qual é mais restritito: principio da legalidade ou da juridicidade?
principio da juridialidade é uma ampliação do principio da legalidade o qual diz que os admnistradores estão sujeitos a todo o ordenamento jurídico, já o da legalidade diz que o admnistrador se sujeita apenas a lei.
Como a Adm publica pode revogar seus proprios atos ilegais ou anulá-los?
por meio do principio da autotutela
O que são medidas provisórias?
- são atos normativos com força de lei
- editados pelo Presidente
- situação de relevância e urgência
o que é o principio da reserva legal? como se diferencia do principio da legalidade?
O principio da reserva legal é que determinada matéria deve ser regulamentada por lei formal, sentido estrito.
Já o principio da legalidade é que a adm pública só pode agir quando aquilo estiver escrito em lei. a lei nesse sentido tem uma definição mais ampla, podendo ser dispositivos infraleis.
Quais os 5 sentidos conferidos ao principio da impessoalidade ?
- finalidade (ampla e estrita/especifica)
- validade do ato do agente de fato
- igualdade ou isonomia
- impedimento e suspeição
- vedação da promoção pessoal - não se pode personalizar o agente
Exemplifique uma situação que explique a validade do ato do agente de fato.
Explique o que é o agente de fato
o agente de fato é aquele que foi investido de forma regular , seus atos são imputados ao Estado, seus atos terão legalidade, uma vez que há a impessoalidade do agente, são entendidos os atos praticados como atos da amnistração pública.
Exemplo, um servidor que foi iniciado ilegalmente, e deu a licença para construção de uma obra, a licença não poderá ser retroagiada em virtude da ilegalidade do agente de fato, uma vez que isso implicaria em ônus para o dono da obra que nada teve a ver com a ilegalidade
qual o duplo sentido do principio da finalidade implicito no principio expresso da impessoalidade
finalidade no sentido amplo- ou seja os atos praticados devem ter como fim o interesse público, somente assim serão legais
finalidade no sentido especifico estrito- que é os atos praticados devem ter como finalidade o fim a que se destinam, em lei especifica, senão poderão ser invalidados.
como o principio da impessoalidade se traduz no principio da isonomia?
a isonomia no principio da impessoalidade da admnistração pública, é o principio geral da adm pública, em que todos devem ser tratados iguais, não deve haver tratamento diferenciado e nem discriminação.
qual é o principio geral da admninistração pública?
o principio da isonomia é o que prevalece
qual o objetivo do instituto impedimento e suspeição?
impedir que haja parcialidade no julgamento da admnistração pública. afasta-se do julgamento aqueles que possam de alguma forma estar relacionados ao julgado admnistrado, por exemplo por parentesco, inimizade ou amizade.
no que consiste o principio da moralidade? quando ele é ofendido?
Moralidade é a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
é ofendido quando não há observância dos da moral, dos bons costume, da equidade , da honestidade e os princípios de justiçaquando algum ato é praticado.
qual o entendimento do nepotismo para a consituição segundo súmula vinculante 13? quando a nomeação de parente não sera considerada nepotismo?
o nepotismo é o ato de nomeação pública de familiares e relacionados - troca de favores, em que há privilegio das relações. porem em nomeação política somente será considerado nepotismo a nomeação de parente ou relacionado se este não tiver competência técnica para atuação, dessa forma pode sere nomedo parente ou relacionado se comprovado competência para atuação.
como se divide o principio da moralidade?
- dever de probidade - atuação ética, transparente e honesta -não se pode utilizar de conhecimento limitado de individuo para enganá-lo
- concretização dos valores consagrados na lei - além da lei, deve ser observado os valores que se pretendem alcançar com ela
- observância dos costumes admnistrativos
a não intenção de cometer um ato, torna ele moral?
não, a moralidade de um ato está em seu contéudo e não em sua intenção. ou seja o que importa é se o resultado é moral ou não, ainda que não se tenha tido a intenção de cometê-lo
qual duplo sentido apresentado pelo principio da publicidade?
- publicidade para eficácia
devem ser publicados em orgãos oficiais, atos admnitrativos quando houver ônus ao patrimônio ou for um ato externo - que diz respeito a muitos admnistrados, para que estes tenham EFICÁCIA - ainda que sejam legais se não forem publicados não serão dotados de eficácia - transparência na atuação - fornecimento de informações de interesse pessoais, coletivos e gerais , desde que não sejam dados sensíveis, ou sigilosos para a nação
quais atos admnistrativos precisam ser publicados?
- aquele que implicar em ônus ao patrimônio público. ex: licitações
- atos externos,
+atingem muitos admnistrados - ex: concurso público
+ admnistrados indeterminados
qual a diferença do primeiro sentido do principio da publicidade para o segundo em relação a restritividade?
o primeiro sentido é o sigilo é regra, ou seja, não devem ser publicados, exceto estes.
já no segundo principio o sigilo é exceção, devem ser publicados, exceto estes.
de quais formas a publicidade pode se manifestar?
- petições - contra ilegalidade ou denúnicas
- oficios - divulgações oficiais
- certidões - defesa de direitos e esclarecimentos
no que constitui a transparencia ativa e passiva?
transparência ativa- o orgão é obrigado a publicar certos atos, ou seja, age ativamente na transparência
transparência ativa- quando é soliticitado o orgão deve fornecer a informação, ou seja, passiva pois o orgão so deve fornecer caso alguém solicite
quais os dois aspectos do principio da eficiencia?
- modo de atuação do servidor - deve ser o melhor possível
- modo de organização, estrutura e disciplina da adm pb. - a mais racional possível
o que a admnistração gerencial introduz de novo?
a eficiência com base em resultados e não em processos
quais são os principios implicitos da constituição?
PRIMCESAAS
Proporcionalidade
Razoabilidade
Indisponibilidade do int. publico
Motivação
Continuidade
Especialidade
Supremacia do interesse público
Autotutela
Ampla defesa e contraditório
Segurança jurídica
o que é o principio da supremacia do interesse publico?
Quando não cabe invocar esse principio?
principio em que o interesse público deve sempre prevalecer
Quando agir como estado empresário não poderá invocar tal princípio
cite 4 ocasiões em que é possível ver a aplicação do principio da supremacia do interesse público
- clausulas exorbitantes em contratos
- poder de polícia admnistrativa
- intervenção estatal em prop privada
- atributos dos atos admnistrativos
em que situação o principio da indisponibilidade do interesse público pode ser atenuado?
em transações ou acordos
o que define uma entidade
unidades dotadas de personalidade jurídica por isso podem, em seu nome:
- contrair obrigações
-adquirir direitos
o que são entidades primárias/políticas e quais são elas?
pessoas jurídicas de direito pulico que forem atribuídas pela constituição. Integram estrutura constitucional do Estado:
- união, estado, municipio e distrito
quais competências permitem que as entidades políticas tenham autonomia plena?
- auto-organização - Estados-membros organizar seus poderes locais
- autogoverno - legislar
-autoadmnistração - prestar serviços
as entidades admnistrativas foram criadas pelas entidades politicas para exercer qual capacidade?
autoadministração
quais as principais diferenças entre entidades políticas e admnistrativas?
entidades políticas
- possuem CAPACIDADE GENÉRICA
-possuem as 3 competências (autoadmnistração, autogoverno e autoorganização)
- PRINCIPALMENTE AUTOGOVERNO (podem legislar)
- recebem suas atribuições da constituição
- caracterizam a administração direta
Entidades admnistrativas:
- possuem CAPACIDADE ESPECÍFICA
- apenas capacidade de autoadmnistração, e esta é limitada, uma vez que o ente político cria a entidade admnistrativa para atuar em área especifica
- recebem atribuições de leis
- caracterizam a admnistração indireta
Quem compõe a admnistração direta?
órgãos das entidades políticas
ex: secretarias, ministérios, Câmara, Senado, Tribunais, etc
o que é o serviço público prestado de forma centralizada (centralização admnistrativa)?
serviços prestados por órgãos e agentes da admnistração direta.
quais são os dois tipos de descentralização pública, explique as caracteristicas de cada uma delas, diferenciando cada um deles com exemplo
descentralização política
- divisão de competências para os entes = E,M, DF
- Decorrente da CF
- Não é delegação da União (ente central)
Descentralização admnistrativa
- Entes políticos delegam para outros entes
-Lei, contrato, ato
quais são as 3 formas de descentralização admnistrativa?
- OUTORGA/ TECNICA/ FUNCIONAL/ LEGAL:
+ Estado cria com personalidade juridica
+ transfere titularidade ou execução
+ definitividade
+ origem a adm indireta (Autarquias, fundações públicas, sociedades mistas, empresas públicas)
+ sem hierarquia, só vinculação - DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO
+ transfere por contrato (bilateral) ou ato unilateal a EXECUÇÃO
+ fiscalização do Estado
+ contrato = prazo determinado, ato = prazo indeterminado
+ Concessão, permissão ou autorização
-
TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA
nenhuma forma de descentralização admite relação de hierarquia,
apenas vinculação, como na descentralização por outorga.
O ente central pode exercer apenas tutela(admnistrativa), supervisão (ministerial) e controle finalistico.
Controle finalistico é um controle limitado e externo, teleológico, não há relação de subordinação entre entidade controlado e orgão controlador
