ADMINISTRATIVO Flashcards
1
Q
Art. 37 $4o/CF88: Punições para os atos de improbidade administrativa.
A
- Suspensão dos direitos políticos;
- Perda da função Pública;
- Indisponibilidade dos bens;
- ressarcimento ao erário
(Sem prejuízo da ação penal cabível)
