Administrativo Flashcards
Há/Não há nepotismo quando a pessoa nomeada tem parente no órgão, mas não possui hierarquia capaz de influir na nomeação.
Não há.
Há/Não há nepotismo quando a nomeação é destinada à ocupação de cargos políticos, como cargo de Ministro ou Secretário do Estado ou Município
Não há.
Exceção: Ainda que se trate de cargo político, poderá ficar caracterizado o nepotismo caso fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado
O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas é/não é cargo político, de forma que a nomeação pelo Governador de seu irmão para exercício do cargo (não) configura nepotismo
Não é cargo político.
Configura nepotismo.
A Súmula Vinculante nº 13 (não) exauriu todas as possibilidades de nepotismo, (não) podendo existir outros casos de nomeação que violem a moralidade administrativa
Não exariu.
Podem existir outros casos.
O STF entendeu legítima/ilegítima a publicação em sítio eletrônico da Administração Pública dos vencimentos dos servidores e dos respectivos nomes, preservando-se os dados pessoais tal como o CPF
Legítima.
V ou F: o ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação
Verdadeiro.
