Administração Pública - ÓRGÃOS Flashcards
O que são órgãos??
São centros de competências previamente definidas por lei.
Não tem personalidade jurídica
Quais são as características do órgão??
Não tem capacidade processual (exceção em defesa de suas prerrogativas)
Não possui patrimônio próprio.
Não pode ser sujeito de direitos e obrigações
O que diz a Teoria do Órgão??
A manifestação do órgão é atribuída à pessoa jurídica a qual ele pertence.
Por isso é passível imputar ao estado, danos causados pelos seus agentes.
Por isso, são válidos os atos do “funcionário putativo”
O que diz a Teoria da institucionalização??
- Órgãos não contem personalidade jurídica, mas podem ter “vida própria”.
Como um órgão é CRIADO??
Por Lei Ordinária de INICIATIVA PRIVATIVA do Poder Executivo
Art 61 CF, 1º, II, e
Qual a exceção à privatividade do chefe do executivo na CRIAÇÃO de um ÓRGÃO??
A criação de ÓRGÃO do Ministério Público por Lei Ordinária de iniciativa do chefe do MP
Como é EXTINTO um órgão??
Lei de iniciativa do poder EXECUTIVO
Princ. Paralelismo das formas
Como um órgão é organizado??
Organizado por LEI se aumentar despesa
Decreto se não aumentar
Quais são as EXCEÇÕES à ausência de capacidade processual do ÓRGÃO??
1 - Órgãos INDEPENDENTES e AUTÔNOMOS podem atuar na defesa de suas prerrogativas
2 - Órgãos de defesa do consumidor têm capacidade processual para isso
Como é a competência de um órgão??
É intransferível e IRRENUNCIÁVEL.
Mas, a competência pode ser delegada/avocada
Órgãos celebram contratos??
Não celebram contratos
Mas realizam licitação, gestão e exercício do contrato
