Administração Pública Flashcards
A PRF pode atuar fora de rodovias federais?
Regra: não cabe à Polícia Rodoviária Federal exercer quaisquer atribuições de natureza administrativa ou policial, e menos ainda cumprir mandados de busca e apreensão, fora do âmbito das rodovias e estradas federais, ainda que haja decisão judicial”.
Em qual situação a PRF pode atuar fora de rodovia federal?
Exceção: Pode exercer nas hipóteses de:
- fundadas razões para ocorrências, atuais ou iminentes, de flagrante delito, iniciadas em rodovia ou estrada federal com desdobramentos fora do leito da rodovia ou da faixa de domínio da União e com convênio administrativo.
Defina a Administração Pública em sentido amplo:
Aspecto subjetivo (quem realiza): representa os orgãos administrativos e órgãos governamentais;
Aspecto objetivo (o que é feito): função política e função administrativa.
Defina a Administração Pública em sentido estrito:
Aspecto formal/orgânico/subjetivo (quem realiza): órgãos administrativos, órgãos públicos, agentes e pessoas jurídicas (é o famoso mnemônico “OAB”).
Aspecto material/funcional/objetivo (o que é realizado): serviços públicos, polícia administrativa, fomento e intervenção (é o famoso mnemônico “do SP ao PA da FOMI”).
MACETE :
FOS ( Formal , Orgânico , Subjetivo ) = OAB ( Orgãos , Agentes , Bens ) → Editado EXCLUSIVAMENTE pelo P.Executivo. → Sujeito ( quem REALIZA a atividade , ou seja , as pessoas)
FOM ( Funcional , Objetivo , Material ) = ( SP = Serviço Público , PA = Polícia Administrativa , FOMI = FOMento e Intervenção - Para lembrar eu penso “ De São Paulo até o PArá eu vou sentir FOMI ) → Editado por qualquer dos poderes → Objeto ( É a ATIVIDADE EXERCIDA , a maneira que é exercida pelos agentes e órgãos)
Quais são as “pedras de toque” do regime jurídico-administrativo?
a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.
O que é descentralização administrativa?
descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra
O que é desconcentração administrativa?
desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
Administração em Sentido Amplo Objetivo
Compreende a função política + função Administrativa.
Administração em Sentido Amplo Subjetivo
Abrange órgãos de Governo e órgãos administrativos.
Administração em Sentido Estrito Objetivo
Apenas a Função Administrativa (iniciais minúsculas) = Sentido Material/Funcional
Administração em Sentido Estrito Subjetivo
Apenas os Órgãos Administrativos (iniciais Maiúsculas) = Sentido Formal/Orgânico
O que é Administração Pública extroversa?
representa a relação existente entre a Administração e os administrados, ou seja, diz respeito às relações externas efetivadas pelo Poder Público, que sempre serão pautadas pelos princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e da Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.
O que é Administração Pública introversa?
é formada pelas relações existentes entre os Entes Políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e entre esses e os órgãos da Administração Direta ou entre os órgãos entre si. Trata-se de relação interna, que é instrumento para a efetivação da relação externa ou extroversa, pois o Poder Público se organiza internamente para poder efetivar as suas políticas e atuar em face da coletividade.
