1 Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Flashcards
Qual a importância da reforma administrativa em relação às modalidades de parcerias?
Com a reforma administrativa foram ampliadas as modalidades de parcerias, de forma que a legislação correlata existente, em conjunto com princípios e diretrizes trazidos pela lei das PPPs, formaram um excelente instrumento de controle e fiscalização dos gastos públicos, permitindo inibir abusos e ingerências, de ambas as partes, na qualidade de execução dos empreendimentos.
A iluminação pública pode ser remunerada mediante taxa?
Súm.Vinc. 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Tese fixada no RE 576.321 QO-RG: A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal.
Qual o objetivo do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI?
destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.
Diferencie Função de Governo de Função Administrativa
1.1) GOVERNO em sentindo OBJETIVO, MATERIAL e FUNCIONAL = Função POLÍTICA
1.2) GOVERNO em sentido SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL= Poder Executivo e, com menor concentração de atividade, o Poder Legislativo.
——VS
2.1) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em sentindo OBJETIVO, MATERIAL e FUNCIONAL = Função ADMINISTRATIVA (formento, serviço público, poder de polícia e de intervenção)
2.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em sentido SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL= agentes, órgãos e entidades que compõem a máquina pública.
Logo, não há que se falar em sinonimía entre GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Defina o sistema do contencioso administrativo, também denominado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês:
O sistema do contencioso administrativo, também denominado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que, ao lado da Justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Esse sistema, adotado pela França e pela Itália entre outros países sobretudo europeus, apresenta juízes e tribunais pertencentes a Poderes diversos do Estado. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas ganham o revestimento da res iudicata, de modo que a causa decidida numa delas não mais pode ser reapreciada pela outra. É desse aspecto que advém a denominação de sistema de dualidade de jurisdição: a jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes – a Justiça Judiciária e a Justiça Administrativa”
Quais são os três pressupostos que devem ser observados na interpretação de normas, atos e contratos de Direito Administrativo, especialmente quando utilizados princípios hermenêuticos privados para compreensão de institutos administrativos?
1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados: ao contrário do que ocorre no Direito Privado, a relação jurídica básica no Direito Administrativo é marcada pelo desequilíbrio entre as partes ou verticalidade da relação;
2º) a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do ato administrativo, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo;
3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público: a lei confere ao agente público, na competência discricionária, uma margem de liberdade para que decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de defender o interesse público.
Qual é a origem do Sistema da Unidade de jurisdição?
O sistema tem origem na Inglaterra, também conhecido como monopólio da jurisdição. Todos os litígios administrativos ou de caráter privado são sujeitos a apreciação do Judiciário comum, adotam esse sistema os EUA, México e Brasil.
Defina Sistema da Unidade de jurisdição:
Pela unidade de jurisdição a função jurisdicional é exclusiva ao Judiciário (excepcionalmente ao CN – sem que desfigure o monopólio) e suas decisões são as únicas imutáveis. A escolha por esse sistema está na CRFB (inafastabilidade do judiciário). Os atos da AP sempre poderão ser revistos pelo judiciário.
Qual sistema de jurisdição adotado pelo Brasil em relação aos atos da Administração Pública?
O Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única ou sistema de controle judicial, onde todos os litígios (administrativos ou particulares) são resolvidos definitivamente no Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF/88). O fato dos órgãos administrativos expedirem decisões definitivas (por exemplo: uma autoridade tributária) não implica dizer que esta decisão não é passível de revisão pelo judiciário, pois aquelas decisões não fazem coisa julgada em sentido próprio.
Quais são os aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro?
Ser um conjunto de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.
