ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Flashcards
Programas
Programas são uma forma de classificação da despesa pública que agrupa as ações governamentais em torno de objetivos específicos. Cada programa está vinculado a uma ou mais políticas públicas, e visa atingir resultados concretos que são de interesse da sociedade.
Função
A classificação por função agrupa as despesas conforme as áreas de atuação do governo (como saúde, educação, defesa), mas não detalha os objetivos específicos das políticas públicas.
Identificador de uso
Essa classificação está relacionada à destinação dos recursos, como operações de crédito, convênios, etc., e não informa sobre os resultados ou objetivos das políticas públicas.
Modalidade de aplicação
Refere-se à forma como os recursos são aplicados (diretamente, por transferência, etc.), mas não dá uma visão clara do que se pretende alcançar.
Grupo de natureza de despesa
Classifica a despesa por categorias econômicas (pessoal, custeio, investimento), mas não fornece informações sobre os objetivos ou metas das políticas públicas.
Créditos adicionais suplementares
são autorizações concedidas por lei para reforçar dotação orçamentária já existente. Esses créditos são vinculados ao exercício financeiro em que foram abertos e, por isso, não podem ser reabertos no exercício seguinte. Caso haja saldo remanescente, este não pode ser utilizado após o encerramento do exercício financeiro em que o crédito foi aberto. A regra visa garantir a anualidade do orçamento, ou seja, que as autorizações de despesas ocorram dentro do exercício financeiro para o qual foram previstas.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A comissão mista permanente, conhecida como Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), é responsável por analisar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e as emendas apresentadas pelos parlamentares. Uma de suas principais funções é emitir pareceres sobre essas emendas, recomendando sua aprovação ou rejeição. Esse parecer é essencial para que as emendas sejam incluídas ou não na versão final da LOA que será votada pelo Congresso Nacional.
O Plano Plurianual (PPA)
é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. No Brasil, o PPA é elaborado para um período de quatro anos e define as prioridades do governo, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais (LOA) e das leis de diretrizes orçamentárias (LDO) durante esse período.
Objetivos e metas:
No contexto de programas de duração continuada, que são ações governamentais que se estendem por mais de um exercício financeiro, os objetivos e metas devem ser inicialmente estabelecidos no PPA. O PPA serve como base para a implementação das políticas públicas ao longo do tempo, garantindo a continuidade e a coerência do planejamento governamental.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA é a lei que estabelece o orçamento para um ano específico, detalhando as receitas e despesas previstas, mas não é onde os objetivos e metas de longo prazo dos programas continuados são definidos. A LOA operacionaliza o PPA e a LDO para cada exercício.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, mas os objetivos e metas de programas continuados são primeiramente definidos no PPA.
