Adm - resp. civil do Estado Flashcards
Considerando as três principais teorias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 130.764 – 1 – PARANÁ), explique em que consiste a teoria da interrupção do nexo causal ou a relação causal imediata para efeito de responsabilidade civil do Estado. Tal teoria resolve definitivamente a questão do nexo causal para efeito de responsabilidade do Estado? Essa teoria é aplicável à responsabilidade por dano ambiental?
Justifique sua resposta. (30 linhas)
Nosso sistema adota qual teoria no que tange à responsabilidade civil do Estado?
Teoria do risco administrativo.
A teoria do risco administrativo está prevista em qual dispositivo?
Art. 37, §6º, da CF/88
Na teoria do risco administrativo, o elemento subjetivo é considerado?
Admitem-se excludentes de responsabilidade?
Não.
Sim.
De acordo com o STF, a causalidade na responsabilidade objetiva do Estado orienta-se por qual tese?
Pela tese do dano direto e imediato
ou da interrupção do nexo causal.
A tese do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal está prevista em qual dispositivo?
art. 403 do CC/02.
O que diz a a tese do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal?
Sob pena de reverter-se em qual teoria?
Diz que o dano deve ser efeito direto e necessário da ação/omissão.
Sob pena de reverter-se na teoria do risco integral.
Segundo a tese do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal, o que ocorre se sobrevierem concausas na linha do tempo?
Afastam-se as causas indiretas.
Segundo a tese do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal, quando se mantém o nexo causal?
Pode ser remoto?
Quando o nexo causal é o único e necessário liame causador do dano.
Sim, ainda que remoto.
Quais são as outras duas teorias sobre nexo causal?
Qual o seu traço comum?
1) causalidade adequada
2) equivalência de condições.
Estas teorias exacerbam o nexo causal.
Se as teorias da causalidade adequada e da equivalência de condições exacerbam o nexo causal, como podem ser razoáveis?
O que limita o regressus ad infinitum?
Porque são aplicáveis no âmbito da responsabilidade subjetiva.
A culpabilidade serve como limitador ao regressus ad infinitum.
por que a teoria da causalidade direta não resolve definitivamente a questão do nexo causal para efeito de responsabilidade do Estado?
Porque a margem entre causa direta e indireta pode ser de difícil definição prática.
A margem entre causa direta e indireta pode ser de difícil definição prática na teoria da causalidade direta. Como resolver esse problema?
Para abranger quais condutas?
Pela tendência de ampliação do nexo de causalidade da responsabilidade civil estatal.
Para abranger condutas omissivas remotas ou indiretas.
Para o caso de dano ambiental, adota-se qual teoria acerca da responsabilidade estatal?
Teoria do risco integral.
A Teoria do risco integral admite excludentes de responsabilidade?
Não.
