Ação Penal

Question 1

Quem é o titular da são pública incondicionada?

Answer 1

O Ministério Público independente de qualquer manifestação de vontade do ofendido ou de terceiros para ser intentada. Será promovida por denúncia do mistério Público.

Question 2

Quais os princípios que regem ação pública em condicionada?

Answer 2

Obrigatoriedade e indisponibilidade.

Question 3

Explique o princípio da obrigatoriedade. Há exceções a tais princípios?

Answer 3

Presentes os requisitos legais Ministério Público obrigado a deflagrar a persecução penal em juízo , oferecendo denúncia.exceções: transação penal (art. 76 da lei 9099/95- havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, Não sendo caso de arquivamento , o Ministério Público poderá propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas) e acordo de colaboração previsto na lei contra o crime organizado (art. 4, par. 4 da lei 12.850/2013).

Question 4

Explique o princípio da indisponibilidade. Há exceções?

Answer 4

O Ministério Público não pode desistir da ação penal. Na ação penal pública deve haver uma correlação entre a sentença e acusação inicial, mesmo que mistério Público peça absolvição nas alegações finais (art. 385 do Código de Processo Penal). Exceção a princípio da indisponibilidade : suspensão condicional do processo art. 89 da Lei 9099 de 1995.

Question 5

Ação penal pública observa o princípio da indivisibilidade?

Answer 5

Não. O Ministério Público é livre para formar sua convicção incluindo na denúncia as pessoas que entende terem praticado ilícitos penais , mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade. ademais, há possibilidade de denúncia até a sentença.

Question 6

Penal privada impera a indivisibilidade. explique.

Answer 6

Como a ação penal privada é pela conveniência e oportunidade , é uma faculdade do querelante e ele deve empreender em relação a todos .Ministério Público a fiscal da indivisibilidade

Question 7

É necessário a dupla imputação os crimes ambientais?

Answer 7

Segundo STF, a CF não condiciona responsabilização penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais à persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

Question 8

Quando ocorre a ação penal pública condicionada?

Answer 8

Art. 24- Nos crimes de ação pública esta será promovida por denúncia do Ministério Público , mas dependerá quando a lei exigir , de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 9

O que é representação?

Answer 9

É a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal autorizando instauração da persecução penal. Era dirigido ao Ministério Público, à autoridade policial ou ao juiz. Pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral. Assim , ela prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada.

Question 10

Qual o prazo para representação?

Answer 10

O prazo para representação é DECADENCIAL de seis meses, contados do dia em que se sabe quem é o autor do fato ou , no caso de ação privada subsidiária da pública ,do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Question 11

A representação vincula a atuação do Ministério Público?

Answer 11

Não.o Ministério Público pode na denúncia enquadrar a conduta em outro dispositivo legal, ou mesmo promover pelo arquivamento da representação.

Question 12

O que é retratação?

Answer 12

É o arrependimento em relação a representação antes do oferecimento da denúncia. O ofendido pode retratar-se da representação, o que obsta a ação penal. A representação será irretratável depois oferecida denúncia. Cabe retratação da retratação antes do término do prazo decadencial.

Question 13

Qualquer crime de estupro de vulnerável seria de ação penal pública incondicionada?

Answer 13

Não. Em regra , o crime de estupro é de ação penal pública condicionada à representação , sendo incondicionada em apenas duas hipóteses : vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, deve-se respeitar seu direito de escolha de não expor sua infelicidade à publicidade do juízo.

Question 14

O príncipe o rege a ação penal privada?

Answer 14

Princípio da conveniência ou oportunidade. Ao ofendido ou a quem tenha capacidade para representá-lo caberá em intentar a ação privada.

Question 15

Qual a consequência da homologação judicial do acordo de composição de danos civis na ação penal de iniciativa privada ou na ação penal pública condicionada a representação?

Answer 15

Acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Question 16

Para quem é passado direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial?

Answer 16

Ao cônjuge, ascendente descendente ou irmão.

Question 17

Explique o princípio da indivisibilidade na ação penal privada.

Answer 17

A todos estende a manifestação do intento de não processar parte dos envolvidos, de modo que a renúncia beneficia todos eles. No entanto, para o reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige-se a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes da queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante.

Question 18

Explique o princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal privada.

Answer 18

A vítima tem direito de decidir entre ofertar ou não a queixa.

Question 19

Qual a consequência do não oferecimento do direito de queixa no prazo de seis meses contados do dia em que o ofendido tomou conhecimento da autoria do fato no caso de ação penal privada?

Answer 19

A extinção da punibilidade.

Question 20

O que é a renúncia?

Answer 20

É um ato unilateral caracterizado pela manifestação de vontade expressa de não processar o autor da infração penal ou com a prática de ato incompatível com a vontade de processar (renúncia tácita). A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos estenderá.

Question 21

Explique o princípio da disponibilidade da ação penal privada.

Answer 21

Uma vez exercido o direito de queixa o ofendido pode desistir de prosseguir na ação penal.

Question 22

O que é perdão na ação penal privada?

Answer 22

O perdão é uma manifestação do princípio da disponibilidade. É ato bilateral que depende da aceitação do querelado. ele é processual, ou seja ,deve ser concedido na ação penal. O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 23

Qual a consequência jurídica do perdão?

Answer 23

A extinção da punibilidade.

Question 24

O que é Perempção?

Answer 24

É uma sanção processual do decorrente da inércia do querelante na condução da ação penal privada ,manifestando seu desinteresse em prosseguir . consequência jurídica- extinção da punibilidade.

Question 25

Nos casos em que somente se procede mediante queixa ,quando será considerada perempta a ação penal?

Answer 25

1) o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos ; 2) falecendo querelante ou sobrevindo sua incapacidade , não comparecer em juízo para prosseguir no processo ,dentro de 60 dias , qualquer das pessoas ( cônjuge ascendente ,descendente ou irmão ) a quem couber prosseguir; 3) quando o querelante deixar de comparecer ,sem motivo justificado , a qualquer ato do processo a que deve estar presente ,ou deixar de formular o pedido de condenação nas considerações finais. obs: quando o querelante pede absolvição do réu e o juiz , pelo conjunto probatório , estiver convencido disso , ele absolve o réu porque interessa uma decisão de mérito. se o juiz não estiver convencido da inocência declarar a perempção.;4) sendo querelante pessoa jurídica , esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 26

Como nação penal privada impera o princípio da indivisibilidade, se o Ministério Público pedir ao querelante que ele adite a queixa em relação a outros ofensores e se ele não aditar ,qual a consequência jurídica?

Answer 26

O Ministério Público pedirá o reconhecimento da renúncia em relação a todos os ofensores (omitidos e os não omitidos) para extinguir-se a punibilidade.