Ação Penal Flashcards
a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal, independente do crime ter sido praticado quando estava no exercício da função.
Falso.
A Súmula 147 do STJ estabelece que a Justiça Federal é responsável por processar e julgar crimes praticados contra um funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
A legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima quando se trata de crime contra a honra de servidor público em razão das suas funções.
Certo.
A Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de um servidor público é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público:
O ofendido pode apresentar queixa.
O Ministério Público pode apresentar ação penal, desde que o ofendido tenha representado.
O que é o principio da obrigatoriedade da ação penal?
Existindo PEC e ISA, o MP está obrigado a oferecer denúncia contra o autor da infração.
O que é o princípio da oficialidade?
A ação penal pública é de titularidade do MP, sendo o legítimo para oferecer a denúncia. A ação penal privada subsidiária da pública é apenas exceção ao princípio.
A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Certo.
Art. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I – for manifestamente inepta;
II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.
Princípio da indivisibilidade é típica da ação penal privada. Esse princípio determina que a queixa-crime deve ser apresentada contra todos os autores, não podendo o autor escolher.
Na ação penal pública predomina o princípio da divisibilidade, em que o MP não é obrigado a indiciar todos os denunciados, podendo inclui-los depois na ação penal
O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
Não há prazo para requisição nesse caso.
A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
Reconhecida após iniciada a ação penal.
Não tem como reconhecer no inquérito policial, já que só tem início após o início da ação penal.
Não se admite a renúncia do direito de representação.
Certo.
Direito de representação é a manifestação da vítima autorizando que o Estado investigue um crime.
Por se tratar de ação penal pública, sendo o titular o MP, subtende-se que não é possível a renúncia ao direito de representação.
Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.
Errado.
Art. 25, CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
É possível retratação da retratação.
A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando faltar pressuposto processual, como ocorre quando está extinta a punibilidade ou falta representação na ação penal pública condicionada.
Errado.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou 11.719, de 2008).(Incluído pela Lei nº
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Pontuar. Ausência de justa causa não é falta de pressuposto processual. São requisitos diferentes. Justa causa (PEC e ISA). Pressuposto processual é representação em caso de ação condicionada à representação.
Sendo extinta a punibilidade, ainda há o início da ação penal, caso em que a parte será absolvida ao final. Mas, ainda há o seu ajuizamento.
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Certo.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP.
Errado.
A ação penal privada subsidiária da pública só existe na modalidade pública, e não na privada.
Além disso, o prazo decadencial é de 6 meses para a propositura da ação a contar do momento em que a vítima identifica quem foi o autor do crime.
Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial.
Errado.
Nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação à autoridade policial não pode instaurar o inquérito policial de ofício.
