Ação Penal Flashcards
1
Q
No caso de morte da vítima, o direito de oferecer queixa e prosseguir com a ação passa…
A
Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
2
Q
Cabe retratação em crimes de ação penal condicionada à representação até o oferecimento ou recebimento da denúncia?
A
Oferecimento
3
Q
Qual o prazo para conclusão do IP quando o indiciado estiver preso?
A
10 dias
4
Q
Qual o prazo para conclusão do IP quando o indiciado estiver solto?
A
30 dias
5
Q
Qual o prazo para conclusão do IP pela PF quando o indiciado estiver preso?
A
15 dias, prorrogáveis por mais 15 com pedido fundamentado pela autoridade policial ao juiz
6
Q
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito
A
Verdadeiro
7
Q
A fungibilidade de recursos permite o recebimento de apelação como RESE em casos de decisão que desclassificou o crime?
A
Não. Considera-se erro grosseiro
8
Q
Em que momento inicia-se o prazo para recurso contra decisão do plenário do Tribunal do Júri?
A
Na data da condenação em plenário se presentes as partes
9
Q
Quais as hipóteses de recursos de ofício pelo Juiz?
A
- Sentença que conceder habeas corpus
- Decisão que conceder a reabilitação
10
Q
Qual recurso cabível contra decisão que negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante?
A
RESE
11
Q
Qual recurso cabível contra decisão que conceder ou negar a ordem em habeas corpus?
A
RESE
12
Q
Qual o recurso cabível contra decisão que recusar homologação de ANPP?
A
RESE
13
Q
Qual recurso cabível contra decisão que impronunciar ou absolver sumariamente o réu?
A
Apelação
14
Q
Qual recurso cabível contra decisão de não recebimento de denúncia no procedimento comum ordinário?
A
RESE
15
Q
Qual recurso cabível contra decisão de não recebimento de denúncia no procedimento do JECRIM?
A
Apelação
16
Q
Em concurso de agentes, o recurso interposto por um se aproveitará aos demais?
A
Sim, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
17
Q
Em qual hipótese o ofendido, não habilitado, poderá interpor apelação?
A
Quando o MP não o fizer, o ofendido terá o prazo de 15 dias para apelar. Se habilitado como assistente de acusação, terá 5 dias para interpor.
18
Q
Qual recurso cabível contra decisão que RECEBE denúncia/queixa-crime?
A
Não há recurso específico. Poderia ser impetrado HC
19
Q
Qual recurso cabível contra decisão que concluir pela incompetência do juízo?
A
RESE
20
Q
Quais as 6 hipóteses RESE tem efeito suspensivo?
A
- Perda da fiança
- Concessão de livramento condicional
- Decisão que denegar a apelação ou julgar deserta
- Decisão que decidir sobre unificação das penas
- Decisão que converter multa em detenção ou em prisão simples
- Decisão que indefere produção antecipada de prova
21
Q
O que significa o princípio recursal da unirrecorribilidade?
A
Não é admitido mais de um recurso simultaneamente
22
Q
O que significa o princípio recursal da variabilidade?
A
Depois de interpor um recurso, a parte pode desistir do mesmo e interpor um novo, desde que no prazo
23
Q
Qual efeito se aplica a todos os recursos?
A
Devolutivo
24
Q
Em quais hipóteses o assistente de acusação pode recorrer?
A
- Apelar da sentença
- Apelar da impronúncia
- RESE contra extinção da punibilidade
25
Para o STJ, quando ocorre alteração do enquadramento típico da conduta pelo Tribunal, é permitida a aplicação de uma pena mais severa?
Não. A emendatio libelli também pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do CPP, que proibe a reformatio in pejus.
26
A morte do agente impede o ajuizamento de revisão criminal?
NÃO! O cônjuge, ascendente, descendente ou irmão podem fazê-lo.
27
Qual o procedimento de exceções
Em autos apartados, sem, em regra, suspender o andamento dos autos principais.
28
Em caso de duplo julgamento acerca dos mesmos fatos, qual o entendimento do STJ?
Deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar
29
O interrogatório por video conferência de réu preso é regra ou exceção?
Medida excepcional
30
A decisão de interrogatório por videoconferência pode ser feita de oficio ou apenas mediante requerimento das partes?
Também pode ser de oficio
31
Determinado a realização do interrogatório por videoconferência, com quantos dias de antecedência as partes devem ser intimadas?
10 dias
32
A confissão supre a ausência de exame de corpo de delito em infração que deixa vestígios?
NÃO
33
Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, qual prova poderá suprir?
Testemunhal
34
Quem realiza o exame de corpo de delito?
Perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na ausência, será realizado por 2 pessoas idôneas
35
O juiz fica adstrito ao laudo pericial?
Não. Pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, em todo ou em parte.
36
Quando pode ser realizado o exame de corpo de delito? (Dia/hora)
A qualquer dia. A qualquer hora
37
A autoridade policial pode acessar o conteúdo de celular apreendido em busca e apreensão?
Sim. Não é necessária nova autorização judicial
38
Ter interesse próprio ou de parentes próximos ou já ter atuado no processo é causa de impedimento ou suspeição do juiz?
Impedimento
39
Quando ocorre incompatibilidade do juiz?
Nos juízos coletivos se houver parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou lateral até 3º grau
40
Se o juiz for credor/devedor/tutor/curador de qualquer das partes, haverá suspeição ou impedimento?
Suspeição
41
Com o fim do casamento, como ficam as causas de impedimento ou suspeição?
Sem descendentes: cessa
Com descendentes: continua
Sempre (independentemente de descendentes ou não): quando o juiz for sogro, padrasto, cunhado, genro ou enteado da parte processual.
42
Defina suspeição provocada (artificiosa) e seus efeitos.
A parte, após distribuir a ação, provoca inimizade com o juiz para criar suspeição. Nesse caso, a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida.
43
Qual rol é taxativo: impedimento ou suspeição?
Impedimento
44
Se o juiz não se der por suspeito, as partes poderão recusá-lo?
Sim
45
As partes poderão intervir na nomeação do perito?
Não
46
Em regra, o perito pode recusar o encargo?
Não, salvo justificativa aceitável.
47
O perito que não cumprir o que foi determinado, poderá:
Ser multado e conduzido coercitivamente
48
Quem está proibido de ser perito?
Pessoas com proibição de exercer função pública ou mandato eletivo; Pessoas com proibição de exercício de profissão que dependam de habilitação especial/licença/autorização do poder público;
Os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
Os analfabetos e menores de 21 anos;
49
As hipóteses de suspeição se aplicam a assistentes técnicos?
Não, pois são peritos particulares contratados pelas partes
50
Configura causa de impedimento desembargador atuar em processo em que recebeu a denúncia quando juiz?
Não
51
Quem faz mutatio libeli e emendatio libeli?
Mutatio MP
Emendatio Juiz
52
Por meio de qual instituto o MP adita a denúncia?
Mutatio Libeli
53
Quando há provas que mudam os fatos, qual instituto se aplica?
Mutatio libeli
54
Qual prazo o MP tem para aditar a denúncia?
5 dias
55
O juiz pode condenar o réu pela tipificação prevista na denúncia anterior ao aditamento?
Não. Fica adstrito ao aditamento
56
Mutatio e emendatio libeli podem ser feitas em 2ª instância?
Emendatio sim
Mutatio só se for processo de competência originária do Tribunal
57
Mutatio e emendatio são admitidas em quais espécies de ação penal?
Emendatio - todas
Mutatio - publica, publica condicionada e privada subsidiária da pública
58
Em qual hipótese a autoridade policial pode conceder liberdade provisória?
Quando a pena privativa de liberdade não for superior a 4 anos
59
O delegado de polícia pode conceder liberdade provisória sem aplicação de fiança?
NÃO. Apenas com aplicação de fiança quando a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos
60
A prisão preventiva pode ser decretada quando verificada hipóteses de excludente de ilicitude? (Legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade)
Não
61
Após prisão em flagrante, quem deve ser comunicado em até 24h?
Ao juiz e, caso não tenha advogado, à DPE
62
Quem deve ser imediatamente informado após prisão em flagrante?
MP, família ou quem o preso indicar
63
É necessário que a autorização de acesso ao celular seja gravada e documentada?
Para o STJ, não. Basta que o usuário autorize
64
Decisão judicial posterior ao acesso aos dados do celular afasta a ilegalidade das provas colhidas?
Sim, mas apenas as provas colhidas após a autorização serão válidas
65
É lícita prova obtida de forma coercitiva por ligação em viva voz do réu?
Não
66
Busca PESSOAL pode ser realizada por autoridade policial?
Sim
67
Como se regula a prescrição quando da sentença em crime continuado?
Pela pena imposta, não se computando o acréscimo decorrente da continuação
68
Anulada a ação penal, a prescrição se regula pela pena in abstrato ou in concreto aplicada na sentença apelada?
In abstrato
69
Quando a sentença reconhece extinta a punibilidade pela prescrição, cabe recurso pela defesa?
Não, independentemente da tese. Não há interesse de agir
70
Acusação pode interpor embargos infringentes?
Não, pois é cabível apenas quando não há unanimidade e a decisão é prejudicial ao réu
71
Qual o prazo de interposição de embargos infringentes?
10 dias
72
Quando o RESE é negado, qual recurso cabível? Qual o prazo?
Carta testemunhal, 24h
73
Quando apelação é negada, qual é o recurso cabível?
RESE
74
MP pode utilizar revisão criminal?
Não
75
A revisão criminal pode ser requerida após a extinção da pena?
Sim
76
A revisão criminal pode ser requerida após a extinção da pena?
Sim
77
Cabe juízo de retratação em apelação?
Não
78
É necessário advogado constituído para interposição de revisão criminal?
Não
79
Em HC que visa trancar ação penal privada, cabe intervenção do querelante?
Sim
80
Em apelação julgada por maioria, a partir de qual momento começa a correr o prazo para recurso? A juntada posterior do voto vencido prorroga, devolve ou renova o prazo?
Publicação do acórdão. Devolve
81
Em caso de apelação interposta contra sentença no júri em que se alegada que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que ocorre caso o recurso seja provido?
Novo julgamento
82
A partir de que o assistente técnico atuará?
A partir da ADMISSÃO PELO JUIZ
83
Se o querelante propuser composição civil em relação a apenas um querelado, o que o juiz deve fazer?
Rejeitar a queixa-crime, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada
84
O tempo de prisão PROVISÓRIA será computado para fins de regime inicial de pena?
Sim, independentemente de cumprida no Brasil ou no estrangeiro
85
A indução de morador ao erro na autorização de entrada na residência tem qual efeito?
Contamina toda busca e apreensão
86
Justifica prisão preventiva o objetivo de interromper atividades de grupo criminoso?
Sim
87
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe de deficiente será substituída por domiciliar se respeitar quais critérios?
Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça
Não tenha cometido crime contra o filho ou dependente
88
O advento de sentença penal condenatória supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão preventiva?
Sim
89
O modus operandi do agente justifica prisão preventiva?
Sim, por demonstrar perigo concreto e risco à ordem pública
90
Qual a pena em abstrato que permite aplicação de prisão preventiva?
Pena MÁXIMA SUPERIOR a 4 anos
91
Qual a diferença entre flagrante preparado e forjado/urdido/maquiado/fabricado?
Preparado: o agente induz o cometimento do crime. Para o STF é crime impossível
Forjado: materialidade toda provocada por terceiros. Armação. Não há conduta
92
A prática de contravenção penal em ambiente doméstico justifica prisão preventiva?
Para o STJ, não
93
É cabível preventiva em crimes culposos?
Não
94
A competência do júri prevalece sobre foro por prerrogativa de função fixado em constituição estadual?
Sim
95
A quem compete julgar crimes de discriminação cometido na internet contra pessoas determinadas que não tenha ultrapassado frota brasileiras?
Justiça estadual
96
A competência territorial do tribunal do júri é relativa ou absoluta?
Relativa. Preclui se não arguida em momento oportuno
97
O tribunal do júri tem competência para julgar magistrados aposentados que anteriormente já teriam praticado crime contra a vida?
Sim
98
Poderá o juiz dar definição diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave?
Sim. Emendatio libelli
99
Quantas testemunhas são permitidas, respectivamente, no rito ordinário, sumário, sumaríssimo, 1ª fase do júri e segunda fase?
8
5
3
8
5
100
É cabível recurso de ofício contra sentença de absolvição sumária?
Não
101
Qual a única hipótese de absolvição sumária imprópria no procedimento do júri?
Para o STJ, em caso de inimputabilidade como única tese defensiva
102
No procedimento do júri, havendo outras teses defensivas além da inimputabilidade, o que o juiz togado deve fazer?
Deve pronunciar o réu para que o jurados apreciem todas as teses
103
Em caso de semi-imputabilidade, o juiz deverá decidir como na 1ª fase do júri?
Pronúncia
104
O desafornamento no procedimento do júri é causa de fixação de competência: F ou V
Falso. É deslocamento de competência
105
Quando poderá ocorrer no desaforamento no procedimento do júri?
após a pronúncia
106
É válida intimação de réu revel da decisão de pronúncia?
Sim. A sessão ocorrerá com ou sem ele
107
A impronúncia impede a formulação de nova denúncia?
Enquanto não extinta a punibilidade, se houver prova nova, não
