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Processo Penal > Ação Penal > Flashcards

Ação Penal Flashcards

1
Q

No caso de morte da vítima, o direito de oferecer queixa e prosseguir com a ação passa…

A

Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

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2
Q

Cabe retratação em crimes de ação penal condicionada à representação até o oferecimento ou recebimento da denúncia?

A

Oferecimento

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3
Q

Qual o prazo para conclusão do IP quando o indiciado estiver preso?

A

10 dias

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4
Q

Qual o prazo para conclusão do IP quando o indiciado estiver solto?

A

30 dias

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5
Q

Qual o prazo para conclusão do IP pela PF quando o indiciado estiver preso?

A

15 dias, prorrogáveis por mais 15 com pedido fundamentado pela autoridade policial ao juiz

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6
Q

A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito

A

Verdadeiro

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7
Q

A fungibilidade de recursos permite o recebimento de apelação como RESE em casos de decisão que desclassificou o crime?

A

Não. Considera-se erro grosseiro

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8
Q

Em que momento inicia-se o prazo para recurso contra decisão do plenário do Tribunal do Júri?

A

Na data da condenação em plenário se presentes as partes

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9
Q

Quais as hipóteses de recursos de ofício pelo Juiz?

A
  1. Sentença que conceder habeas corpus
  2. Decisão que conceder a reabilitação
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10
Q

Qual recurso cabível contra decisão que negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante?

A

RESE

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11
Q

Qual recurso cabível contra decisão que conceder ou negar a ordem em habeas corpus?

A

RESE

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12
Q

Qual o recurso cabível contra decisão que recusar homologação de ANPP?

A

RESE

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13
Q

Qual recurso cabível contra decisão que impronunciar ou absolver sumariamente o réu?

A

Apelação

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14
Q

Qual recurso cabível contra decisão de não recebimento de denúncia no procedimento comum ordinário?

A

RESE

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15
Q

Qual recurso cabível contra decisão de não recebimento de denúncia no procedimento do JECRIM?

A

Apelação

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16
Q

Em concurso de agentes, o recurso interposto por um se aproveitará aos demais?

A

Sim, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

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17
Q

Em qual hipótese o ofendido, não habilitado, poderá interpor apelação?

A

Quando o MP não o fizer, o ofendido terá o prazo de 15 dias para apelar. Se habilitado como assistente de acusação, terá 5 dias para interpor.

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18
Q

Qual recurso cabível contra decisão que RECEBE denúncia/queixa-crime?

A

Não há recurso específico. Poderia ser impetrado HC

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19
Q

Qual recurso cabível contra decisão que concluir pela incompetência do juízo?

A

RESE

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20
Q

Quais as 6 hipóteses RESE tem efeito suspensivo?

A
  1. Perda da fiança
  2. Concessão de livramento condicional
  3. Decisão que denegar a apelação ou julgar deserta
  4. Decisão que decidir sobre unificação das penas
  5. Decisão que converter multa em detenção ou em prisão simples
  6. Decisão que indefere produção antecipada de prova
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21
Q

O que significa o princípio recursal da unirrecorribilidade?

A

Não é admitido mais de um recurso simultaneamente

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22
Q

O que significa o princípio recursal da variabilidade?

A

Depois de interpor um recurso, a parte pode desistir do mesmo e interpor um novo, desde que no prazo

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23
Q

Qual efeito se aplica a todos os recursos?

A

Devolutivo

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24
Q

Em quais hipóteses o assistente de acusação pode recorrer?

A
  1. Apelar da sentença
  2. Apelar da impronúncia
  3. RESE contra extinção da punibilidade
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25
Q

Para o STJ, quando ocorre alteração do enquadramento típico da conduta pelo Tribunal, é permitida a aplicação de uma pena mais severa?

A

Não. A emendatio libelli também pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do CPP, que proibe a reformatio in pejus.

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26
Q

A morte do agente impede o ajuizamento de revisão criminal?

A

NÃO! O cônjuge, ascendente, descendente ou irmão podem fazê-lo.

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27
Q

Qual o procedimento de exceções

A

Em autos apartados, sem, em regra, suspender o andamento dos autos principais.

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28
Q

Em caso de duplo julgamento acerca dos mesmos fatos, qual o entendimento do STJ?

A

Deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar

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29
Q

O interrogatório por video conferência de réu preso é regra ou exceção?

A

Medida excepcional

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30
Q

A decisão de interrogatório por videoconferência pode ser feita de oficio ou apenas mediante requerimento das partes?

A

Também pode ser de oficio

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31
Q

Determinado a realização do interrogatório por videoconferência, com quantos dias de antecedência as partes devem ser intimadas?

A

10 dias

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32
Q

A confissão supre a ausência de exame de corpo de delito em infração que deixa vestígios?

A

NÃO

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33
Q

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, qual prova poderá suprir?

A

Testemunhal

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34
Q

Quem realiza o exame de corpo de delito?

A

Perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na ausência, será realizado por 2 pessoas idôneas

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35
Q

O juiz fica adstrito ao laudo pericial?

A

Não. Pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, em todo ou em parte.

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36
Q

Quando pode ser realizado o exame de corpo de delito? (Dia/hora)

A

A qualquer dia. A qualquer hora

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37
Q

A autoridade policial pode acessar o conteúdo de celular apreendido em busca e apreensão?

A

Sim. Não é necessária nova autorização judicial

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38
Q

Ter interesse próprio ou de parentes próximos ou já ter atuado no processo é causa de impedimento ou suspeição do juiz?

A

Impedimento

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39
Q

Quando ocorre incompatibilidade do juiz?

A

Nos juízos coletivos se houver parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou lateral até 3º grau

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40
Q

Se o juiz for credor/devedor/tutor/curador de qualquer das partes, haverá suspeição ou impedimento?

A

Suspeição

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41
Q

Com o fim do casamento, como ficam as causas de impedimento ou suspeição?

A

Sem descendentes: cessa
Com descendentes: continua
Sempre (independentemente de descendentes ou não): quando o juiz for sogro, padrasto, cunhado, genro ou enteado da parte processual.

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42
Q

Defina suspeição provocada (artificiosa) e seus efeitos.

A

A parte, após distribuir a ação, provoca inimizade com o juiz para criar suspeição. Nesse caso, a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida.

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43
Q

Qual rol é taxativo: impedimento ou suspeição?

A

Impedimento

44
Q

Se o juiz não se der por suspeito, as partes poderão recusá-lo?

A

Sim

45
Q

As partes poderão intervir na nomeação do perito?

A

Não

46
Q

Em regra, o perito pode recusar o encargo?

A

Não, salvo justificativa aceitável.

47
Q

O perito que não cumprir o que foi determinado, poderá:

A

Ser multado e conduzido coercitivamente

48
Q

Quem está proibido de ser perito?

A

Pessoas com proibição de exercer função pública ou mandato eletivo; Pessoas com proibição de exercício de profissão que dependam de habilitação especial/licença/autorização do poder público;

Os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

Os analfabetos e menores de 21 anos;

49
Q

As hipóteses de suspeição se aplicam a assistentes técnicos?

A

Não, pois são peritos particulares contratados pelas partes

50
Q

Configura causa de impedimento desembargador atuar em processo em que recebeu a denúncia quando juiz?

A

Não

51
Q

Quem faz mutatio libeli e emendatio libeli?

A

Mutatio MP
Emendatio Juiz

52
Q

Por meio de qual instituto o MP adita a denúncia?

A

Mutatio Libeli

53
Q

Quando há provas que mudam os fatos, qual instituto se aplica?

A

Mutatio libeli

54
Q

Qual prazo o MP tem para aditar a denúncia?

A

5 dias

55
Q

O juiz pode condenar o réu pela tipificação prevista na denúncia anterior ao aditamento?

A

Não. Fica adstrito ao aditamento

56
Q

Mutatio e emendatio libeli podem ser feitas em 2ª instância?

A

Emendatio sim
Mutatio só se for processo de competência originária do Tribunal

57
Q

Mutatio e emendatio são admitidas em quais espécies de ação penal?

A

Emendatio - todas
Mutatio - publica, publica condicionada e privada subsidiária da pública

58
Q

Em qual hipótese a autoridade policial pode conceder liberdade provisória?

A

Quando a pena privativa de liberdade não for superior a 4 anos

59
Q

O delegado de polícia pode conceder liberdade provisória sem aplicação de fiança?

A

NÃO. Apenas com aplicação de fiança quando a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos

60
Q

A prisão preventiva pode ser decretada quando verificada hipóteses de excludente de ilicitude? (Legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade)

A

Não

61
Q

Após prisão em flagrante, quem deve ser comunicado em até 24h?

A

Ao juiz e, caso não tenha advogado, à DPE

62
Q

Quem deve ser imediatamente informado após prisão em flagrante?

A

MP, família ou quem o preso indicar

63
Q

É necessário que a autorização de acesso ao celular seja gravada e documentada?

A

Para o STJ, não. Basta que o usuário autorize

64
Q

Decisão judicial posterior ao acesso aos dados do celular afasta a ilegalidade das provas colhidas?

A

Sim, mas apenas as provas colhidas após a autorização serão válidas

65
Q

É lícita prova obtida de forma coercitiva por ligação em viva voz do réu?

A

Não

66
Q

Busca PESSOAL pode ser realizada por autoridade policial?

A

Sim

67
Q

Como se regula a prescrição quando da sentença em crime continuado?

A

Pela pena imposta, não se computando o acréscimo decorrente da continuação

68
Q

Anulada a ação penal, a prescrição se regula pela pena in abstrato ou in concreto aplicada na sentença apelada?

A

In abstrato

69
Q

Quando a sentença reconhece extinta a punibilidade pela prescrição, cabe recurso pela defesa?

A

Não, independentemente da tese. Não há interesse de agir

70
Q

Acusação pode interpor embargos infringentes?

A

Não, pois é cabível apenas quando não há unanimidade e a decisão é prejudicial ao réu

71
Q

Qual o prazo de interposição de embargos infringentes?

A

10 dias

72
Q

Quando o RESE é negado, qual recurso cabível? Qual o prazo?

A

Carta testemunhal, 24h

73
Q

Quando apelação é negada, qual é o recurso cabível?

A

RESE

74
Q

MP pode utilizar revisão criminal?

A

Não

75
Q

A revisão criminal pode ser requerida após a extinção da pena?

A

Sim

76
Q

A revisão criminal pode ser requerida após a extinção da pena?

A

Sim

77
Q

Cabe juízo de retratação em apelação?

A

Não

78
Q

É necessário advogado constituído para interposição de revisão criminal?

A

Não

79
Q

Em HC que visa trancar ação penal privada, cabe intervenção do querelante?

A

Sim

80
Q

Em apelação julgada por maioria, a partir de qual momento começa a correr o prazo para recurso? A juntada posterior do voto vencido prorroga, devolve ou renova o prazo?

A

Publicação do acórdão. Devolve

81
Q

Em caso de apelação interposta contra sentença no júri em que se alegada que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que ocorre caso o recurso seja provido?

A

Novo julgamento

82
Q

A partir de que o assistente técnico atuará?

A

A partir da ADMISSÃO PELO JUIZ

83
Q

Se o querelante propuser composição civil em relação a apenas um querelado, o que o juiz deve fazer?

A

Rejeitar a queixa-crime, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada

84
Q

O tempo de prisão PROVISÓRIA será computado para fins de regime inicial de pena?

A

Sim, independentemente de cumprida no Brasil ou no estrangeiro

85
Q

A indução de morador ao erro na autorização de entrada na residência tem qual efeito?

A

Contamina toda busca e apreensão

86
Q

Justifica prisão preventiva o objetivo de interromper atividades de grupo criminoso?

A

Sim

87
Q

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe de deficiente será substituída por domiciliar se respeitar quais critérios?

A

Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça
Não tenha cometido crime contra o filho ou dependente

88
Q

O advento de sentença penal condenatória supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão preventiva?

A

Sim

89
Q

O modus operandi do agente justifica prisão preventiva?

A

Sim, por demonstrar perigo concreto e risco à ordem pública

90
Q

Qual a pena em abstrato que permite aplicação de prisão preventiva?

A

Pena MÁXIMA SUPERIOR a 4 anos

91
Q

Qual a diferença entre flagrante preparado e forjado/urdido/maquiado/fabricado?

A

Preparado: o agente induz o cometimento do crime. Para o STF é crime impossível

Forjado: materialidade toda provocada por terceiros. Armação. Não há conduta

92
Q

A prática de contravenção penal em ambiente doméstico justifica prisão preventiva?

A

Para o STJ, não

93
Q

É cabível preventiva em crimes culposos?

A

Não

94
Q

A competência do júri prevalece sobre foro por prerrogativa de função fixado em constituição estadual?

A

Sim

95
Q

A quem compete julgar crimes de discriminação cometido na internet contra pessoas determinadas que não tenha ultrapassado frota brasileiras?

A

Justiça estadual

96
Q

A competência territorial do tribunal do júri é relativa ou absoluta?

A

Relativa. Preclui se não arguida em momento oportuno

97
Q

O tribunal do júri tem competência para julgar magistrados aposentados que anteriormente já teriam praticado crime contra a vida?

A

Sim

98
Q

Poderá o juiz dar definição diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave?

A

Sim. Emendatio libelli

99
Q

Quantas testemunhas são permitidas, respectivamente, no rito ordinário, sumário, sumaríssimo, 1ª fase do júri e segunda fase?

A

8
5
3
8
5

100
Q

É cabível recurso de ofício contra sentença de absolvição sumária?

A

Não

101
Q

Qual a única hipótese de absolvição sumária imprópria no procedimento do júri?

A

Para o STJ, em caso de inimputabilidade como única tese defensiva

102
Q

No procedimento do júri, havendo outras teses defensivas além da inimputabilidade, o que o juiz togado deve fazer?

A

Deve pronunciar o réu para que o jurados apreciem todas as teses

103
Q

Em caso de semi-imputabilidade, o juiz deverá decidir como na 1ª fase do júri?

A

Pronúncia

104
Q

O desafornamento no procedimento do júri é causa de fixação de competência: F ou V

A

Falso. É deslocamento de competência

105
Q

Quando poderá ocorrer no desaforamento no procedimento do júri?

A

após a pronúncia

106
Q

É válida intimação de réu revel da decisão de pronúncia?

A

Sim. A sessão ocorrerá com ou sem ele

107
Q

A impronúncia impede a formulação de nova denúncia?

A

Enquanto não extinta a punibilidade, se houver prova nova, não

Processo Penal (2 decks)

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