Ação Civil Pública

Question 1

O que é a Ação Civil Pública (ACP)?

Answer 1

É a ação utilizada para responsabilização por danos causados à bens e direitos coletivos.

Question 2

Quais são os requisitos para a propositura da ACP?

Answer 2

1. Legitimidade Ativa
2. Cabimento
3. Dano
4. Inquérito Civil

Question 3

Em quais casos a ACP é cabível, de acordo com o art. 1º da Lei da ACP?

Answer 3

Por danos ao meio ambiente; consumidor; bens e direitos de valor artístico; interesses difusos e coletivos; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística.

Question 4

Quais são os elementos essenciais da petição inicial da ACP, conforme o art. 5º da Lei da ACP?

Answer 4

1. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido;
2. Rol de testemunhas;
3. Documentos comprobatórios.

Question 5

Em quais casos o MP pode dispensar a realização do inquérito civil antes da ACP?

Answer 5

Casos de risco iminente de dano ou grave lesão ao direito coletivo.

Question 6

Qual a utilidade do inquérito civil na ACP e sua relação com os poderes do MP?

Answer 6

Cabe ao MP relizar um inquérito civil para apurar os dados necessários à causa.

Question 7

Quais são os requisitos para que cada legitimado ativo possa propor a ACP?

Question 8

Quem pode propor a ACP?

Answer 8

A Legitivimidade Ativa é naturalmente do MP. Mas a lei atribui legitimação concorrente, como a Defensoria Pública; União, Estados (e DF) e Municípios; autarquia, empresas públicas, fundações ou sociedade de economia mista; associações.

Question 9

Quem pode ser réu em uma ACP?

Answer 9

qualquer pessoa quetenha causado ofensa aos bens e direitos coletivos

Question 10

Qual o foro competente para julgar a ACP?

Answer 10

O foro competente é aquele do local em que ocorreu o ato.