Açao Anulatória Flashcards
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Qual é o boneco da ação anulatória das cláusulas convencionais?
Sou Procurador do Trabalho!!
Conceito
Previsão legal
Competência funcional
Legitimidade
Natureza do provimento jurisdicional e tutela inibitória
Recursos
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Qual o conceito de ação anulatória de cláusulas convencionais?
Consiste na ação de conhecimento que tem por objeto a declaração de nulidade ou a anulação de qualquer norma coletiva autônoma que regulamente as as relações individuais e coletivas de trabalho e que possua entre as suas disposições, cláusulas violadoras dos direitos fundamentais e das liberdades sindicais individuais e coletivas dos trabalhadores.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Qual a previsão legal da ação?!
83,IV, LC 75/93
EC 45/2004, ao alterar o artigo 114, consolidou a competência da JT para todas as lides em matéria sindical.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Qual a competência funcional para a apreciação da ação anulatória?
Originária dos TRTs e TST, conforme a abrangência territorial da norma coletiva objeto do litígio e não necessariamente em decorrência da área de representação dos sindicatos . É uma construção jurisprudencial, na ausência de norma expressa aplicam, mutatis mutandis, os mesmos critérios de fixação de competência utilizados para os dissídios coletivos ( 678,I, a e 702, I, b, CLT)
Se a norma coletiva ultrapassar a base territorial de um TRT, será competente o TST. SDC. RO SDC.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Quem é legitimado para a ação?
MPT, partes convenentes, federações, confederações e centrais sindicais.
Associações sem caráter sindical tb, quando presentes a pertinência temática e o interesse jurídico, consubstanciado na defesa da coletividade representada pela associação.
O trabalhador individual não tem para a ação - não tá no rol de legitimados, mas pode pleitear, incidental mente, em ação trabalhista, o reconhecimento da ilegalidade da nulidade de certa cláusula convencional, com vistas ao reconhecimento de seu direito. Mas não faz coisa julgada, porque não tem legitimidade nem competência. É mera questão prejudicial ao mérito - 503, III, CPC, constante apenas dos fundamentos da sentença.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Por qual motivo deve ser extinta a ação trabalhista individual com pedido de anulação de cláusula convencional? E se ação anulatória proposta por trabalhador?
No primeiro caso: improcedente por ilegitimidade de parte e por falta de interesse de agir ( não é meio idôneo). Na segunda, por ilegitimidade.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
O trabalhador pode ajuizar ação para declaração de nulidade de cláusula de contrato individual do Trabalho?
Pode. Não pode de cláusula convencional.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Como é o polo passivo da ação anulatória?
Por todas as partes convenentes, formando um litisconsórcio passivo necessário e unitário. 114 CPC e $5 do artigo 611-A CLT. Quando o 611 fala ação individual, foi atecnia do legislador pq a nulidade não pode ser declarada em norma individual. Na esfera individual, só de modo incidental.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Qual a natureza do provimento jurisdicional na ação anulatória?
Reconhecimento de nulidade absoluta: sentença terá natureza declaratória, com efeito ex tunc, retroagindo à formação da norma coletiva.
Se for declaração de anulabilidade, a sentença tem natureza constitutivo-negativo, geralmente com efeito ex nunc. Mas pode haver modulação dos efeitos tendo em vista o caráter difuso, coletivo ou individual homogêneo.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Cabe pedido de natureza condenatória nas ações anulatórias?
Numa postura imanentista, os Tribunais têm recusado pleitos de natureza condenatória nas ações anulatórias de cláusulas convencionais, por considerar que estas se limitam a provimentos declaratórios e desconstitutivos.
Mas não há impedimento para condenações em obrigações de fazer e não fazer e de dar já que o nomen iuris da demanda não vincula o julgador, pois o conteúdo de uma ação é determinada pelo pedido ou causa de pedir.
Se o TRT tem competência para anular, com muito mais razão tem para condenar à abstenção de sua inserção no futuro.
Assim❤️, é possível ACP ou ação coletiva para obter provimentos condenatórios e inibitórios no primeiro grau, quando apreciará de forma incidental pois não tem competência.
Ação anulatória de cláusulas convencionais - Ronaldo Lima. Continue se esforçando David, vc está se tornando um Procurador do Trabalho.
Cabe RE de ação anulatória?
Sim, atendidos requisitos objetivos e subjetivos
