Abortamento Legal Flashcards
Quais documentos são necessários para realizar um abortamento legal?
- Orientar a paciente sobre suas possibilidades e seus direitos (descrever em prontuário)
- Termo de relato circunstanciado assinado
- Parecer técnico expedido por ginecologista (avalia se a data relatada do evento coincide com a IG)
- Termo de aprovação do procedimento (assinado por 3 profissionais - médico + psicólogo + enfermeiro ou assistente social)
- Termo de responsabilidade legal (tudo que ela disse é verdadeiro e ela se responsabiliza)
- Termo de consentimento
Em caso de < 18 anos tem que ter alguma coisa a mais?
Sim, o consentimento dos responsáveis legais.
O que fazer se houver divergência entre os responsáveis legais ou entre estes e a paciente?
Acionar o poder público para o juíz decidir se faz ou não
Quais as outras situações em que o aborto é permitido por lei e os documentos necessários para prosseguir com ele?
- Risco de vida
- termo consentimento informado
- laudo de dois médicos (GO + especialista)
- Anencefalia
- termo consentimento informado
- laudo de dois médicos atestando que não tem calota craniana e parênquima cerebral identificável + anexar duas fotos do USG em corte transversal e sagital
Em caso de outras doenças incompatíveis com a vida é possível realizar o aborto?
Sim, porém nesses casos é necessário acionar o juíz para que ele autorize o procedimento
Quais as técnicas indicadas para interrupção legal de acordo com IG?
- Até 12s = AMIU
- 12 a 22s = misoprostol + curetagem
- > 22s = injeção de KCl intracardíaco por medicina fetal para evitar nascer com sinais de vida
O conceito de aborto pela lei brasileira é o mesmo do conceito médico?
Não. Para a lei brasileira o aborto independe da idade gestacional quando da interrupção legal da gestação
Em caso de aborto previsto em lei com > 22s o que fazer!?
Podemos interromper pois não há limite de idade gestacional previsto em lei. Em casos muito avançados, com mais de 28s, acionar o poder judiciário.
