A18A - Controle de Constitucionalidade

Question 1

Defina Controle de Constitucionalidade.

Answer 1

Verificação da validade de uma norma junto à Constituição Federal

Será inconstitucional/inválida quando incompatível com a CF.
Será constitucional/válido se compatível.

Question 2

Qual a finalidade do Controle de Constitucionalidade.

Answer 2

Buscar fiscalizar a compatibilidade das normas com a CF e garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional.

Question 3

O que diz a Teoria da Nulidade?

Answer 3

A lei declarada inconstitucional é NULA desde seu nascimento.

• Afeta o plano da VALIDADE.
• Efeito ex-tunc, porém o STF pode modular os efeitos da decisão devido à segurança jurídica ou excepcional interesse público.
• Adotado no BR

Question 4

O que diz a Teoria da Anulabilidade?

Answer 4

A lei declarada inconstitucional é ANULÁVEL.

• Afeta o plano da EFICÁCIA.
• Efeito ex-nunc.

Question 5

A que Poder compete o Controle de Constitucionalidade?

Answer 5

Ao Poder Judiciário

• Outros Poderes também podem excepcionalmente.

Question 6

Quais são as espécies de inconstitucionalidade?

são 10

Answer 6

1. por Ação
2. por Omissão
3. Material
4. Formal
5. Total
6. Parcial
7. Direta
8. Indireta
9. Originária
10. Superveniente

Question 7

Qual a diferença entre Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão?

Answer 7

1. por Ação: conduta positiva do Estado que edita lei contrária à CF
2. por Omissão: inércia do legislador para legislar

Question 8

Qual a diferença entre Inconstitucionalidade Material e Formal?

Answer 8

1. Material: o conteúdo da lei é contrário à CF

2. Formal: há desrespeito ao processo legislativo

Question 9

Descreva as subdivisões da Inconstitucionalidade Formal.

Answer 9

1. Formal ORGÂNICA: inobservância da competência para legislar
2. Formal PROPRIAMENTE DITA: desrespeito ao processo legislativo. Sendo SUBJETIVA, quando na fase inicial e OBJETIVA nas demais fases.
3. Formal por VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ATO NORMATIVO: inobservância dos pressupostos essenciais para edição de atos legislativos.
4. Vício de decoro: inconstitucionalidade por vício da formação da vontade do parlamentar.

Question 10

Qual a diferença entre Inconstitucionalidade Total e Parcial?

Answer 10

1. TOTAL: todo o conteúdo da lei é incompatível com a CF
2. PARCIAL: apenas parte é incompatível.

Princípio da parcelaridade: declara inconstitucional parcialmente a fração de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou apenas uma única palavra.

Question 11

Qual a diferença entre Inconstitucionalidade Direta e Indireta?

Answer 11

1. Direta: ato normativo primário é incompatível com a CF
2. Indireta: ato normativo secundário é incompatível com a CF.

O SFT diz que o Indireto é ILEGAL.

Question 12

Qual a diferença entre Inconstitucionalidade Originária e Superveniente?

Answer 12

1. Originária: quando a lei é criada DEPOIS da CF/88 e com ela incompatível.
2. Superveniente: quando a lei é criada ANTES da CF/88 e com ela incompatível.

Não existe inconstitucionalidade superveniente no BR. As incompatíveis com a CF serão REVOGADAS.