5.4 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações). Flashcards
Qual o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com o artigo 3º desta lei, a quais casos se aplica a LGPD?
A qualquer operação de tratamento realizada por pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
- O tratamento seja realizado em território nacional;
- Seja realizado tratamento com o objetivo de fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados em território nacional;
- Os dados tenham sido coletados em território nacional.
De acordo com o artigo 4º desta lei, a quais casos não se aplica a LGPD?
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado nas seguintes situações:
- Tratamentos realizados por pessoas naturais para fins exclusivamente pessoais e não econômicos;
- Tratamentos realizados para fins: jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e em atividades de investigação e repressão de infrações penais;
- Tratamentos realizados provenientes de fora do território nacional e não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros;
- Tratamentos realizados provenientes fora do território nacional e objetos de transferência internacional de dados com outro pais que não o de proveniência (desde que o país de proveniência proporcione proteção adequada aos dados pessoais).
Como o artigo 5º da LGPD conceitua os titulares e o tratamento de dados?
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
De acordo com os conceitos abordados no artigo 5º da LGPD, qual a diferença entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis ?
Os dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Os dados pessoais sensíveis, são os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Como a LGPD define anonimização?
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
A LGPD define os agentes de tratamento como “o controlador e o operador” de dados. Qual a diferença entre esses dois tipos de agentes?
Ambos os tipos de agentes de tratamento podem se referir a pessoas naturais ou jurídicas e de direito público ou privado. Porém, o CONTROLADOR seria o agente a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o OPERADOR, se refere ao agente que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Como a LGPD define consentimento?
A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
De acordo com os conceitos abordados no artigo 5º da LGPD, qual a diferença entre o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais?
O bloqueio se refere a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
A eliminação se refere a exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado.
Quais são os fundamentos da LGPD?
Fundamentos da LGPD:
- Respeito à privacidade;
- Autodeterminação informativa;
- Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
- Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem;
- A inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico;
- Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
- Direitos humanos e livre desenvolvimento da personalidade;
- Dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
O artigo 6º dispõe sobre os dez princípios da LGPD. Quais são eles?
1- Princípio da Finalidade (tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos e explícitos);
2- Princípio da Adequação (compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas ao titular);
3- Princípio da Necessidade (limitação do tratamento ao mínimo necessário);
4- Princípio do Livre Acesso (consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de seus dados);
5- Princípio da Transparência (informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento);
6- Princípio da Qualidade dos Dados (garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados);
7- Princípio da Segurança (medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas);
8- Princípio da Prevenção (medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento);
9- Princípio da Não Discriminação (impossibilidade da realização de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos);
10- Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas (adoção de medidas capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais).
