48 a 72 Flashcards
Súmula 48
A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97?
NÃO
Súmula 54
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de _____ (1) antes do pleito e pressupõe a _____ (2) do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato
(1) três meses
(2) exoneração
Súmula 55
V ou F
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
VERDADEIRO
Súmula 56
A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza ____, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil
não tributária
Súmula 58
Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum?
NÃO
Súmula 59
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no art.1º, I,e, da LC nº 64/90?
NÃO
porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
Súmula 60
O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não…
do momento da sua declaração judicial
Súmula 61
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela (3)
- privativa de liberdade;
- restritiva de direito;
- ou multa.
Súmula 63
A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no ______, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa
art. 50 do Código Civil
Súmula 68
V ou F
A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral
VERDADEIRO
Súmula 70
V ou F
O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade
VERDADEIRO
nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97
Súmula 71
V ou F
É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração
VERDADEIRO
