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SÚMULA nº 2
Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que…
não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.
Súmula 6
São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha…
falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
Súmula 9
V ou F
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de reabilitação ou de prova de reparação dos danos
FALSO
independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos
Súmula 11
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se…
se cuidar de matéria constitucional
Súmula 15
V ou F
O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato
FALSO
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato
Súmla 18
V ou F
Estando investido de poder depolícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97
FALSO
Conquanto investido de poder depolícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
Súmula 19
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia _____ (1) em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC no64/90)
(1) da eleição
Súmula 22
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo…
situações de teratologia ou manifestamente ilegais.
Súmula 25
É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso
especial eleitoral
Súmula 29
V ou F
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral
FALSO
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral
Súmula 30
Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade
com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
Súmula 31
Cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar?
NÃO
“Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar”
Súmula 33
V ou F
Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade
VERDADEIRO
Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade
Súmula 34
V ou F
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral
FALSO
Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral
Súmula 37 (importante de mais)
Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições…
federais ou estaduais
