3 - Princípios Orçamentários

Question 1

Qual o conceito dos princípios orçamentários?

Answer 1

São regras gerais que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Question 2

Os princípios orçamentários são validos para quais entes?

Answer 2

Válidos pra os poderes Executivos, Legislativo e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios.

Question 3

Princípio da Legalidade

Answer 3

Determina que o orçamento deve ser aprovado pelo poder Legislativo, por meio de Lei.

Question 4

Algumas características da lei orçamentária são:

• Sua iniciativa é ____ do _______;
• Na esfera ____, sua aprovação se dá em sessão ____ do ______.
• É uma lei ____ (possui vigência de _____);
• Durante sua tramitação, passa por somente duas instâncias no Poder Legislativo: _____ e _____;
• Deve ser elaborada pela ____, ____, ___ e ____, com ampla ____ em cada um deles;
• A não ____ de sua proposta pode configurar ______.

Answer 4

• Privada; Chefe do poder Executivo.
• Federal; conjunta; Congresso Nacional.
• Temporária; 1 ano.
• Comissão de orçamento; plenário.
• União; Estados; DF; Municípios; autonomia.
• Apresentação; crime de responsabilidade.

Question 5

Princípio da Unidade / Totalidade

Answer 5

Estabelece que o orçamento é um só, ou seja, deve haver um só orçamento em cada ente da Federação a cada ano.

Question 6

Princípio da universalidade

Answer 6

Estabelece que o orçamento deve trazer todas as despesas e receitas que o orçamento se refere.