3 Direitos humanos

Question 1

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU afirma que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em ________ e em _________. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

Answer 1

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU afirma que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

Question 2

Dos direitos humanos
Da discriminação e exclusão social

Discriminação é o ato de ___________ ou preconceituosas entre pessoas com base em grupos, classes ou outras categorias às quais elas pertencem ou parecem pertencer, como: [são 8]
Trata-se de restringir membros de um grupo de oportunidades ou privilégios que estão disponíveis para membros de outro grupo.

Answer 2

Dos direitos humanos
Da discriminação e exclusão social

Discriminação é o ato de fazer distinções injustas ou preconceituosas entre pessoas com base em grupos, classes ou outras categorias às quais elas pertencem ou parecem pertencer, como:
por serem mulheres
por terem características etno-racial
por idade
por serem LGBTQIA+
por serem pessoas com deficiencias físicas ou intelectuais
por serem dependentes químicos
por serem moradores em situação de rua.
Trata-se de restringir membros de um grupo de oportunidades ou privilégios que estão disponíveis para membros de outro grupo.

Question 3

Dos direitos humanos
Da discriminação e exclusão social

A discriminação está relacionada ao tratamento diferenciado a indivíduos com base em características étnico-raciais, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, idade, status social ou deficiência. Dentro da noção de discriminação, é feita uma distinção entre dois tipos:

A _____________ tem por objetivo de criar condições desiguais para favorecer as vítimas da desigualdade. Por exemplo: cotas raciais e sociais em faculdades públicas e concursos públicos.

A ________________ é prejudicial porque cria situações injustas. A discriminação pode ser punido como crime de injúria, quando se ofende a dignidade de uma pessoa.

Answer 3

Dos direitos humanos
Da discriminação e exclusão social

A discriminação está relacionada ao tratamento diferenciado a indivíduos com base em características étnico-raciais, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, idade, status social ou deficiência. Dentro da noção de discriminação, é feita uma distinção entre dois tipos:

A discriminação positiva tem por objetivo de criar condições desiguais para favorecer as vítimas da desigualdade. Por exemplo: cotas raciais e sociais em faculdades públicas e concursos públicos.

A discriminação negativa é prejudicial porque cria situações injustas. A discriminação pode ser punido como crime de injúria, quando se ofende a dignidade de uma pessoa.

Question 4

Dos direitos humanos
Da discriminação e exclusão social

A exclusão social é um processo caracterizado pelo __________ de pessoas de todas as _____________.

Answer 4

Dos direitos humanos
Da discriminação e exclusão social

A exclusão social é um processo caracterizado pelo afastamento de pessoas de todas as instâncias da vida social.

Question 5

Dos direitos humanos
Da discriminação e exclusão social

Em geral, os grupos que sofrem exclusão social, são também chamados de _________, embora nem sempre representem de fato minorias na população. Um exemplo é a população de negros, que representam mais de 50% da população brasileira, mas que ainda sofrem uma série de exclusões. Por esse motivo, o termo minorias tem sido questionado por alguns estudiosos do tema.

Answer 5

Dos direitos humanos
Da discriminação e exclusão social

Em geral, os grupos que sofrem exclusão social, são também chamados de minorias, embora nem sempre representem de fato minorias na população. Um exemplo é a população de negros, que representam mais de 50% da população brasileira, mas que ainda sofrem uma série de exclusões. Por esse motivo, o termo minorias tem sido questionado por alguns estudiosos do tema.

Question 6

Dos direitos humanos
Das mulheres

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), __________ das mulheres ao redor do mundo sofre algum tipo de ____________ durante a sua vida. Violências desse tipo podem afetar
negativamente a saúde mental, física, sexual e reprodutiva de uma pessoa, aumentando de maneira significativa o risco de adquirir uma doença grave e/ou sequelas que podem impactar a sua qualidade de
vida.

Answer 6

Dos direitos humanos
Das mulheres

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada três das mulheres ao redor do mundo sofre algum tipo de violência física ou sexual durante a sua vida. Violências desse tipo podem afetar
negativamente a saúde mental, física, sexual e reprodutiva de uma pessoa, aumentando de maneira significativa o risco de adquirir uma doença grave e/ou sequelas que podem impactar a sua qualidade de
vida.

Question 7

Dos direitos humanos
Das mulheres

Durante muito tempo, as mulheres estiveram ausentes do ____________, exercendo um papel secundário na sociedade, principalmente com relação às questões políticas e econômicas. As ____________ foram enraizadas por séculos, colaborando para um __________ em que a cidadania das mulheres não era reconhecida.

Answer 7

Dos direitos humanos
Das mulheres

Durante muito tempo, as mulheres estiveram ausentes do debate e do espaço público, exercendo um papel secundário na sociedade, principalmente com relação às questões políticas e econômicas. As desigualdades entre os gêneros foram enraizadas por séculos, colaborando para um sistema patriarcal em que a cidadania das mulheres não era reconhecida.

Question 8

Dos direitos humanos
Das mulheres

Contudo, ainda na atualidade, verifica-se uma grande disparidade entre os gêneros. Nesse sentido, um debate muito frequente na contemporaneidade diz respeito à busca, pelas sociedades, da ____________, que visa a garantir que, independentemente, de seu gênero, todas as pessoas devem ter as mesmas oportunidades para se desenvolver, com suas ações e opiniões sendo valorizadas igualmente. Essa concepção influenciou muitos países no mundo a elaborarem e implementarem leis nacionais que objetivam _______________ entre homens e mulheres.

Answer 8

Dos direitos humanos
Das mulheres

Contudo, ainda na atualidade, verifica-se uma grande disparidade entre os gêneros. Nesse sentido, um debate muito frequente na contemporaneidade diz respeito à busca, pelas sociedades, da equidade de gênero, que visa a garantir que, independentemente, de seu gênero, todas as pessoas devem ter as mesmas oportunidades para se desenvolver, com suas ações e opiniões sendo valorizadas igualmente. Essa concepção influenciou muitos países no mundo a elaborarem e implementarem leis nacionais que objetivam diminuir as distâncias sociais, econômicas e políticas entre homens e mulheres.

Question 9

Dos direitos humanos
Das mulheres

De acordo com o Relatório Global sobre a Lacuna de Gênero (2023), do Fórum Econômico Mundial, no ritmo atual, seriam necessários ____________ fosse alcançada no mundo. Isso significa que a desigualdade entre os gêneros é uma realidade atual e histórica que resulta nas mais diversas formas de violência, opressão e desvantagens contra as mulheres. A fim de eliminar essas divergências e desequilíbrios, a busca pela equidade de gênero se torna cada vez mais urgente em nossa sociedade.

Answer 9

Dos direitos humanos
Das mulheres

De acordo com o Relatório Global sobre a Lacuna de Gênero (2023), do Fórum Econômico Mundial, no ritmo atual, seriam necessários 131 anos para que a igualdade de gênero fosse alcançada no mundo. Isso significa que a desigualdade entre os gêneros é uma realidade atual e histórica que resulta nas mais diversas formas de violência, opressão e desvantagens contra as mulheres. A fim de eliminar essas divergências e desequilíbrios, a busca pela equidade de gênero se torna cada vez mais urgente em nossa sociedade.

Question 10

Dos direitos humanos
Das mulheres

Atualmente, a Constituição de 1988 é o maior instrumento jurídico de proteção dos direitos das mulheres no país. A declaração formal da ___________, prevista em seu artigo 5º, não existia no ordenamento jurídico brasileiro até então, e criou novas obrigações do Estado brasileiro de implementar políticas públicas voltadas para a salvaguarda das mulheres na sociedade.

Answer 10

Dos direitos humanos
Das mulheres

Atualmente, a Constituição de 1988 é o maior instrumento jurídico de proteção dos direitos das mulheres no país. A declaração formal da igualdade de gênero em direitos e obrigações, prevista em seu artigo 5º, não existia no ordenamento jurídico brasileiro até então, e criou novas obrigações do Estado brasileiro de implementar políticas públicas voltadas para a salvaguarda das mulheres na sociedade.

Question 11

Dos direitos humanos
Das mulheres

A _____________ refere-se a qualquer ato baseado em diferenças de gênero que cause dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico ou econômico à mulher. É um reflexo das desigualdades profundamente enraizadas entre homens e mulheres. Trata-se de uma grave violação dos _________, perpetuando-se em diversas formas e dimensões. Esse fenômeno transcende fronteiras e culturas, afetando mulheres em _____________.

Answer 11

Dos direitos humanos
Das mulheres

A violência de gênero refere-se a qualquer ato baseado em diferenças de gênero que cause dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico ou econômico à mulher. É um reflexo das desigualdades profundamente enraizadas entre homens e mulheres. Trata-se de uma grave violação dos direitos humanos, perpetuando-se em diversas formas e dimensões. Esse fenômeno transcende fronteiras e culturas, afetando mulheres em todas as esferas da sociedade.

Question 12

Dos direitos humanos
Das mulheres

Atualmente, o Brasil ocupa o _________ no ranking mundial de _________, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas pra os Direitos Humanos (ACNUDH). O país só perde para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia em número de casos de ___________.

Answer 12

Dos direitos humanos
Das mulheres

Atualmente, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas pra os Direitos Humanos (ACNUDH). O país só perde para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia em número de casos de assassinato de mulheres.

Question 13

Dos direitos humanos
Das mulheres

De acordo com o 17° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 1.437 feminicídios em 2022. Sobre o perfil das vítimas desse crime, constata-se que são predominantemente ___________. A maior parte das vítimas foi morta pelo próprio ____________. O fato de boa parte dos crimes ocorrer na residência mostra o caráter __________ desses homicídios.

Answer 13

Dos direitos humanos
Das mulheres

De acordo com o 17° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 1.437 feminicídios em 2022. Sobre o perfil das vítimas desse crime, constata-se que são predominantemente negras entre 18 e 44 anos. A maior parte das vítimas foi morta pelo próprio parceiro íntimo, ex-parceiro ou por familiar. O fato de boa parte dos crimes ocorrer na residência mostra o caráter doméstico desses homicídios.

Question 14

Dos direitos humanos
Das mulheres

Em 2022, segundo dados do 17° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou o ____________: foram 74.930 vítimas. De acordo com os registros do ano de 2022, 88,7% das vítimas eram do sexo feminino, o que evidencia a desigualdade de gênero como uma das raízes da violência sexual. As ____________ (56,8%), o que demonstra a dupla discriminação, ser mulher e ser negra. Principais vítimas são crianças, ocorrem dentro da residência da vítima e os agressores são conhecidos da vítima.

Answer 14

Dos direitos humanos
Das mulheres

Em 2022, segundo dados do 17° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou o maior número da história de casos de estupros: foram 74.930 vítimas. De acordo com os registros do ano de 2022, 88,7% das vítimas eram do sexo feminino, o que evidencia a desigualdade de gênero como uma das raízes da violência sexual. As vítimas negras são a maioria (56,8%), o que demonstra a dupla discriminação, ser mulher e ser negra. Principais vítimas são crianças, ocorrem dentro da residência da vítima e os agressores são conhecidos da vítima.

Question 15

Dos direitos humanos
Das mulheres

O termo ___________ expressa o modo como a sociedade naturaliza o comportamento sexual violento dos homens e culpa as vítimas de assédio. Culturalmente, culpabiliza-se a vítima da violência por ter usado uma roupa curta, por não ter reagido ou simplesmente por ser atraente demais.

Answer 15

Dos direitos humanos
Das mulheres

O termo “cultura do estupro” expressa o modo como a sociedade naturaliza o comportamento sexual violento dos homens e culpa as vítimas de assédio. Culturalmente, culpabiliza-se a vítima da violência por ter usado uma roupa curta, por não ter reagido ou simplesmente por ser atraente demais.

Question 16

Dos direitos humanos
Das mulheres no mercado de trabalho

Segundo o Relatório Global sobre a Lacuna de Gênero (2023), do Fórum Econômico Mundial, o Brasil figura na 57º posição em relação à __________ que exercem funções semelhantes, em um ranking com 153 países. Já conforme a Pnad 2022, o rendimento médio real do trabalho dos __________ é de R$ 2.838, enquanto o das _________ é de R$ 2.235. Além disso, as mulheres continuam sofrendo abusos e assédios morais e sexuais no ambiente de trabalho. Segundo a Agência Patrícia Galvão, cerca de 40% das mulheres já foram xingadas ou ouviram gritos em ambiente de trabalho, contra apenas 13% dos homens.

Answer 16

Dos direitos humanos
Das mulheres no mercado de trabalho

Segundo o Relatório Global sobre a Lacuna de Gênero (2023), do Fórum Econômico Mundial, o Brasil figura na 57º posição em relação à igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem funções semelhantes, em um ranking com 153 países. Já conforme a Pnad 2022, o rendimento médio real do trabalho dos homens é de R$ 2.838, enquanto o das mulheres é de R$ 2.235. Além disso, as mulheres continuam sofrendo abusos e assédios morais e sexuais no ambiente de trabalho. Segundo a Agência Patrícia Galvão, cerca de 40% das mulheres já foram xingadas ou ouviram gritos em ambiente de trabalho, contra apenas 13% dos homens.

Question 17

Dos direitos humanos
Das mulheres na política

Os resultados do Censo Demográfico 2022 apontam que, no Brasil, a população feminina é maior do que a masculina. Mulheres são 51,5% da nossa população, enquanto os homens correspondem a 48,5%. Apesar de serem a maioria, as mulheres ainda possuem uma __________, com pequeno número de parlamentares e ministras. Dados da União Interparlamentar indicam que as mulheres compõem apenas 17,7% da atual composição da Câmara dos Deputados, apesar de ter sido eleito ___________ em 2022.

Answer 17

Dos direitos humanos
Das mulheres na política

Os resultados do Censo Demográfico 2022 apontam que, no Brasil, a população feminina é maior do que a masculina. Mulheres são 51,5% da nossa população, enquanto os homens correspondem a 48,5%. Apesar de serem a maioria, as mulheres ainda possuem uma baixa participação política, com pequeno número de parlamentares e ministras. Dados da União Interparlamentar indicam que as mulheres compõem apenas 17,7% da atual composição da Câmara dos Deputados, apesar de ter sido eleito um número recorde de mulheres em 2022.

Question 18

Dos direitos humanos
Das mulheres na política

O Congresso Nacional promulgou, em 2022, a EC nº117 que destina recursos para _________. A Constituição Federal passa a garantir o ____________ para criação e manutenção de programas de promoção à participação política das mulheres.
A nova regra da Carta Magna do país também assegura para candidaturas femininas, tanto a cargos proporcionais como majoritários, o __________ de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais. O mesmo percentual mínimo será aplicado no ______________ destinado às mulheres.

Answer 18

Dos direitos humanos
Das mulheres na política

O Congresso Nacional promulgou, em 2022, a EC nº117 que destina recursos para candidaturas femininas. A Constituição Federal passa a garantir o mínimo de 5% do fundo partidário para criação e manutenção de programas de promoção à participação política das mulheres.
A nova regra da Carta Magna do país também assegura para candidaturas femininas, tanto a cargos proporcionais como majoritários, o mínimo de 30% do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais. O mesmo percentual mínimo será aplicado no tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão destinado às mulheres.

Question 19

Dos direitos humanos
Dos idosos

Na legislação brasileira, o termo ___________ nos dispositivos legais referentes aos direitos dos idosos no país. Contudo, instrumentos como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso coíbem a discriminação contra a população idosa. A Constituição expressa em seu artigo 5º, inciso XLI, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. O Estatuto do Idoso, por sua vez, além de proibir a discriminação contra a pessoa idosa, estipula penas e sanções para quem comete tal crime. Vejamos o que está disposto no artigo 96 da Lei nº10.741

Art. 96. ____________ o a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Answer 19

Dos direitos humanos
Dos idosos

Na legislação brasileira, o termo etarismo ou ageísmo não está explícito nos dispositivos legais referentes aos direitos dos idosos no país. Contudo, instrumentos como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso coíbem a discriminação contra a população idosa. A Constituição expressa em seu artigo 5º, inciso XLI, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. O Estatuto do Idoso, por sua vez, além de proibir a discriminação contra a pessoa idosa, estipula penas e sanções para quem comete tal crime. Vejamos o que está disposto no artigo 96 da Lei nº10.741:

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Question 20

Dos direitos humanos
Das pessoas com deficiência

A Carta Magna declara expressamente que todos devem ser tratados sem preconceitos, proibindo qualquer forma de discriminação, principalmente com relação a salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. CF, 88 Art. 7º:

proibição de qualquer discriminação no ______________ do trabalhador portador de deficiência.

a lei reservará ___________ para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Answer 20

Dos direitos humanos
Das pessoas com deficiência

A Carta Magna declara expressamente que todos devem ser tratados sem preconceitos, proibindo qualquer forma de discriminação, principalmente com relação a salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. CF, 88 Art. 7º:

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Question 21

Dos direitos humanos
Dos indígenas

Segundo o Censo Demográfico de 2022, o Brasil tem ________ de pessoas indígenas, o que representa ___________ do total de habitantes do país. Esse número já foi muito maior, visto que, desde a chegada dos portugueses no Brasil, no século XVI, os povos indígenas foram quase dizimados, decrescendo a sua população de maneira acentuada.

Answer 21

Dos direitos humanos
Dos indígenas

Segundo o Censo Demográfico de 2022, o Brasil tem 1,6 milhão de pessoas indígenas, o que representa 0,83% do total de habitantes do país. Esse número já foi muito maior, visto que, desde a chegada dos portugueses no Brasil, no século XVI, os povos indígenas foram quase dizimados, decrescendo a sua população de maneira acentuada.

Question 22

Dos direitos humanos
Dos indígenas

A Carta Magna trouxe uma série de inovações ao tratamento da questão indígena brasileira. Foi a primeira Constituição nacional a dedicar um capítulo específico (Cap. 8) à proteção dos direitos indígenas. CF, 88 Art. 231:

são reconhecidos aos índios _________, costumes, línguas, crenças e tradições, e os ____________ que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Answer 22

Dos direitos humanos
Dos indígenas

A Carta Magna trouxe uma série de inovações ao tratamento da questão indígena brasileira. Foi a primeira Constituição nacional a dedicar um capítulo específico (Cap. 8) à proteção dos direitos indígenas. CF, 88 Art. 231:

são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Question 23

Dos direitos humanos
Dos indígenas

A Constituição de 1988 garante aos indígenas a sua capacidade processual (capacidade de ser autor ou réu e exercer seus direitos em uma relação jurídica processual), por meio do artigo 232. CF, 88 art. 232:

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ___________, intervindo o __________ em todos os atos do processo.

Answer 23

Dos direitos humanos
Dos indígenas

A Constituição de 1988 garante aos indígenas a sua capacidade processual (capacidade de ser autor ou réu e exercer seus direitos em uma relação jurídica processual), por meio do artigo 232. CF, 88 art. 232:

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

A Constituição garante todos os direitos fundamentais aos povos indígenas, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à liberdade, à igualdade, aos direitos sociais e outros.

Question 24

Dos direitos humanos
Dos indígenas

O termo “indígena” significa __________. É uma maneira mais respeitosa de se dirigir aos povos originários, entendendo que eles têm culturas e modos de viver variados, merecendo ser reconhecidos também por sua identidade individual. Inclusive, a Lei nº 14.402/2022 revogou o Decreto-Lei nº 5.540 de 1943, que estabelecia o Dia do Índio, e instituiu o ______________, visando a abranger e a respeitar as diferentes etnias dos povos originários. A data comemorativa ficou a mesma, 19 de abril.

Answer 24

Dos direitos humanos
Dos indígenas

O termo “indígena” significa “natural do lugar em que vive”. É uma maneira mais respeitosa de se dirigir aos povos originários, entendendo que eles têm culturas e modos de viver variados, merecendo ser reconhecidos também por sua identidade individual. Inclusive, a Lei nº 14.402/2022 revogou o Decreto-Lei nº 5.540 de 1943, que estabelecia o Dia do Índio, e instituiu o “Dia dos Povos Indígenas”, visando a abranger e a respeitar as diferentes etnias dos povos originários. A data comemorativa ficou a mesma, 19 de abril.

Question 25

Dos direitos humanos Dos indígenas A Constituição de 1988 também estabeleceu um prazo para ____________: 5 de outubro de 1993. Contudo, isso não ocorreu e as TIs no Brasil encontram-se em diferentes situações jurídicas. A demarcação de terras indígenas tem sido um grande problema, ocasionando inúmeros conflitos entre indígenas e fazendeiros. Quando esses embates avançam para a esfera judicial, devido à demora na tomada de decisão (ou seja, até que a justiça se pronuncie), não é possível ____________. A maior parte das TIs também sofre algum tipo de intrusão (invasão), principalmente de madeireiros, garimpeiros, fazendeiros e posseiros.

Answer 25

Dos direitos humanos Dos indígenas A Constituição de 1988 também estabeleceu um prazo para a **demarcação de todas as terras indígenas**: 5 de outubro de 1993. Contudo, isso não ocorreu e as TIs no Brasil encontram-se em diferentes situações jurídicas. A demarcação de terras indígenas tem sido um grande problema, ocasionando inúmeros conflitos entre indígenas e fazendeiros. Quando esses embates avançam para a esfera judicial, devido à demora na tomada de decisão (ou seja, até que a justiça se pronuncie), não é possível **comprovar que a terra é indígena**. A maior parte das TIs também sofre algum tipo de intrusão (invasão), principalmente de madeireiros, garimpeiros, fazendeiros e posseiros.

Question 26

Dos direitos humanos Dos indígenas O ___________ é uma tese defendida pela ____________, segundo a qual os povos indígenas só podem reivindicar a demarcação das terras onde já estavam no dia 5 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição Brasileira. No entanto, a Constituição Federal de 1988, no artigo 231, ao garantir aos indígenas os “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", não estabeleceu nenhum marco temporal sobre o tema. A Carta Magna dispõe ainda que compete à União "demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Answer 26

Dos direitos humanos Dos indígenas O **Marco Temporal** é uma tese defendida pela **bancada ruralista do Congresso Nacional**, segundo a qual os povos indígenas só podem reivindicar a demarcação das terras onde já estavam no dia 5 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição Brasileira. No entanto, a Constituição Federal de 1988, no artigo 231, ao garantir aos indígenas os “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", não estabeleceu nenhum marco temporal sobre o tema. A Carta Magna dispõe ainda que compete à União "demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Question 27

Dos direitos humanos Dos indígenas Em 20 de outubro de 2023, o presidente vetou Lula a tese do marco temporal no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em 14 de dezembro de 2023. Assim, a decisão em torno do marco temporal foi mais uma vez parar no ___________. Partidos políticos e entidades entraram com uma ação na Suprema Corte para suspender a Lei nº 14.701/2023, que estabeleceu essa tese. Há ainda as legendas que querem que a lei se mantenha.

Answer 27

Dos direitos humanos Dos indígenas Em 20 de outubro de 2023, o presidente vetou Lula a tese do marco temporal no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em 14 de dezembro de 2023. Assim, a decisão em torno do marco temporal foi mais uma vez parar no **Supremo Tribunal Federal (STF)**. Partidos políticos e entidades entraram com uma ação na Suprema Corte para suspender a Lei nº 14.701/2023, que estabeleceu essa tese. Há ainda as legendas que querem que a lei se mantenha.

Question 28

Dos direitos humanos Da população negra O fim da escravatura não representou a _____________ na sociedade. A discriminação racial continuou presente nas relações sociais e econômicas, visto que a libertação não trouxe garantias fundamentais diretas aos negros, como o ingresso ao mercado de trabalho, o direito à educação, à saúde e à moradia. Segundo dados do Censo Demográfico de 2022, os negros compõem ________ da população brasileira. Entretanto, pessoas pretas ou pardas representam mais de __________ dos pobres e extremamente pobres no país.

Answer 28

Dos direitos humanos Da população negra O fim da escravatura não representou a **inclusão imediata dos negros** na sociedade. A discriminação racial continuou presente nas relações sociais e econômicas, visto que a libertação não trouxe garantias fundamentais diretas aos negros, como o ingresso ao mercado de trabalho, o direito à educação, à saúde e à moradia. Segundo dados do Censo Demográfico de 2022, os negros compõem **55,5%** da população brasileira. Entretanto, pessoas pretas ou pardas representam mais de **70%** dos pobres e extremamente pobres no país.

Question 29

Dos direitos humanos Da população negra As desigualdades socioeconômicas entre brancos, pretos e pardos são significativas em várias áreas. O fato é que, na atualidade, a população negra enfrenta _____________. Alguns dados: em cargos gerenciais no mercado de trabalho 69% é ocupado por brancos e apenas 29% por pardos e pretos a maioria abaixo da linha da pobreza é preta e parda proprietários de grandes estabelecimentos agropecuários são 79% brancos taxa de homicídio e maior entre os pretos e pardos candidato a prefeito 79% são brancos

Answer 29

Dos direitos humanos Da população negra As desigualdades socioeconômicas entre brancos, pretos e pardos são significativas em várias áreas. O fato é que, na atualidade, a população negra enfrenta **as piores condições de vida na sociedade brasileira**. Alguns dados: em cargos gerenciais no mercado de trabalho 69% é ocupado por brancos e apenas 29% por pardos e pretos a maioria abaixo da linha da pobreza é preta e parda proprietários de grandes estabelecimentos agropecuários são 79% brancos taxa de homicídio e maior entre os pretos e pardos candidato a prefeito 79% são brancos

Question 30

Dos direitos humanos Da população negra Em 2010, a Lei Federal n° 12.288 criou o _____________, e em 2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou a _____________, fazendo com que governo brasileiro estabelecesse a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico para estudantes das escolas públicas, afro-brasileiros, indígenas, com deficiência em todo o país (Lei Federal n° 21.711/2012).

Answer 30

Dos direitos humanos Da população negra Em 2010, a Lei Federal n° 12.288 criou o **Estatuto da Igualdade Racial,** e em 2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou a **constitucionalidade do sistema de cotas**, fazendo com que governo brasileiro estabelecesse a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico para estudantes das escolas públicas, afro-brasileiros, indígenas, com deficiência em todo o país (Lei Federal n° 21.711/2012). Dados do Censo de Educação Superior, divulgados no ano de 2022, mostram grande um aumento de estudantes negros matriculados no ensino superior. Em 2010, eram 682.344 alunos; em 2020, 3.265.715.

Question 31

Dos direitos humanos Da população negra Conforme a Lei Caó – Lei Federal nº 7.716/1989 –, o racismo se constitui em um ___________ e não contra uma pessoa específica, realizado por meio da verbalização de uma ofensa ao coletivo, ou atos como recusar acesso a estabelecimentos comerciais ou elevador social de um prédio. É um delito inafiançável e imprescritível, e a pena varia de um a três anos de prisão, além de multa. A injúria racial consiste na ofensa ___________ de uma pessoa com a utilização de elementos referentes à cor, à raça, à etnia, à origem ou à religião. A Lei Federal nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial como crime de racismo, com a pena aumentada de um a três anos para ____________ de reclusão.

Answer 31

Dos direitos humanos Da população negra Conforme a Lei Caó – Lei Federal nº 7.716/1989 –, o racismo se constitui em um **crime contra a coletividade** e não contra uma pessoa específica, realizado por meio da verbalização de uma ofensa ao coletivo, ou atos como recusar acesso a estabelecimentos comerciais ou elevador social de um prédio. É um delito inafiançável e imprescritível, e a pena varia de um a três anos de prisão, além de multa. A injúria racial consiste na ofensa **à dignidade, ao decoro e à honra** de uma pessoa com a utilização de elementos referentes à cor, à raça, à etnia, à origem ou à religião. A Lei Federal nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial como crime de racismo, com a pena aumentada de um a três anos para **2 a 5 anos** de reclusão.

Question 32

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ O preconceito e o estigma construídos sobre orientação sexual e a identidade de gênero das pessoas fizeram com que os direitos da comunidade LGBTQIA+ ganhassem relevância no cenário internacional apenas recentemente. Entretanto, _____________ que discorra sobre os direitos desse grupo, fazendo com que os países adotem ________ com relação ao assunto.

Answer 32

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ O preconceito e o estigma construídos sobre orientação sexual e a identidade de gênero das pessoas fizeram com que os direitos da comunidade LGBTQIA+ ganhassem relevância no cenário internacional apenas recentemente. Entretanto, **ainda não há um documento internacional válido** que discorra sobre os direitos desse grupo, fazendo com que os países adotem **as suas próprias medidas** com relação ao assunto.

Question 33

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ A letra T comtempla os transgêneros. Diferentemente das letras anteriores, o T não se refere a uma orientação sexual, mas a ___________. Também chamadas de ___________, elas podem ser transgênero (homem ou mulher), travesti (identidade feminina) ou pessoa não binária, que não se enquadra na norma binária (masculino ou feminino).

Answer 33

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ A letra T comtempla os transgêneros. Diferentemente das letras anteriores, o T não se refere a uma orientação sexual, mas a **identidade de gênero**. Também chamadas de **“pessoas trans”**, elas podem ser transgênero (homem ou mulher), travesti (identidade feminina) ou pessoa não binária, que não se enquadra na norma binária (masculino ou feminino).

Question 34

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ A ____________ (hétero, homo ou bi) não tem uma explicação científica e não é uma escolha, por isso, o termo “opção sexual” não é correto. A pessoa descobre-se ao longo de seu desenvolvimento e, a partir disso, tem noção de sua atração por um ou mais gêneros. Outro termo que não deve ser utilizado é “homossexualismo” ou “bissexualismo”, já que o sufixo - ismo refere-se a doenças. A mudança na nomenclatura para o sufixo ___________, foi estabelecida na década de 1990, após a Classificação Internacional de Doenças (CID) deixar de considerar as práticas homoafetivas como doenças.

Answer 34

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ A **orientação sexual** (hétero, homo ou bi) não tem uma explicação científica e não é uma escolha, por isso, o termo “opção sexual” não é correto. A pessoa descobre-se ao longo de seu desenvolvimento e, a partir disso, tem noção de sua atração por um ou mais gêneros. Outro termo que não deve ser utilizado é “homossexualismo” ou “bissexualismo”, já que o sufixo - ismo refere-se a doenças. A mudança na nomenclatura para o sufixo **- dade, que significa vivência ou prática**, foi estabelecida na década de 1990, após a Classificação Internacional de Doenças (CID) deixar de considerar as práticas homoafetivas como doenças.

Question 35

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ De maneira objetiva, a __________ se refere a qualquer forma de intolerância e aversão contra pessoas que não são heterossexuais e cisgêneras. Já a __________ diz respeito a quaisquer agressões físicas, verbais ou psicológicas manifestadas com o intuito de coibir a expressão de gênero de transexuais e travestis. O fato de que o Brasil é __________. Foram 131 pessoas trans e travestis assassinadas no país em 2022, segundo relatório divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Answer 35

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ De maneira objetiva, a **LGBTfobia** se refere a qualquer forma de intolerância e aversão contra pessoas que não são heterossexuais e cisgêneras. Já a **transfobia** diz respeito a quaisquer agressões físicas, verbais ou psicológicas manifestadas com o intuito de coibir a expressão de gênero de transexuais e travestis. O fato de que o Brasil é **o país que mais mata pessoas trans no mundo**. Foram 131 pessoas trans e travestis assassinadas no país em 2022, segundo relatório divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Question 36

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ No Brasil, a Constituição Federal de 1988 _____________ voltadas para o grupo LGBTQIA+, contudo, os princípios fundamentais declarados na Constituição de 1988, como a defesa da dignidade humana, abrangem todos os indivíduos do país, incluindo também a comunidade LGBTQIA+. Com o intuito de combater a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTQIA+, a principal decisão é de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) ___________, ao enquadrá-las junto ao crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989. Posteriormente, em 2023, o Supremo ampliou a proteção a homossexuais e a transsexuais, que podem ter ofensas diretas contra eles punidas como _________. O STF também decidiu, em 2018, que a identidade de gênero das pessoas trans deve ser respeitada em ___________, sem a necessidade de cirurgia ou laudo médico.

Answer 36

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ No Brasil, a Constituição Federal de 1988 **não expressa de maneira explícita garantias** voltadas para o grupo LGBTQIA+, contudo, os princípios fundamentais declarados na Constituição de 1988, como a defesa da dignidade humana, abrangem todos os indivíduos do país, incluindo também a comunidade LGBTQIA+. Com o intuito de combater a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTQIA+, a principal decisão é de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) **criminalizou a homofobia e a transfobia**, ao enquadrá-las junto ao crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989. Posteriormente, em 2023, o Supremo ampliou a proteção a homossexuais e a transsexuais, que podem ter ofensas diretas contra eles punidas **como injúria racial**. O STF também decidiu, em 2018, que a identidade de gênero das pessoas trans deve ser respeitada em **todos os documentos e registros públicos**, sem a necessidade de cirurgia ou laudo médico.

Question 37

O STF também decidiu, em 2018, que a identidade de gênero das pessoas trans deve ser respeitada em todos os documentos e registros públicos, sem a necessidade de cirurgia ou laudo médico.

Question 38

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ No governo federal atual, iniciado em 2023, de Lula, com a estruturação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, foi criada a _____________, com o objetivo de coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes às pessoas LGBTQIA+. A pasta tem como secretaria a ativista Symmy Larrat, ___________ no governo brasileiro.

Answer 38

Direitos humanos Das pessoas LGBTQIA+ No governo federal atual, iniciado em 2023, de Lula, com a estruturação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, foi criada a **Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+**, com o objetivo de coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes às pessoas LGBTQIA+. A pasta tem como secretaria a ativista Symmy Larrat, **primeira travesti a ocupar o cargo de secretária nacional** no governo brasileiro.