2.1. Dt Adm

Question 2

1.11.2.4. Lei 8.987

Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da

Answer 2

continuidade do serviço público