1.4. Controle Externo Flashcards
Qual é a organização responsável pela elaboração da Declaração de Lima?
INTOSAI - Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores
A INTOSAI é uma organização que reúne entidades responsáveis pela auditoria pública em vários países.
O que a Declaração de Lima busca controlar?
As finanças públicas
A Declaração de Lima estabelece diretrizes para a auditoria das finanças do setor público.
Quais são os tipos de auditoria previstos na Declaração de Lima?
Pré-auditoria e pós-auditoria
Esses tipos de auditoria são utilizados para assegurar a correta gestão dos recursos públicos.
O controle das finanças públicas no Brasil é exercido por qual tipo de disposição?
Por expressa disposição legal
Isso indica que o controle das finanças públicas está fundamentado em normas estabelecidas por lei.
Qual é o propósito da auditoria?
O propósito da auditoria é revelar desvios das normas e violações dos princípios da legalidade, eficiência, efetividade e economicidade na gestão financeira.
O que é controle prévio?
Controle prévio é uma revisão de atividades administrativas ou financeiras realizada antes da ocorrência do fato.
Qual é a diferença entre controle prévio e auditoria?
O controle prévio é realizado antes do fato, enquanto a auditoria é uma avaliação feita após a ocorrência do fato.
Quais são as vantagens do controle prévio realizado por uma EFS?
Impedir prejuízos antes de sua ocorrência.
Quais são as desvantagens do controle prévio realizado por uma EFS?
Pode gerar um volume excessivo de trabalho e confundir as responsabilidades previstas no direito público.
O que determina se uma EFS deve realizar controle prévio?
A situação jurídica e as condições e requisitos de cada país.
Qual é a diferença entre auditoria interna e auditoria externa?
Auditoria interna é realizada dentro dos órgãos governamentais, enquanto auditoria externa é realizada por instituições independentes como as EFS.
Qual é a relação entre a auditoria interna e a auditoria externa?
A EFS verifica a efetividade da auditoria interna.
Quais são os tipos de auditoria que uma EFS realiza?
Auditoria de legalidade, auditoria de regularidade e auditoria operacional.
Qual é o objetivo da auditoria operacional?
Verificar o desempenho, a economia, a eficiência e a efetividade da administração pública.
O que garante a independência das EFS?
A independência das EFS é garantida pela Constituição e pela legislação.
Por que a independência dos membros das EFS é importante?
A independência dos membros é crucial para a eficácia das auditorias e para evitar influências externas.
Como as EFS garantem sua independência financeira?
As EFS devem dispor de recursos financeiros necessários e podem solicitar diretamente esses recursos ao órgão responsável pelo orçamento.
Qual é a relação entre as EFS e o Legislativo?
As EFS têm autonomia e iniciativa, mesmo atuando como agentes do legislativo.
Qual é a responsabilidade do governo em relação às auditorias?
O governo é pleno e exclusivamente responsável por suas ações e omissões, não podendo absolver-se com base em achados de auditorias.
Quais são os poderes de investigação das EFS?
As EFS devem ter acesso a todos os arquivos e documentos relacionados à gestão financeira.
O que devem fazer as organizações auditadas em resposta aos achados da EFS?
Apresentar comentários sobre os achados e indicar as medidas tomadas em resposta.
Qual é o objetivo do intercâmbio internacional de experiências entre EFS?
Ajudar as EFS a desempenhar suas tarefas por meio de congressos e seminários.
Como devem ser elaborados os relatórios da EFS?
Os relatórios devem ser objetivos, claros e redigidos em linguagem de fácil compreensão.
Quais são os poderes básicos de auditoria das EFS?
Devem estar previstos na Constituição e podem ser detalhados na legislação.
Quais operações financeiras estão sujeitas à auditoria das EFS?
Todas as operações financeiras públicas, independentemente de estarem refletidas no orçamento nacional.
Qual é a importância da auditoria de contratos e obras públicas?
Justifica uma auditoria exaustiva devido à materialidade dos recursos gastos.
Qual é o procedimento adequado para a obtenção da proposta mais favorável em termos de preço e qualidade?
A licitação pública é o procedimento mais adequado para a obtenção da proposta mais favorável em termos de preço e qualidade.
O que a EFS deve determinar quando não forem realizadas licitações públicas?
A EFS determinará as razões para a não realização de licitações públicas.
O que a EFS deve promover ao auditar obras públicas?
A EFS deverá promover a elaboração de normas adequadas para regular a administração dessas obras.
O que as auditorias de obras públicas devem abranger?
As auditorias de obras públicas devem abranger a regularidade dos pagamentos, a eficiência da gestão e a qualidade da construção.
Por que é necessária uma auditoria adequada para estruturas de processamento eletrônico de dados?
A materialidade dos recursos gastos com estruturas para o processamento eletrônico de dados exige uma auditoria adequada.
Em que aspectos as auditorias de processamento eletrônico de dados devem se basear?
As auditorias devem abranger planejamento de requisitos, uso econômico de equipamentos, alocação de funcionários especializados, prevenção de uso indevido e utilidade das informações produzidas.
Quando as empresas comerciais com participação pública estão sujeitas a auditoria pela EFS?
Essas empresas estão sujeitas a auditoria se o governo detiver uma participação substancial ou exercer uma influência dominante.
Que tipo de auditorias é adequado realizar em empresas comerciais com participação pública?
É adequado realizar auditorias posteriores que abordem economia, eficiência e efetividade.
Quais restrições devem ser observadas nos relatórios sobre empresas comerciais com participação pública?
Os relatórios devem observar restrições para garantir a proteção de segredos industriais e comerciais.
Quais poderes as EFS têm em relação ao uso de subsídios concedidos com recursos públicos?
As EFS têm poderes para auditar o uso de subsídios concedidos com recursos públicos.
Quando a auditoria de subsídios pode ser ampliada?
A auditoria pode ser ampliada quando o subsídio for particularmente elevado em relação às receitas e capital da organização subsidiada.
O que implica o uso indevido de subsídios?
O uso indevido de subsídios implica a imposição de uma requisição de ressarcimento.
Como são tratadas as auditorias de organizações internacionais e supranacionais?
Essas organizações ficam sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais.
Quais princípios regem as auditorias de organizações internacionais e supranacionais?
Elas serão regidas por princípios semelhantes aos que regem as auditorias realizadas por EFS em países membros.
Como garantir a independência das auditorias externas?
Os membros do órgão de auditoria externa devem ser designados principalmente a partir do quadro de EFS.
