2 - Regras Gerais do Direito de Empresa Flashcards

1
Q

Qual foi a teoria adotada pelo Brasil no Código Comercial de 1850 ? Ela é proveniente de que país ?

A

A teoria adotada no Código Comercial de 1850 para definir quem era empresário foi a teoria dos atos comerciais. Ela é francesa. Nela, eram considerados empresários apenas aqueles que realizavam determinadas atividades elencadas pela lei.

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2
Q

Qual foi a teoria utilizada pelo CC/02 para a conceituação de empresário ? Provém de que país e no que consiste ?

A

A teoria adotada pelo CC/02 para definir quem é empresário é a teoria da empresa. Ela é italiana e traz um conceito genérico do que é empresa e de quem é empresário, elastecendo as possibilidades.

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3
Q

Conceitue empresário.

A

Considera-se empresário quem exerce:

- profissionalmente

- atividade econômica

- organizada

- produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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4
Q

Segundo a doutrina “empresário” é um gênero que comporta duas espécies, quais são elas ?

A

I - empresário individual.

II - socedade empresária.

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5
Q

O sócio de sociedade empresária é empresário ?

A

Não necessariamente, pode ser apenas indivíuo que detém certa porcentagem da empresa, p.ex. um investidor.

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6
Q

Qual é o tipo de resonsabilidade de um sócio de uma empresa e de um empresário individual ?

A

a) Responsabilidade Subsidiária e Limitada
b) Responsabilidade Direta e Ilimitada

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7
Q

Quanto às obrigações do empresário individual, este responderá com ou sem benefício de ordem em relação aos bens relativos à atividade ?

A

Conforme enunciado 5º da I Jornada de Direito Comercial:

  1. Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.
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8
Q

Quais são os fatores de produção que caracterizam uma atividade organizada ?

A

I - mão de obra;

II - matéria prima;

III - capital;

IV - tecnologia.

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9
Q

Quais atividades não serão consideradas como empresárias ?

A

I - As atividades intelectuais (literária, artística e científica).

II - Quem exerce atividade rural sem registro.

III - Cooperativa (sempre sociedade simples)

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10
Q

Se quem exercer atividade literária, científica ou artística ter colaborador ou auxiliar (ex. secretária), será empresário ?

A

Mesmo assim não será empresário, pois existe pessoalidade na prestação do serviço.

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11
Q

Em que circusntância o exercício de profissão intelectual poderá ser considerada como empresária ?

A

Somente nos casos em que a profissão intelectual constituir elemento de empresa.

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12
Q

Quais são os requisitos para que alguém seja empresário individual ?

A

I - deve ser capaz, nos termos da legislação civil.

II - não deve haver impedimento legal. (ex. magistrados, servidores públicos, promotores, etc.)

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13
Q

Em que hipóteses um incapaz poderá ser empresário individual ?

A

I - herdar a atividade;

II - por incapacidade superveniente.

Em ambos os casos o incapaz apenas continuará a atividade, não há possibilidade dele iniciar.

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14
Q

Qual será o tipo de responsabilidade que recairá sobre o empresário individual ? Existe alguma exceção ?

A

A responsabildiade, quanto à abrangência, será ilimitada, atingindo todo patrimônio da Pessoa Física.

Existe uma exceção, qual seja, a possibilidade do incapaz que vier a ser autorizado por alvará judicial a continuar atividade empresária. Nesse caso ele poderá destacar patrimônio anterior e não afeto à atividade.

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15
Q

É possível que exista sócio incapaz ? Se sim, quais são os requisitos ?

A

Sim, é plenamente possível. Desde que:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

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16
Q

É possível cônjuges firmarem sociedade entre si ? Salvo em que caso ?

A

Sim, plenamente cabível. Salvo nos casos em que o regime de bens adotado pelo casal for o de separação universal de bens.

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17
Q

O empresário casado pode alienar bens da sociedade, inclusive imóveis sem outorga ? E para integralizar bens do casal à sociedade, é necessário ?

A

É necessário outorga uxória ou marital apenas para integralizar ao patrimônio da sociedade, após isso, não será mais preciso autorização.

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18
Q

Qual é o capital mínimo que deverá ser integralizado para constituição de EIRELI ?

A

Não será inferior a 100 vezes o maior s.m.

19
Q

Qual é a orma de responsabilidade da EIRELI ?

A

Limitada.

20
Q

Quantas EIRELI cada pessoa natural pode criar ?

A

Apenas uma, nos termos do art. 980-A do CC. Alguns doutrinadores mencionam que é possível apenas uma EIRELI por CPF.

21
Q

Qual legislação será aplicada de forma subsidiária às EIRELIS ?

A

A legislação das sociedades limitadas. (Art. 980-A, §6)

22
Q

A doutrina majoritária considera pssível a criação de EIRELI por PJ ?

A

A doutrina majoritária entende não ser possível.

23
Q

É possível a transformação de sociedade individual ou empresária em EIRELI ? E o contrário ?

A

Sim, é possível nas duas direções.

24
Q

Todo e qualquer empresário deverá obrigatoriamente fazer o registro na Junta Comercial ? Existe exceção ?

A

Todo e qualquer empresário deve fazer registro na Junta Comercial, exceto o empresário rural, que tem a facultatividade de fazer o registro, mas uma vez o fazendo, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

25
Q

Os atos de registro de empresários deve ser visada por advogado ? Quais são as exceções ?

A

Sim, é obrigatória a vista de advogado. Não há exceções.

26
Q

As causas em que a Junta Comercial for parte, deverá ser ajuizada em que juízo ? (Lembrando que as juntas comerciais tem subordinação hierárquica híbrida)

A

Depende. Há duas possibilidades, a depender da matéria em questão.

I - se o objeto da ação for normas administrativas, o juízo competente será o estadual, pois nessa situação a junta é vinculada às normas do Estado-membro;

II - se o objeto da ação for normas técnicas, o juízo competente será o federal, pois as Juntas Comerciais seguem a legislação proferida pelo DREI (autarquia federal)

27
Q

MS contra presidente da Junta Comercial será de competência da Justiça Federal ou Estadual ?

A

Será da JF.

28
Q

Quais são os aos de registro realizados nas Juntas ?

A

I - Matrícula;

II - Arquivamento;

III - Autenticação.

29
Q

Quais são as consequências do não registro ?

A

Empresário que não tem registro é irregular, ma continua sendo empresário. O registro é ato declaratório de regularidade e não constitutivo.

30
Q

Qual é a natureza do registro para o empresário e para o prudutor rural ?

A
  • Empresário: declaratório de regularidade.
  • Produtor rural: constitutivo.
31
Q

Qual livro é obrigatório a todos empresários ?

A

Livro diario.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

32
Q

Quais livros são obrigatórios apenas a quem exercer determinada atividade ?

A
  • Registro de duplicata, para que as emite;
  • Entrada e sída de mercadorias p/ armazém-geral.
  • Registro de ações nominativas (S/A)
33
Q

Os livros empresariais detêm sigilo ? Aplica-se às autoridades fazendárias ?

A

Em regra há sigilo, mas não se aplica às autoridades fazendárias no exercício da fiscaliação do pgto de impostos.

STF: o exame dos livros e documentos constantes da escrituração deve ater-se ao objeto da fiscalização (S439STF).

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

34
Q

Para exibição total dos documentos no caso das S/A, a lei estabelece situação excepcional, quais são os requisitos ? (art. 105, lei 6.404/76)

A

A requerimento de acionistas que representem pelo menos 5% do capital social, desde que apontem atos violadores ou suspeita de graves irregularidades.

Art. 105. A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.

35
Q

Quais são as duas funções principais do nome empresarial ?

A

a) Subjetiva: individualizar e identificar o sujeito de direitos exercente da atividade empresarial.
b) Objetiva: de garantir fama, reputação.

36
Q

Conceitue:

  • marca;
  • nome fantasia;
  • nome de domínio;
  • sinais de progaganda.
A

a) Marca: sinal distintivo que identifica produtos ou serviços do empresário;
b) Nome fantasia: é a expressão que identifica o título do estabelecimento;
c) Nome de domínio: é o endereço eletrônico. (En7º,I,JDC: Integra o estabelecimento comercial como bem incorpóreo)
d) Sinais de propaganda: exercem a função de chamar a atenção dos consumidores.

37
Q

Quais são as espécies de nome empresaria ?

A

a) Firma;
b) Denominação.

38
Q

Qual é o núcleo da firma ?

A

O núcleo da firma é um nome civil.

39
Q

De que será formada a denominação ?

A

Pode ser formada por qualquer expressão lingística e a denominação do objeto social (ramo de atividade), que é obrigatória.

40
Q

Qual será a espécie de nome empresarial para os seguintes empresários ?

a) Empresários individuais?
b) Sociedade em nome coletivo?
c) Sociedade em comandita simples?
d) Sociedade em comandita por ações?
e) Sociedade anônima?
f) Cooperativa?
g) EIRELI?
h) Sociedade limitada?
i) Sociedade em conta de participação?

A

a) Empresários individuais: firma.
b) Sociedade em nome coletivo: firma.
c) Sociedade em comandita simples: firma ou denominação.
d) Sociedade em comandita por ações: firma.
e) Sociedade anônima: denominação.
f) Cooperativa: denominação.
g) EIRELI: firma ou denominação.
h) Sociedade limitada: firma ou denominação.
i) Sociedade em conta de participação: nenhuma das duas (Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação)

41
Q

De que forma os documentos deverão ser assinados por aqueles que adotarem o modelo de nome empresarial firma?

A

A firma exerce unfção de assinatura. O empresário que adotá-la deverá assinar a firma. Ex: João da Silva Seviços de Informática.

42
Q

Em que casos o juiz poderá decretar a exibição parcial dos livros do empresário ?

A

A exibição parcial cabe em qualquer ação judicial, desde que relacionada ao objeto da causa.

43
Q

Qual serão os requisitos para que os livros empresariais tenham força probante ?

A

A força probante dos livros empresariais dependerá da sua regularidade de escrituração.

  • A regularidade faz prova para quem fez a escrituração.
  • A irregularidade faz prova contra quem fez a escrituração.