2º Fase Constitucional

Question 1

Estrutura do MS

Answer 1

Tempestividade
Prova Pré-Constituída
Legitimidade
Fatos
Tutela
Pedidos

Question 2

Verbo do MS

Answer 2

IMPETRAR

Question 3

ADO x MI

Answer 3

MI: Subjetivo, Legitimados dependem, Direitos Fundamentais Pendentes de Regulamentação

ADO: Objetivo, 103, I a IX e qualquer norma pendente de regulamentação

Question 4

Quando cabe MS? (3 características)

Answer 4

1. Abuso/Ilícito de Autoridade Pública;
2. Líquido e certo;
3. Quando não couber HC e HD

Question 5

Peculiaridades do MS (5)

Answer 5

1. Não cabe dilação probatória;
2. 120 dias de tempestividade;
3. Não cabe pleito reparatório;
4. Não cabe em decisão TJ, ou que caiba recurso suspensivo (adm ou no proc comum);
5. Procedimento Especial

Question 6

Requisitos Tutela de Urgência

Answer 6

FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA

Question 7

Peculiaridades MI (2)

Answer 7

1. Subjetivo, concreto, grupo específico;
2. Impossibilidade de exercer DF + inexistência da lei;

Question 8

Estrutura da Peça do MI

Answer 8

1. L.A
2. L.P (art. 4º 13.300, MESA + União, PR + União)
3. Da Omissão (art.2º 13.300 e CF)

Question 9

Quando um dos polos for Partido Político, lembrar de … (Art. 17 CRFB)

Answer 9

1. Inscrição no TSE

Question 10

Quando tratar de direitos políticos do polo ativo (pessoa individual), lembrar de…

Answer 10

Colocar o número do título de eleitor da pessoa natural.

Question 11

Características da AP

Answer 11

1. 5 anos (21 da 4.717);
2. Ato lesivo ao Patrimônio Público;
3. Litisconsórcio Necessário (Pessoa + Órgão);

Question 12

Hipóteses comuns da AP

Answer 12

1. Nomeação sem concurso público;
2. Publicidade p. promover autoridade;
3. Ato Administrativo sem Licitação

Question 13

Estrutura do HC (3)

Answer 13

1. Legitimidade ativa universal;
   2 Legitimidade passiva: juiz, promotor;
2. TUTELA (649 e 660, par. 2º CPP)

Question 14

2 Características do Habeas Corpus

Answer 14

1. É grátis (Art.5º, inciso 77)
2. Cabe coletivo

Question 15

2 Hipóteses de cabimento do HC

Answer 15

Liberdade cerceada por:
1. Abuso de poder;
2. Ilegalidade

Question 16

Quais ações NÃO cabem dilação probatória?

Answer 16

MS, MI, HC, HD, ADC e ADPF

Question 17

Requisitos do HD (4)

Answer 17

1. RECUSA ADMINISTRATIVA (Súmula 2)
2. Dados pessoais (NÃO PÚBLICOS, esse seria MS)
3. Não cabe dilação probatória
4. Não cabe pleito reparatório

Question 18

MS:

Answer 18

ATO ILÍCITO DE AUTORIDADE (líquido e certo)

Question 19

Requisitos da ACP

Answer 19

1. Direito Coletivo;
2. Direitos Metaindividuais

Question 20

MS Coletivo x ACP

Answer 20

MS Coletivo: 120 dias, não cabe dilação probatória, não cabe pleito reparatório, 12.016

ACP: 5 anos, cabe prova, cabe pleito reparatório, 319 CPC e Lei 7.347