2. Eficácia da lei no tempo e no espaço Flashcards
Qual é a teoria adotada pelo direito brasileiro para definir o tempo do crime?
A teoria da atividade. O crime é cometido momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
A lei penal pode retroagir?
A lei penal retroagirá sempre que for beneficiária ao Réu.
Caso uma lei nova seja benéfica em alguns pontos e pior do que a anterior em outros, poderá o juiz optar pela aplicação parcial de ambas as leis?
Não, pois nesse caso, o juiz estaria exercendo o papel de legislador. Caso exista uma lei que ao menos tempo seja benéfica e prejudicial ao Réu, caberá a ele a opção a respeito da escolhe da norma, a anterior ou a nova.
Existe alguma possibilidade da lei nova mais prejudicial retroagir?
Sim, no caso de cometimento de crime permanente e de crime continuado, vez que em ambas as situações tratam de crime em que a consumação se potrai no tempo.
A abolitio criminis é causa extintiva de ________________ .
Punibilidade.
A lei mais benéfica pode ser aplicada durante o período de vacatio legis?
A corrente que prevalece é a de que a lei penal durante a vacatio legis não tem eficácia jurídica, razão pela qual não pode beneficiar o réu.
Quem é o juiz competente para aplicar a lei nova mais benéfica?
Até o trânsito em julgado da sentença é o juiz da vara criminal, após o trânsito será o juiz da execução.
É possível a retroatividade de jurisprudência para aplicar entendimento mais benéfico ao réu?
Para fins de primeira fase, a jurisprudência não retroage.
Poderá haver a retroatividade do complemento da lei penal no caso de norma penal em branco para beneficiar o réu?
- Caso se trate de norma penal em branco homogênea/imprópria (emanada pelo legislador), a lei retroagira para beneficiar o réu.
- Se se tratar de norma penal em branco heterogênea/própria (ato diverso do legislador), nós teremos duas situações:
1 - Se a legislação não se revestir de excepcionalidade (ex. Portaria da ANVISA que define o que é droga ilícita), teremos uma retroatividade quando mais benéfica.
2 - Se a legislação se revestir de excepcionalidade, não haverá a retroatividade.
É possível uma lei intermediária mais benéfica?
Lei 1 = pena X
Lei 2 = pena X/2
Lei 3 = penal X
Imagine que essas três leis vigeram entre a data do fato e a data da sentença. Qual delas deverá ser aplicada?
A lei 2. Ela terá um efeito duplo, ou seja, de retroatividade em relação a lei 1 e de ultratividade em relação a lei 3.
Qual é a teoria adotada no Brasil em relação a aplicação da lei no espaço?
Adotamos a teoria da territorialidade mitigada, vez que em certas situações deixaremos de aplicar a lei brasileira, inicialmente competente, em razão de tratados internacionais.
Qual teoria adotamos em relação ao lugar do crime?
A teoria da ubiquidade/mista, o lugar do crime será tanto o local da ação/omissão quanto o local que produziu OU QUE DEVERIA PRODUZIR o resultado.
Cabe ressaltar que o CPP adota como regra para a fixação de competência o local do resultado do crime.
Quais são as classificações de crime em relação ao local?
Crimes à distância - cometidos em 2 países.
Crimes em trânsito - cometidos em 3 ou + países.
Crime plurilocal - percorre 2 ou + territórios do mesmo país.
É possível aplicar a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro?
Sim, chamamos tal acontecimento de EXTRATERRITORIALIDADE, podendo ser incondicionada ou condicionada.
Em quais casos teremos a aplicação da extraterritorialidade incondicionada?
1 - Crime contra a VIDA do Presidente da República.
2 - Crime cometido contra o PATRIMÔNIO ou FÉ PÚBLICA da Administração DIRETA ou INDIRETA.
3 - Qualquer crime praticado contra a Adm. Pública por quem esteja a seu serviço.
4 - Crime de genocídio, quando o agente for BRASILEIRO ou DOMICILIADO no Brasil.
Em quais casos teremos a aplicação da extraterritorialidade condicionada?
1 - Crime que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir.
2 - Praticados no estrangeiro por brasileiro.
3 - Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras mercantes ou privadas, QUANDO NÃO JULGADOS NO ESTRANGEIRO.
Quais são os requisitos para aplicação da extraterritorialidade condicionada?
1 - O agente entrar em território brasileiro.
2 - O fato ser punível no Brasil e no local em que o individuo praticou a conduta.
3 - Estar o crime inclusivo entre aquelas em que o brasil autoriza a extradição, ou seja, crime com pena privativa de liberdade seja maior ou igual a 2 anos.
4 - Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena lá.
5 - Não ter sido o agente perdoado ou ter tido a punibilidade extinta.
Quando ocorre a extraterritorialidade hipercondicionada? Quais são os requisitos?
Quando o crime for cometido por ESTRANGEIRO contra brasileiro FORA DO BRASIL. Necessitaremos de todos os requisitos da extraterritorialidade condicionada + a requisição do Ministro da Justiça.
Em relação a aplicação da extraterritorialidade, existe alguma exceção ao principio do ne bis in idem?
Sim, nos casos de extraterritorialidade INCONDICIONADA.
Se já houve o cumprimento de pena no estrangeiro, como será a feita a contabilização dela no Brasil?
Se a pena for diversa da sentenciada pelo juízo brasileiro, ela atenuará a pena aqui imposta ou, se idênticas, nela será computada.
Qual é a natureza jurídica da imunidade diplomática?
É de isenção de pena.
Como funciona a imunidade diplomática? Não haverá punição?
O individuo que possui imunidade diplomática não deverá ser punido pela lei brasileira, mas sim pela do país o qual representa.
Ex. O embaixador da Suécia comete crime no Brasil. Teremos um caso de intraterritorialidade, vez que a lei da Suécia será aplicada a um fato ocorrido aqui.
Quais são os tipos de imunidades parlamentares e suas diferenças?
Imunidade parlamentar absoluta - Também é chamada de material, é a liberdade de fala dos Senadores e Deputados, eles são invioláveis civil e penalmente, por qualquer de suas opiniões, palavras e votos, desde haja CONEXÃO entre elas e o exercício de suas funções.
Imunidade parlamentar relativa - Também chamada de formal, tratam-se imunidades procedimentais/processuais, a saber:
Imunidade relativa ao foro.
Imunidade relativa à prisão.
Imunidade relativa ao processo.
Imunidade relativa à condição de testemunha.
Imunidade relativa ao estado de sítio.
Imunidade relativa ao foro é…
A garantia que os Deputados e Senadores tem de que, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, serão submetidos a julgamento perante ao STF pelos crimes cometidos EM RAZÃO e ENQUANTO estiverem no mandato.
Imunidade relativa à prisão é….
A garantia que os membros do Congresso Nacional tem de não poderem ser presos, SALVO FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. Nesse caso, os autos serão remetidos à respectiva Casa do parlamentar, para que, com o voto da maioria de seu membros, resolva a prisão.
A imunidade relativa ao processo é aquela que…
Faz com que se o parlamentar tiver cometido delito NO CURSO e EM RAZÃO do mandato, o Supremo, após receber a denúncia, deverá comunica a respectiva Casa a fim de que votem a respeito da suspensão ou não do processo. (Maioria absoluta)
Se a Casa decidir pela suspensão, os autos e a prescrição estarão sustados até o termino do mandato.
A imunidade relativa ao processo impede a instauração de inquérito policial?
Em crimes comuns não, mas caso o crime tenha sido cometido no CURSO de mandato e em RAZÃO dele, a instauração de inquérito policial fica sujeita a requisição do Procurador Geral da República, ficando o inquérito sujeito a supervisão do STF.
A imunidade relativa à condição de testemunha é….
A garantia de que o parlamentar não será obrigado:
1 - Prestar testemunho sobre informações recebidas ou prestadas em RAZÃO do exercício do mandato.
2 - Prestar testemunho sobre pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Oba. O Parlamentar tem o direito de ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz.
O Parlamentar licenciado tem direito as imunidades processuais e materiais?
Não, ambas as imunidades cessarão, vez que guardam relação com a função e não com o ocupante. É possível a permanência da prerrogativa de foro, caso o cargo assumido também a confira, como é o caso dos Ministros de Estado.
Os vereadores também possuem imunidades?
Sim, mas apenas as imunidades materiais e somente dentro da circunscrição do MUNICÍPIO. Quanto ao foro competente para seu julgamento, estes não possuem prerrogativa de função, salvo se previsto na Constituição Estadual.
O foro por prerrogativa de função do prefeito será…
Dependente, se julgado por crime Estadual será o TJ, se for um crime eleitoral é o TRE e se for um federal será o TRF, todos de 2º instância.
É necessária a homologação da sentença estrangeira condenatória para que ela produza efeitos como os da reincidência?
NÃO, a homologação é prescindível para a produção dos efeitos da reincidência, para impedir o SURSIS e tonar mais difícil a concessão do livramento condicional.
Como são contados o prazos penais?
Os prazos processuais penais contam-se excluindo o primeiro dia e incluindo o último, devendo se prorrogar para o primeiro dia útil subsequente se cair em feriado ou dia não útil.
Os prazos penais são contados de forma a incluir o primeiro dia e excluir o último, não se prorrogando.
Como resolvemos um conflito de norma no direito penal?
Se utilizando de 3 princípios:
1- Princípio da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral, independente do tipo/grau de punição.
2 - Princípio da subsidiariedade: A norma subsidiária atua apenas quando o fato não subsunção crime mais grave. Aqui a previsão pode ser tácita ou expressa.
3 - Princípio da consunção: Também conhecido como absorção, verifica-a continência do tipo, vez que um é crime meio para a configuração de outro, que não necessariamente será mais grave.
Em quais hipóteses podemos falar em princípio da consunção?
1 - Crime progressivo: Ocorre quando o agente, para alcançar o crime mais grave, deve passar pelo crime menos grave. Ex.: para cometer o homicídio, o sujeito deve praticar lesão corporal, sendo um mero crime de passagem.
2 - Progressão criminosa: Quando o agente comete um crime com dolo e, após sua consumação, decide praticar outro crime, também investido de dolo, contra o mesmo bem jurídico. Ex.: o agente comete o crime de lesão corporal e, após consuma-lo, decide praticar o crime de homicídio.
3 - Antefactum impunível: São fatos anteriores que estão na ilha de desdobramento da ofensa mais grave. Ex.: Violação de domicílio —> Furto.
4 - Postfactum impunível: É considerado um exaurimento do crime principal, não devendo o individuo ser punido. O agente depois de ofender o bem jurídico, incrementa a lesão. Ex.: Furto + dano.
