2. Eficácia da lei no tempo e no espaço

Question 1

Qual é a teoria adotada pelo direito brasileiro para definir o tempo do crime?

Answer 1

A teoria da atividade. O crime é cometido momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Question 2

A lei penal pode retroagir?

Answer 2

A lei penal retroagirá sempre que for beneficiária ao Réu.

Question 3

Caso uma lei nova seja benéfica em alguns pontos e pior do que a anterior em outros, poderá o juiz optar pela aplicação parcial de ambas as leis?

Answer 3

Não, pois nesse caso, o juiz estaria exercendo o papel de legislador. Caso exista uma lei que ao menos tempo seja benéfica e prejudicial ao Réu, caberá a ele a opção a respeito da escolhe da norma, a anterior ou a nova.

Question 4

Existe alguma possibilidade da lei nova mais prejudicial retroagir?

Answer 4

Sim, no caso de cometimento de crime permanente e de crime continuado, vez que em ambas as situações tratam de crime em que a consumação se potrai no tempo.

Question 5

A abolitio criminis é causa extintiva de ________________ .

Answer 5

Punibilidade.

Question 6

A lei mais benéfica pode ser aplicada durante o período de vacatio legis?

Answer 6

A corrente que prevalece é a de que a lei penal durante a vacatio legis não tem eficácia jurídica, razão pela qual não pode beneficiar o réu.

Question 7

Quem é o juiz competente para aplicar a lei nova mais benéfica?

Answer 7

Até o trânsito em julgado da sentença é o juiz da vara criminal, após o trânsito será o juiz da execução.

Question 8

É possível a retroatividade de jurisprudência para aplicar entendimento mais benéfico ao réu?

Answer 8

Para fins de primeira fase, a jurisprudência não retroage.

Question 9

Poderá haver a retroatividade do complemento da lei penal no caso de norma penal em branco para beneficiar o réu?

Answer 9

• Caso se trate de norma penal em branco homogênea/imprópria (emanada pelo legislador), a lei retroagira para beneficiar o réu.
• Se se tratar de norma penal em branco heterogênea/própria (ato diverso do legislador), nós teremos duas situações:

1 - Se a legislação não se revestir de excepcionalidade (ex. Portaria da ANVISA que define o que é droga ilícita), teremos uma retroatividade quando mais benéfica.
2 - Se a legislação se revestir de excepcionalidade, não haverá a retroatividade.

Question 10

É possível uma lei intermediária mais benéfica?

Lei 1 = pena X
Lei 2 = pena X/2
Lei 3 = penal X

Imagine que essas três leis vigeram entre a data do fato e a data da sentença. Qual delas deverá ser aplicada?

Answer 10

A lei 2. Ela terá um efeito duplo, ou seja, de retroatividade em relação a lei 1 e de ultratividade em relação a lei 3.

Question 11

Qual é a teoria adotada no Brasil em relação a aplicação da lei no espaço?

Answer 11

Adotamos a teoria da territorialidade mitigada, vez que em certas situações deixaremos de aplicar a lei brasileira, inicialmente competente, em razão de tratados internacionais.

Question 12

Qual teoria adotamos em relação ao lugar do crime?

Answer 12

A teoria da ubiquidade/mista, o lugar do crime será tanto o local da ação/omissão quanto o local que produziu OU QUE DEVERIA PRODUZIR o resultado.

Cabe ressaltar que o CPP adota como regra para a fixação de competência o local do resultado do crime.

Question 13

Quais são as classificações de crime em relação ao local?

Answer 13

Crimes à distância - cometidos em 2 países.
Crimes em trânsito - cometidos em 3 ou + países.
Crime plurilocal - percorre 2 ou + territórios do mesmo país.

Question 14

É possível aplicar a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro?

Answer 14

Sim, chamamos tal acontecimento de EXTRATERRITORIALIDADE, podendo ser incondicionada ou condicionada.

Question 15

Em quais casos teremos a aplicação da extraterritorialidade incondicionada?

Answer 15

1 - Crime contra a VIDA do Presidente da República.
2 - Crime cometido contra o PATRIMÔNIO ou FÉ PÚBLICA da Administração DIRETA ou INDIRETA.
3 - Qualquer crime praticado contra a Adm. Pública por quem esteja a seu serviço.
4 - Crime de genocídio, quando o agente for BRASILEIRO ou DOMICILIADO no Brasil.

Question 16

Em quais casos teremos a aplicação da extraterritorialidade condicionada?

Answer 16

1 - Crime que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir.
2 - Praticados no estrangeiro por brasileiro.
3 - Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras mercantes ou privadas, QUANDO NÃO JULGADOS NO ESTRANGEIRO.

Question 17

Quais são os requisitos para aplicação da extraterritorialidade condicionada?

Answer 17

1 - O agente entrar em território brasileiro.
2 - O fato ser punível no Brasil e no local em que o individuo praticou a conduta.
3 - Estar o crime inclusivo entre aquelas em que o brasil autoriza a extradição, ou seja, crime com pena privativa de liberdade seja maior ou igual a 2 anos.
4 - Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena lá.
5 - Não ter sido o agente perdoado ou ter tido a punibilidade extinta.

Question 18

Quando ocorre a extraterritorialidade hipercondicionada? Quais são os requisitos?

Answer 18

Quando o crime for cometido por ESTRANGEIRO contra brasileiro FORA DO BRASIL. Necessitaremos de todos os requisitos da extraterritorialidade condicionada + a requisição do Ministro da Justiça.

Question 19

Em relação a aplicação da extraterritorialidade, existe alguma exceção ao principio do ne bis in idem?

Answer 19

Sim, nos casos de extraterritorialidade INCONDICIONADA.

Question 20

Se já houve o cumprimento de pena no estrangeiro, como será a feita a contabilização dela no Brasil?

Answer 20

Se a pena for diversa da sentenciada pelo juízo brasileiro, ela atenuará a pena aqui imposta ou, se idênticas, nela será computada.

Question 21

Qual é a natureza jurídica da imunidade diplomática?

Answer 21

É de isenção de pena.

Question 22

Como funciona a imunidade diplomática? Não haverá punição?

Answer 22

O individuo que possui imunidade diplomática não deverá ser punido pela lei brasileira, mas sim pela do país o qual representa.
Ex. O embaixador da Suécia comete crime no Brasil. Teremos um caso de intraterritorialidade, vez que a lei da Suécia será aplicada a um fato ocorrido aqui.

Question 23

Quais são os tipos de imunidades parlamentares e suas diferenças?

Answer 23

Imunidade parlamentar absoluta - Também é chamada de material, é a liberdade de fala dos Senadores e Deputados, eles são invioláveis civil e penalmente, por qualquer de suas opiniões, palavras e votos, desde haja CONEXÃO entre elas e o exercício de suas funções.

Imunidade parlamentar relativa - Também chamada de formal, tratam-se imunidades procedimentais/processuais, a saber:
Imunidade relativa ao foro.
Imunidade relativa à prisão.
Imunidade relativa ao processo.
Imunidade relativa à condição de testemunha.
Imunidade relativa ao estado de sítio.

Question 24

Imunidade relativa ao foro é…

Answer 24

A garantia que os Deputados e Senadores tem de que, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, serão submetidos a julgamento perante ao STF pelos crimes cometidos EM RAZÃO e ENQUANTO estiverem no mandato.

Question 25

Imunidade relativa à prisão é….

Answer 25

A garantia que os membros do Congresso Nacional tem de não poderem ser presos, SALVO FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. Nesse caso, os autos serão remetidos à respectiva Casa do parlamentar, para que, com o voto da maioria de seu membros, resolva a prisão.

Question 26

A imunidade relativa ao processo é aquela que…

Answer 26

Faz com que se o parlamentar tiver cometido delito NO CURSO e EM RAZÃO do mandato, o Supremo, após receber a denúncia, deverá comunica a respectiva Casa a fim de que votem a respeito da suspensão ou não do processo. (Maioria absoluta)
Se a Casa decidir pela suspensão, os autos e a prescrição estarão sustados até o termino do mandato.

Question 27

A imunidade relativa ao processo impede a instauração de inquérito policial?

Answer 27

Em crimes comuns não, mas caso o crime tenha sido cometido no CURSO de mandato e em RAZÃO dele, a instauração de inquérito policial fica sujeita a requisição do Procurador Geral da República, ficando o inquérito sujeito a supervisão do STF.

Question 28

A imunidade relativa à condição de testemunha é….

Answer 28

A garantia de que o parlamentar não será obrigado:

1 - Prestar testemunho sobre informações recebidas ou prestadas em RAZÃO do exercício do mandato.
2 - Prestar testemunho sobre pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

Oba. O Parlamentar tem o direito de ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz.

Question 29

O Parlamentar licenciado tem direito as imunidades processuais e materiais?

Answer 29

Não, ambas as imunidades cessarão, vez que guardam relação com a função e não com o ocupante. É possível a permanência da prerrogativa de foro, caso o cargo assumido também a confira, como é o caso dos Ministros de Estado.

Question 30

Os vereadores também possuem imunidades?

Answer 30

Sim, mas apenas as imunidades materiais e somente dentro da circunscrição do MUNICÍPIO. Quanto ao foro competente para seu julgamento, estes não possuem prerrogativa de função, salvo se previsto na Constituição Estadual.

Question 31

O foro por prerrogativa de função do prefeito será…

Answer 31

Dependente, se julgado por crime Estadual será o TJ, se for um crime eleitoral é o TRE e se for um federal será o TRF, todos de 2º instância.

Question 32

É necessária a homologação da sentença estrangeira condenatória para que ela produza efeitos como os da reincidência?

Answer 32

NÃO, a homologação é prescindível para a produção dos efeitos da reincidência, para impedir o SURSIS e tonar mais difícil a concessão do livramento condicional.

Question 33

Como são contados o prazos penais?

Answer 33

Os prazos processuais penais contam-se excluindo o primeiro dia e incluindo o último, devendo se prorrogar para o primeiro dia útil subsequente se cair em feriado ou dia não útil.

Os prazos penais são contados de forma a incluir o primeiro dia e excluir o último, não se prorrogando.

Question 34

Como resolvemos um conflito de norma no direito penal?

Answer 34

Se utilizando de 3 princípios:

1- Princípio da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral, independente do tipo/grau de punição.
2 - Princípio da subsidiariedade: A norma subsidiária atua apenas quando o fato não subsunção crime mais grave. Aqui a previsão pode ser tácita ou expressa.
3 - Princípio da consunção: Também conhecido como absorção, verifica-a continência do tipo, vez que um é crime meio para a configuração de outro, que não necessariamente será mais grave.

Question 35

Em quais hipóteses podemos falar em princípio da consunção?

Answer 35

1 - Crime progressivo: Ocorre quando o agente, para alcançar o crime mais grave, deve passar pelo crime menos grave. Ex.: para cometer o homicídio, o sujeito deve praticar lesão corporal, sendo um mero crime de passagem.

2 - Progressão criminosa: Quando o agente comete um crime com dolo e, após sua consumação, decide praticar outro crime, também investido de dolo, contra o mesmo bem jurídico. Ex.: o agente comete o crime de lesão corporal e, após consuma-lo, decide praticar o crime de homicídio.

3 - Antefactum impunível: São fatos anteriores que estão na ilha de desdobramento da ofensa mais grave. Ex.: Violação de domicílio —> Furto.

4 - Postfactum impunível: É considerado um exaurimento do crime principal, não devendo o individuo ser punido. O agente depois de ofender o bem jurídico, incrementa a lesão. Ex.: Furto + dano.